TJPR - 0012383-48.2019.8.16.0058
1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2023 11:58
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
17/08/2023 14:35
Arquivado Definitivamente
-
26/06/2023 16:05
Juntada de Certidão
-
26/06/2023 15:49
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
22/06/2023 14:00
Recebidos os autos
-
22/06/2023 14:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
20/06/2023 15:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/06/2023 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2023 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 15:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 13:26
Juntada de CUSTAS
-
30/11/2022 13:26
Recebidos os autos
-
30/11/2022 11:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 13:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/11/2022 13:33
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 17:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/11/2022 10:40
Juntada de Certidão
-
11/11/2022 10:40
Recebidos os autos
-
09/11/2022 20:37
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
09/11/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
09/11/2022 17:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/11/2022 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/11/2022 16:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
-
09/11/2022 16:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
-
09/11/2022 16:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
-
09/11/2022 16:56
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
26/10/2022 14:30
Recebidos os autos
-
26/10/2022 14:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
-
26/10/2022 14:30
Baixa Definitiva
-
26/10/2022 14:30
Juntada de Certidão
-
06/10/2022 13:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 12:17
Recebidos os autos
-
01/09/2022 12:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 09:50
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
30/08/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
30/08/2022 15:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2022 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 17:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/08/2022 08:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
29/08/2022 08:05
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
14/08/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 12:36
Deliberado em Sessão - Adiado
-
03/08/2022 12:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59
-
03/08/2022 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 12:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/07/2022 23:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 21:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/07/2022 21:40
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59
-
28/07/2022 21:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 20:39
Pedido de inclusão em pauta
-
26/07/2022 20:39
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2022 13:13
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
26/07/2022 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2022 13:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/07/2022 12:42
Recebidos os autos
-
25/07/2022 12:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/07/2022 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 13:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2022 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 19:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 19:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/06/2022 19:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/06/2022 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/06/2022 13:13
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/06/2022 13:13
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/06/2022 13:13
Recebidos os autos
-
27/06/2022 13:13
Distribuído por sorteio
-
24/06/2022 17:59
Recebido pelo Distribuidor
-
24/06/2022 17:50
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 17:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/06/2022 17:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/06/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 14:36
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
02/06/2022 14:36
Recebidos os autos
-
28/05/2022 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/05/2022 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 13:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 13:23
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
16/05/2022 10:23
Conclusos para decisão
-
16/05/2022 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/05/2022 15:13
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
12/05/2022 15:13
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
10/05/2022 08:32
Recebidos os autos
-
10/05/2022 08:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
06/05/2022 12:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2022 11:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2022 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/04/2022 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2022 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 14:44
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
18/04/2022 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 17:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2022 12:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2022 12:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 12:52
Juntada de COMPROVANTE
-
07/04/2022 10:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/04/2022 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2022 14:38
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 14:23
Expedição de Mandado
-
28/03/2022 14:16
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
27/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
23/03/2022 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 00:13
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 17:25
Juntada de COMPROVANTE
-
08/03/2022 14:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/03/2022 10:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/03/2022 10:33
Recebidos os autos
-
02/03/2022 17:30
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 13:12
Expedição de Mandado
-
25/02/2022 12:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2022 01:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 13:06
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
11/02/2022 13:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2022 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 09:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2022 16:27
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
21/01/2022 16:26
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
21/01/2022 16:18
Conclusos para despacho
-
14/01/2022 18:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/01/2022 11:41
Recebidos os autos
-
11/01/2022 00:44
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 14:37
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/12/2021 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 13:20
Expedição de Carta precatória
-
13/12/2021 18:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/12/2021 16:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 13:48
Expedição de Carta precatória
-
07/12/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 14:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2021 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2021 15:49
Conclusos para despacho
-
26/11/2021 15:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/11/2021 15:43
Recebidos os autos
-
20/11/2021 00:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/11/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 16:35
Conclusos para despacho
-
25/10/2021 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE EDSON DINIZ DO NASCIMENTO
-
19/09/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 11:45
Recebidos os autos
-
09/09/2021 00:46
DECORRIDO PRAZO DE EDSON DINIZ DO NASCIMENTO
-
08/09/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 11:32
Juntada de COMPROVANTE
-
08/09/2021 11:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 09:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/09/2021 07:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/08/2021 01:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 15:02
Juntada de COMPROVANTE
-
30/08/2021 14:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2021 12:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 10:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/08/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 14:56
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 14:56
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 15:45
Expedição de Mandado
-
24/08/2021 15:45
Expedição de Mandado
-
24/08/2021 15:45
Expedição de Mandado
-
24/08/2021 15:45
Expedição de Mandado
-
24/08/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
20/08/2021 16:47
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
20/08/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 16:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2021 16:22
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
23/07/2021 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av.
