TJPR - 0003458-67.2021.8.16.0131
1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2023 09:15
Arquivado Definitivamente
-
15/08/2023 14:55
Recebidos os autos
-
15/08/2023 14:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
11/08/2023 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/07/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2023 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2023 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/06/2023 17:10
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2023 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/06/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2023 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2023 08:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2023 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2023 16:07
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
07/06/2023 12:52
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 01:04
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
10/05/2023 11:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2023 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
03/05/2023 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 08:32
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
09/03/2023 01:06
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
08/03/2023 18:05
Recebidos os autos
-
08/03/2023 18:05
Juntada de Certidão
-
08/03/2023 14:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2023 13:33
Recebidos os autos
-
08/03/2023 13:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/03/2023 18:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/03/2023 18:43
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2023 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2022 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2022 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2022 15:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/12/2022 15:15
Juntada de Certidão
-
02/12/2022 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2022 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 16:21
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
28/11/2022 01:04
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
24/11/2022 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
23/11/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ALDINA SOKOLOWSKI
-
19/11/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
01/11/2022 12:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/10/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
25/10/2022 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2022 11:29
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 13:36
Recebidos os autos
-
30/09/2022 13:36
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/09/2022 15:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/09/2022 15:10
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
29/09/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 18:39
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
12/09/2022 09:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2022 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2022 13:38
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
15/08/2022 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
-
15/08/2022 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
-
15/08/2022 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
-
14/07/2022 16:15
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/07/2022 13:38
Recebidos os autos
-
14/07/2022 13:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
-
14/07/2022 13:38
Baixa Definitiva
-
12/07/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ALDINA SOKOLOWSKI
-
14/06/2022 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2022 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 11:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/06/2022 10:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
26/05/2022 16:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
-
26/05/2022 16:48
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
24/05/2022 08:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 10:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/05/2022 14:00
-
23/05/2022 10:13
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
12/04/2022 08:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 17:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59
-
06/04/2022 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 18:03
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/04/2022 18:03
Recebidos os autos
-
05/04/2022 18:03
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/04/2022 18:03
Distribuído por sorteio
-
05/04/2022 18:03
Recebido pelo Distribuidor
-
01/04/2022 18:12
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 18:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
01/04/2022 18:11
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ALDINA SOKOLOWSKI
-
11/03/2022 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 18:54
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
25/02/2022 18:35
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
23/02/2022 18:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/02/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2022 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2022 09:32
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
03/02/2022 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
31/01/2022 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2021 18:54
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
19/10/2021 10:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/10/2021 10:50
Juntada de Certidão
-
08/10/2021 22:57
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
05/07/2021 13:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/06/2021 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2021 09:50
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
16/06/2021 16:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/06/2021 19:35
Juntada de Petição de contestação
-
24/05/2021 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 08:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 08:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
06/05/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
06/05/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 13:55
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/05/2021 13:54
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003458-67.2021.8.16.0131 Processo: 0003458-67.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.088,28 Polo Ativo(s): ALDINA SOKOLOWSKI Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO 1.
Trata-se de Reclamação ajuizada por Aldina Sokolowski em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, na qual argumenta a reclamante, em breve síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e foi surpreendida com um crédito em sua conta no valor de R$ 2.088,28 oriundo de um empréstimo consignado o qual não contratou ou autorizou.
Informa que o modo de pagamento do referido empréstimo é por desconto mensal em seu benefício em 84 parcelas no valor de R$ 50,93.
Em sede de tutela de urgência, pretende que o reclamado seja compelido a interromper os descontos oriundos do contrato operação de crédito, abstendo-se de lhe encaminhar qualquer cobrança ou de inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes. É o relatório.
DECIDO.
A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Código de Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado.
Convém ressaltar que a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista.
Desse modo, neste momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, extraída da parcela de prova carreada pela parte autora, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental.
Na espécie, tenho que a tutela de urgência deve ser indeferida. Embora a reclamante afirme que os descontos revelam-se indevidos, verifica-se que não foi juntado aos autos o contrato referente ao empréstimo aqui impugnado e indicado na petição inicial, sendo mais prudente, então, que se aguarde a audiência de parte reclamada (que pode, eventualmente, colacionar o contrato e possibilitar que este juízo analise se os débitos impugnados foram ou não autorizados pelo reclamante).
Desse modo, e considerando que o direito da reclamante não se encontra demonstrado, ao menos por ora, por prova inequívoca, reputo temerário conceder a tutela de urgência.
Isso posto, indefiro a concessão da tutela de urgência requerida na inicial. 2.
No mais, cumpra-se o art. 16 da Lei 9099/95, observando as determinações da Portaria nº 04/2020 deste Juízo. 3.
Intimações e diligências necessárias.
Pato Branco, 05 de maio de 2021. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto -
05/05/2021 18:29
Recebidos os autos
-
05/05/2021 18:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
05/05/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 17:10
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
05/05/2021 16:26
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
05/05/2021 15:21
Recebidos os autos
-
05/05/2021 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/05/2021 15:21
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
05/05/2021 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2021
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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