13/06/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 13:31

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:38

Recebidos os autos
12/06/2024 17:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/06/2024 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/06/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE DARCI LENCZUK
05/06/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
31/05/2024 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2024 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2024 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2024 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2024 05:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2024 18:15

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
23/05/2024 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2024 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 23:37

OUTRAS DECISÕES
22/05/2024 15:39

Conclusos para decisão
22/05/2024 15:36

Recebidos os autos
22/05/2024 15:36

Juntada de CUSTAS
22/05/2024 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2024 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/05/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE DARCI LENCZUK
11/05/2024 00:56

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
18/04/2024 06:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 15:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024
17/04/2024 15:14

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/04/2024 14:36

Recebidos os autos
17/04/2024 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2024
17/04/2024 14:36

Baixa Definitiva
17/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/04/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DARCI LENCZUK
06/04/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
13/03/2024 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 19:23

Juntada de ACÓRDÃO
11/03/2024 13:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
01/02/2024 05:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 20:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 20:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 23:59
18/01/2024 15:44

Pedido de inclusão em pauta
18/01/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 04:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 12:49

Conclusos para despacho INICIAL
29/08/2023 12:49

Recebidos os autos
29/08/2023 12:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/08/2023 12:49

Distribuído por sorteio
29/08/2023 09:49

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/07/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE DARCI LENCZUK
07/07/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:09

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/04/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE DARCI LENCZUK
21/04/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
17/04/2023 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/03/2023 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 23:25

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/03/2023 14:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/03/2023 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/03/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 18:37

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
07/02/2023 14:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/12/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE DARCI LENCZUK
17/10/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2022 16:57

Conclusos para despacho
27/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
19/09/2022 05:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 23:59

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
14/09/2022 17:11

Conclusos para despacho
14/09/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2022 04:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:35

Conclusos para despacho
30/08/2022 00:58

DECORRIDO PRAZO DE DARCI LENCZUK
21/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE DARCI LENCZUK
19/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 22:12

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 14:09

Conclusos para despacho
29/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE DARCI LENCZUK
23/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
20/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 14:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
18/05/2022 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/05/2022 12:03

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2022 14:22

Juntada de INFORMAÇÃO
16/05/2022 14:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 13:41

MANDADO DEVOLVIDO
13/04/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 17:22

Expedição de Mandado
24/03/2022 01:14

DECORRIDO PRAZO DE DARCI LENCZUK
18/03/2022 18:46

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
14/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 15:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
03/03/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 09:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2022 22:19

OUTRAS DECISÕES
14/02/2022 14:52

Conclusos para decisão
11/02/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
11/02/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE DARCI LENCZUK
07/01/2022 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 02:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 14:13

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/12/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/12/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 21:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2021 17:25

Conclusos para despacho
30/11/2021 00:45

DECORRIDO PRAZO DE DARCI LENCZUK
06/11/2021 03:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
06/11/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2021 01:57

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
24/09/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 13:24

Conclusos para despacho
23/09/2021 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2021 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2021 00:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 13:34

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/08/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE DARCI LENCZUK
20/08/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
20/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 13:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/08/2021 23:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
05/07/2021 17:56

Juntada de Petição de contestação
14/06/2021 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/05/2021 16:36

Recebidos os autos
20/05/2021 16:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/05/2021 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 02:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
17/05/2021 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 16:21

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006412-88.2020.8.16.0174 Processo: 0006412-88.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$12.491,05 Autor(s): DARCI LENCZUK (RG: 57477059 SSP/PR e CPF/CNPJ: *26.***.*50-68) Rua Irmãos Gonçalves de Andrade, 2072 - até 483/484 - Nossa Senhora da Salete - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-122 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-74) Avenida Álvares Cabral , 1707 - Lourdes - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.170-915 1. Analisando os autos infere-se que DARCI LENCZUK ingressou com a presente ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência em caráter incidental, em face BANCO CETELEM S/A.

Ocorre que, junto ao cadastro do processo perante o sistema Projudi, se fez constar como réu o BANCO BMG S/A, que, por sua vez, foi citado e apresentou defesa, alegando, dentre outras matérias, que não possui legitimidade para figurar como réu, pois o contrato com reserva de margem consignável, foi entabulado com o Banco Cetelem S/A, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito (seq. 21 e 36).

Intimado acerca de tal arguição, o autor requereu seja corrigido o polo passivo, para que passe a constar como réu a instituição financeira responsável pelos descontos, ou seja, o Banco Cetelem S/A.

Pois bem.