José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0012383-48.2019.8.16.0058 1.
Diante da certidão de mov. 285.1, passo a deliberar a respeito. 2.
Primeiramente, consigno que é de conhecimento nacional (e até mesmo mundial), que o país vivencia a pior e mais grave fase da pandemia de Covid-19, registrando recordes de caso de infecções e de mortes pela doença, dispensando maiores comentário tão flagrante é o fato. 3.
Ciente disso, o e.
TJPR, editou o recente Decreto Judiciário n. 103/2021 - DM, o qual, em seu art. 3º, parágrafo único, dispôs que: "Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado". 4.
No caso, tratando de feito pronto para julgamento em plenário do Tribunal do Júri, resta patente a impossibilidade prática na realização do ato pelo meio virtual, dada toda estrutura material e humana necessária para tanto, o que também é notório e igualmente dispensa maiores comentários. 5.
Não resta outra alternativa, assim, senão o adiamento do ato retro designado, como justificado e determinado no citado decreto. 6.
Não é demais exemplificar a temeridade da realização da sessão de julgamento nessas circunstâncias, com o ocorrido na última sessão deste Tribunal do Júri no recente dia 25.02.2021 (autos n. 4804-49.2019.8.16.0058) em que, dois dias após o ato, o estagiário deste juízo apresentou sintomas e foi diagnosticado com Covid-19, sendo que o mesmo participou ativamente do julgamento por todo seu período realizando seus misteres e, obviamente, causando grande risco proliferação da enfermidade aos demais participantes, mesmo que involuntariamente e tomadas as precauções sanitárias a respeito. 7.
Diante do exposto e convicto a respeito, DETERMINO o cancelamento da sessão de julgamento designada para o dia 25.03.2021, devendo os autos voltarem conclusos para nova designação do ato assim que houver deliberação normativa em sentido contrário do e.
TJPR. 8.
De outra banda, essa indefinição para o julgamento não pode prejudicar o réu, o qual se encontra preso preventivamente há quase de 1 ano e 4 meses. 9.
Não se trata aqui, de perquirir quem ou qual parte ou órgão deu ensejo ao excesso de prazo que está a ocorrer e que irá inevitavelmente se agravar, pois a questão da pandemia ultrapassa esse aspecto; trata-se de circunstância fática da pandemia aliada a ilegalidade da prisão por evidente excesso de prazo que está se formando. 10.
Destarte, deve ser desde já reconhecida a ilegalidade da prisão do réu pelo excesso de prazo, o qual não pode ficar aguardando seu julgamento indefinidamente em situação de reclusão provisória. 11.
Assim, REVOGO a prisão preventiva do réu decretada nestes autos ante ilegalidade da mesma ora evidenciada. 12.
Expeça-se alvará de soltura. 13.
Intimem-se. 14.
Diligências necessárias.
