TJPR - 0052081-62.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA CLEUZA DE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF *99.***.*80-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2022 07:11

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/08/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 08:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 23/08/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/08/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 20/07/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 09:17

    Juntada de CUSTAS

  • 15/07/2022 09:17

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/04/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 11:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/04/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:47

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 14/04/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2022 12:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 09:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 11:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 31/08/2021 15:57

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 30/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 30/08/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 11:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:34

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:34

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 12/07/2021 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:25

    Declarada incompetência

  • 07/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2021 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2021 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/06/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 09:44

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 18/05/2021 13:56

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 13:37

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 23:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052081-62.2020.8.16.0014   Processo:   0052081-62.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   MARIA CLEUZA DE ALMEIDA DOS SANTOS Réu(s):   BANCO PAN S.A.

    Examinados os autos nº 52081-62.2020.8.16.0014.

    A autora Maria Cleuza de Almeida dos Santos ajuizou a presente ação ordinária perante o Banco Pan S.A.

    A autora afirma que em agosto de 2020 realizou negociação via Whatsapp com objetivo de quitar o contrato de financiamento de veículo que firmou com o banco réu.

    Após as tratativas chegaram ao acordo do pagamento no valor de R$2.000,00 como suficiente para quitação de todo o contrato.

    Contudo, após efetuar o pagamento, aguardando o prazo de 03 dias úteis para a devida baixa, constatou que foi vítima de fraude.

    A autora imputa a responsabilidade pela fraude ao banco, já que o tratante, autor da fraude, possuía em seu conhecimento todos os seus dados, documentos pessoais e outras informações que somente poderiam ser obtidos por meio de vazamentos.

    Ao fundamentar pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de dados pede a compensação pelo dano moral sofrido no valor de R$15.000,00.

    A parte autora juntou nos autos documentos para instrução e regularização do processo.

    Devidamente citado, o banco réu apresentou a contestação e arguiu a sua ilegitimidade passiva, já que não foi beneficiado pelo pagamento e nem o responsável pela emissão do boleto.

    No mérito discorre pela ausência de responsabilidade já que não foi a emissora do boleto falso pago pela autora e também nenhum de seus funcionários ou correspondentes foi o responsável pelo contato por via aplicativo Whatsapp.

    Pede, então, a improcedência dos pedidos.

    Intimada a parte autora apresentou a impugnação à contestação.

    Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito.

    Em suma, é o relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do mérito, em razão dos fatos serem incontroversos, devendo esse juízo proceder sobre a interpretação do direito sobre os fatos narrados.

    Ademais, nenhuma das partes requereram a produção de outras provas e manifestaram interesse no julgamento antecipado do mérito.

    Rejeito a arguição da ilegitimidade passiva do banco réu, tendo em vista que sua matéria confunde-se com o mérito, bem como, a autora tenta imputar a responsabilidade da instituição por ter permitido o vazamento de dados sobre o contrato.   As provas documentais produzidas nos autos, bem como, as narrativas de ambas as partes, tornam incontroversos que a autora efetuou negociação por via de whatsapp e efetuou um pagamento por um boleto gerado, na quantia de R$2.000,00, com intuito de quitar empréstimo utilizado para aquisição de veículo.   O caso em análise configura hipótese de fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade da instituição bancária ré a compensar pelo dano moral sofrido, ante a ruptura do nexo causal, já que não cometeu qualquer dos atos narrados na inicial.

    Nesse sentido, vale destacar o §3º do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços quando provar a culpa exclusiva do consumidor e dolo de terceiro.   A questão do vazamento dos dados foi alegada de forma genérica na inicial, ademais, o comprovante de pagamento anexado na seq. 1.5 não consta qualquer nome, seja o nome fantasia ou razão social que tenha referência ao banco réu Banco PAN S.A.

    Ademais, o boleto foi emitido por outra instituição financeira o Banco Santander S.A.   No caso em análise, inexiste qualquer conduta comissiva ou omissiva do banco réu, portanto, a fraude, em que foi vítima a autora, somente foi causada por dolo exclusivo de terceiro e por sua própria culpa por não ter se certificado dos dados constante no boleto bancário que efetuou o pagamento, ao não suspeitar a ausência de menção do banco réu em qualquer dos dados e confiar simplesmente em dados fornecidos via aplicativo de whatsapp utilizado por milhões de pessoas em todo o mundo.   Nesses termos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como, aos honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

    Observar a concessão do benefício da gratuidade da justiça e seus efeitos legais, entre eles o da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.

    Cumpram-se os dispositivos do C.N.

    P.R.I.   Londrina, 04 de maio de 2021.   Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/02/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/02/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/12/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:52

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 09:33

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 17:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/11/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 09:59

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 10:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/09/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 08:39

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2020 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 11:17

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 18:41

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2020 18:41

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2020 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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