TJPR - 0028918-98.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INGRID MARIANNE PAUPITZ

CPF *00.***.*37-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2024 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/07/2024 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2024 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2023 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2023 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/10/2022 17:32

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 03/10/2022 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 03/10/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/05/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028918-98.2011.8.16.0004   Processo:   0028918-98.2011.8.16.0004 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$774,93 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   INGRID MARIANNE PAUPITZ Vistos, etc.

    Sob o fundamento de que o CPF constante na Certidão de Dívida Ativa pertence a Gunter Paupitz, pretende o Município de Curitiba que seja suspenso o presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para que possa obter o CPF correto da executada (mov.38.1).

    Na sequência, o exequente informou que o imóvel gerador do débito pertencia ao Sr.

    Gunter Paupitz, contudo, em virtude de seu falecimento foi partilhado em favor de Ingrid Marianne Paupitz, alemã e Florian Paupitz, brasileiro/alemão, ambos sem registro no Cadastro de Pessoa Física (mov. 39.1).

    De fato, compulsando a matrícula do imóvel gerador do débito (mov. 39.2), verifica-se que a propriedade do bem imóvel pertencia a Gunter Paupitz (portador do CPF nº *00.***.*37-15) e, em decorrência de seu falecimento, o imóvel foi partilhado em favor da viúva meeira INGRID MARIANNE PAUPITZ e ao herdeiro FLORIAN PAUPITZ.

    Ainda, nota-se que a viúva meeira, ora executada, é cidadã alemã não possuindo, assim, Cadastro de Pessoa Física mantido pela Receita Federal do Brasil, fato que impede a realização do bloqueio de verbas via sistema Sisbajud, em razão da limitação do mencionado sistema.   Portanto, mostra-se possível a penhora do imóvel gerador do tributo, nos termos já consignados na decisão de mov. 34.1, “item” 3 e seguintes.

    Assim, à Secretária para que retifique o cadastro referente à executada, excluindo-se o número de CPF vinculado à executada.  No mais, intime-se o Município de Curitiba para que cumpra o determinado no item 3.1 da decisão de mov. 34.1.

    Intimem-se.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 18:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/05/2020 14:30

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 17:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/08/2019 09:31

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 15:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/08/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2018 13:07

    Recebidos os autos

  • 18/07/2018 13:07

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/07/2018 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2018 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 13:12

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2017 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/06/2016 14:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/05/2016 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2016 17:05

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2016 16:29

    Recebidos os autos

  • 02/05/2016 16:29

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2016 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2015 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2015 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2015 15:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2015

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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