Campo Mourão, 05 de março de 2021. Fabricio Voltaré Magistrado -
04/05/2021 17:18
Conclusos para despacho
-
27/03/2021 01:39
DECORRIDO PRAZO DE EDSON DINIZ DO NASCIMENTO
-
16/03/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 12:12
Recebidos os autos
-
08/03/2021 12:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 18:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 17:47
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 17:18
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
05/03/2021 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 10:42
Conclusos para despacho
-
02/03/2021 10:42
Juntada de Certidão
-
19/02/2021 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2021 10:42
Conclusos para despacho
-
21/01/2021 11:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/01/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE EDSON DINIZ DO NASCIMENTO
-
12/01/2021 17:46
Juntada de Certidão
-
12/01/2021 17:41
Cancelada a movimentação processual
-
27/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 10:52
Recebidos os autos
-
17/12/2020 10:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/12/2020 10:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2020 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2020 16:30
Conclusos para despacho
-
15/12/2020 15:50
Recebidos os autos
-
15/12/2020 15:50
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
15/12/2020 15:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/12/2020 15:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2020
-
15/12/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE EDSON DINIZ DO NASCIMENTO
-
14/12/2020 17:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2020
-
14/12/2020 17:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2020
-
14/12/2020 17:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 18:04
Recebidos os autos
-
08/12/2020 18:04
Juntada de CIÊNCIA
-
08/12/2020 01:18
DECORRIDO PRAZO DE EDSON DINIZ DO NASCIMENTO
-
08/12/2020 01:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2020 18:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/11/2020 11:40
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 18:16
Expedição de Mandado
-
27/11/2020 18:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/11/2020 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 17:05
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
26/11/2020 13:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/11/2020 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/11/2020 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 19:58
Recebidos os autos
-
18/11/2020 19:58
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
31/10/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 12:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2020 11:43
Recebidos os autos
-
14/10/2020 00:38
DECORRIDO PRAZO DE EDSON DINIZ DO NASCIMENTO
-
10/10/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 20:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 16:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/10/2020 15:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
01/10/2020 15:46
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
30/09/2020 15:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
30/09/2020 10:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/09/2020 15:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/09/2020 15:26
Expedição de Mandado
-
29/09/2020 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 15:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/09/2020 15:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
28/09/2020 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2020 15:54
Conclusos para despacho
-
28/09/2020 15:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2020 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 15:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
28/09/2020 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2020 14:43
Conclusos para despacho
-
28/09/2020 14:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA
-
25/09/2020 00:49
Recebidos os autos
-
25/09/2020 00:49
Juntada de CIÊNCIA
-
25/09/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 19:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML
-
24/09/2020 17:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/09/2020 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 16:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/09/2020 16:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
24/09/2020 16:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
23/09/2020 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
23/09/2020 15:49
Conclusos para despacho
-
23/09/2020 15:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/09/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE EDSON DINIZ DO NASCIMENTO
-
12/09/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2020 13:11
Conclusos para despacho
-
04/09/2020 13:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/09/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 16:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2020 15:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/09/2020 15:34
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
01/09/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/09/2020 15:18
Expedição de Mandado
-
01/09/2020 15:15
Juntada de CIÊNCIA
-
01/09/2020 15:15
Recebidos os autos
-
01/09/2020 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 14:50
Expedição de Carta precatória
-
01/09/2020 14:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2020 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 18:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
31/08/2020 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2020 12:59
Conclusos para decisão
-
31/08/2020 09:22
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
31/08/2020 09:22
APENSADO AO PROCESSO 0008116-96.2020.8.16.0058
-
28/08/2020 18:50
Recebidos os autos
-
28/08/2020 18:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/08/2020 18:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 13:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
-
24/08/2020 13:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
18/08/2020 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 14:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/08/2020 01:17
DECORRIDO PRAZO DE EDSON DINIZ DO NASCIMENTO
-
10/08/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 08:51
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/07/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/07/2020 16:31
Expedição de Mandado
-
30/07/2020 16:05
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
30/07/2020 15:54
Recebidos os autos
-
30/07/2020 15:54
Juntada de CIÊNCIA
-
30/07/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/07/2020 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 19:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/07/2020 22:29
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/07/2020 18:07
Conclusos para decisão
-
28/07/2020 17:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/07/2020 17:44
Recebidos os autos
-
26/07/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE EDSON DINIZ DO NASCIMENTO
-
15/07/2020 21:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2020 21:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
-
15/07/2020 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 17:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/07/2020 15:05
Conclusos para decisão
-
03/07/2020 15:05
Juntada de Certidão
-
03/07/2020 15:04
Juntada de COMPROVANTE
-