Do que se verifica dos autos, pende de análise pedido de regularização do polo passivo com a consequente substituição das partes, formulado pelo autor e pedido de extinção do processo sem resolução do mérito ante a ilegitimidade passiva, formulado pelo réu.

No entanto, para a solução de tal questão, cumpre observar o disposto nos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil: Art. 338.

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único.

Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8o. Art. 339.

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. §1o O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. §2o No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. Dessa forma, uma vez alegada a ilegitimidade passiva, será o autor intimado para requerer o que entende por direito, cabendo-lhe três opções: a) aceitar a alegação e a consequente substituição, arcando com as despesas previstas no artigo 338, parágrafo único; b) recusar a alegação e consequente substituição, prosseguindo o processo da forma como se encontra, sendo possível se reconhecer, no momento oportuno, a ilegitimidade passiva e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito; ou c) recusar a alegação e a substituição, mas requerer a inclusão do terceiro como litisconsorte passivo, conforme disposto no artigo 339, § 2º, do Código de Processo Civil.

No presente caso, requereu o autor a primeira opção, ou seja, que fosse realizada a substituição processual em relação às partes que compõe o polo passivo, aceitando (seq. 42) a indicação feita pelo réu Banco BMG S.A. (seq. 36).

Diante disso, resta claro, de acordo com a disposição dos artigos invocados, que o pleito merece guarida, ainda mais porque, na peça vestibular, houve correta indicação daquele que entende o autor ser o réu, ou seja, Banco Cetelem S/A.

Assim, o fato de ter sido citado o Banco BMG S.A., que era o réu cadastrado no sistema Projudi, se caracteriza também em equívoco deste juízo, que não se atentou a tal equívoco ao proferir a decisão inicial. 2. Pelo exposto, defiro o pedido do autor (seq. 42), determinando a correção dos registros dos autos para que passe a constar como BANCO CETELEM S/A, excluindo-se o BANCO BMG S/A. 3. Condeno o autor ao pagamento de honorários ao procurador do BANCO BMG S.A., que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme artigo 339, parágrafo primeiro e 338, parágrafo único do Código de Processo Civil. 3.1. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, tal obrigação, fica suspensa e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ultrapassado o prazo de 05 anos, extingue-se a obrigação da parte sucumbente. 4. Corrija-se o polo passivo, fazendo-se as anotações necessárias, inclusive, perante o Cartório Distribuidor. 5. Cite-se o réu, conforme requerido, para querendo, contestar a presente ação em 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 5.1. Fica a parte ré advertida de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiram como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, art. 344). 6. Senhores Servidores (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc.

II): I -Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em (15) quinze dias (CPC, arts. 350-351 e 437).

II -Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em cinco dias (CPC, art. 437). 7.

Com a contestação, tornem os autos concluso para análise do pleito liminar, conforme decisão anterior (seq. 13). 8. Risque-se a contestação apresentada pelo BANCO BMG S.A. (seq. 21).

Intimem-se.

Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
30/04/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/04/2021 14:44

DEFERIDO O PEDIDO
14/04/2021 14:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/04/2021 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
07/04/2021 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/03/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2021 23:14

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 14:25

Conclusos para despacho
25/02/2021 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 17:13

Conclusos para decisão
15/02/2021 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
12/02/2021 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
11/02/2021 20:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/01/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 15:33

Conclusos para decisão
11/01/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 14:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/11/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE DARCI LENCZUK
02/11/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 16:02

Recebidos os autos
22/10/2020 16:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/10/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2020 20:29

CONCEDIDO O PEDIDO
21/10/2020 13:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/10/2020 21:48

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
28/09/2020 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 19:03

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2020 17:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/09/2020 17:16

Juntada de INFORMAÇÃO
16/09/2020 17:01

Recebidos os autos
16/09/2020 17:01

Distribuído por sorteio
16/09/2020 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2020 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010134-80.2015.8.16.0021

Alcides Silvio de Melo

Vilma Cristina de Oliveira Melo

Advogado: Paula Andrea Cuevas Gaete

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/04/2015 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0004655-90.2012.8.16.0028

Annely Joana Camarinho da Luz

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/06/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0002278-91.2015.8.16.0174

Madepar S A Industria e Comercio

Duble Editorial LTDA

Advogado: Fabricio Schewinski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/05/2020 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0040399-13.2020.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joao Vitor Mathias dos Santos

Advogado: Alex Alberto dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/07/2020 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0005978-33.2012.8.16.0028

Jessica Domingues Frankenberger

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/06/2022 10:45

Exibir Processo