03/07/2020 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2020 11:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/06/2020 15:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/06/2020 13:29
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/06/2020 13:28
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/06/2020 15:54
Expedição de Mandado
-
18/06/2020 15:54
Expedição de Mandado
-
18/06/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/06/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE EDSON DINIZ DO NASCIMENTO
-
09/06/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 16:00
Recebidos os autos
-
29/05/2020 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 14:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/05/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 14:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/05/2020 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2020 16:16
Conclusos para decisão
-
28/05/2020 16:16
Juntada de Certidão
-
15/05/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE EDSON DINIZ DO NASCIMENTO
-
29/03/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 12:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
17/03/2020 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2020 15:12
Conclusos para despacho
-
17/03/2020 10:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2020 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2020 17:36
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 11:57
Recebidos os autos
-
04/03/2020 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 13:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/03/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 13:45
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/02/2020 13:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/02/2020 18:34
Expedição de Mandado
-
20/02/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2020 14:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/02/2020 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2020 14:12
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/02/2020 12:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
19/02/2020 17:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
18/02/2020 16:35
Conclusos para decisão
-
18/02/2020 16:34
Juntada de Certidão
-
13/02/2020 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2020 15:47
Juntada de COMPROVANTE
-
31/01/2020 12:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/01/2020 17:30
Juntada de COMPROVANTE
-
30/01/2020 17:30
Juntada de COMPROVANTE
-
30/01/2020 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 16:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/01/2020 16:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/01/2020 12:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2020 15:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/01/2020 15:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/01/2020 15:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/01/2020 15:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
20/01/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2020 18:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/01/2020 18:07
Expedição de Mandado
-
10/01/2020 18:07
Expedição de Mandado
-
10/01/2020 18:07
Expedição de Mandado
-
10/01/2020 18:07
Expedição de Mandado
-
10/01/2020 13:21
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 13:19
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 13:18
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2020 16:32
Juntada de CIÊNCIA
-
09/01/2020 16:32
Recebidos os autos
-
09/01/2020 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2020 15:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2020 15:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
09/01/2020 08:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2020 19:39
Recebidos os autos
-
08/01/2020 15:43
Conclusos para despacho
-
08/01/2020 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
23/12/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2019 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2019 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2019 16:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/12/2019 15:39
Conclusos para decisão
-
10/12/2019 15:37
Juntada de Certidão
-
10/12/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2019 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 13:11
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2019 15:34
Juntada de Certidão
-
27/11/2019 15:34
Recebidos os autos
-
27/11/2019 14:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
26/11/2019 17:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/11/2019 14:30
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/11/2019 14:08
Expedição de Mandado
-
26/11/2019 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 13:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
26/11/2019 13:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/11/2019 13:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/11/2019 13:31
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2019 13:31
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
25/11/2019 16:40
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
25/11/2019 14:25
Conclusos para decisão
-
25/11/2019 14:25
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2019 14:22
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
-
25/11/2019 14:22
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
22/11/2019 15:12
Recebidos os autos
-
22/11/2019 15:12
Juntada de DENÚNCIA
-
22/11/2019 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 14:44
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
19/11/2019 14:42
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/11/2019 12:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2019 12:21
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
16/11/2019 15:30
Recebidos os autos
-
16/11/2019 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 15:19
Recebidos os autos
-
13/11/2019 15:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
13/11/2019 14:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/11/2019 13:48
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
11/11/2019 18:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
11/11/2019 18:14
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
11/11/2019 18:09
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
11/11/2019 17:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/11/2019 17:29
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2019 12:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/11/2019 12:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/11/2019 09:42
Recebidos os autos
-
11/11/2019 09:42
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
11/11/2019 09:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/11/2019 06:15
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2019 17:54
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
10/11/2019 17:42
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
09/11/2019 23:50
Conclusos para decisão
-
09/11/2019 23:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/11/2019 23:13
Recebidos os autos
-
09/11/2019 23:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2019 11:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2019 11:57
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/11/2019 10:25
Recebidos os autos
-
09/11/2019 10:25
Juntada de INICIAL
-
09/11/2019 10:25
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2020
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
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