TJPR - 0000899-41.2021.8.16.0163

1ª instância - Siqueira Campos - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO GRISOSTE DA SILVA

CPF *15.***.*95-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2023 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/10/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/08/2023 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

  • 11/08/2023 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/06/2023 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

  • 20/06/2023 12:08

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 24/05/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 13:21

    PREJUDICADA A AÇÃO

  • 30/03/2023 03:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 17:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59

  • 24/03/2023 02:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2023 13:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/02/2023 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/02/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 10:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 16:05

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 00:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO GRISOSTE DA SILVA

  • 18/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 17/08/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/08/2022 03:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 19:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/07/2022 13:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/07/2022 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/06/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 19:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/06/2022 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 15:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/06/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/11/2021 17:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2021 16:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/11/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 12:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/06/2021 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 Autos nº. 0000899-41.2021.8.16.0163 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito com pedido de tutela antecipada proposta por ANTONIO GRISOSTE DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

    Relata o reclamante que é aposentado e foi surpreendido, no mês de fevereiro, com a cobrança do valor de R$52,75 (cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente a empréstimo consignado no valor de R$2.163,66 (dois mil cento e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos).

    Empréstimo esse que, em tese, não contratou.

    Ademais, em razão de tal fato, o autor protocolou reclamação diretamente no Banco Central, com número protocolo de nº 2021/201488, não logrando êxito.  Portanto, em sede de tutela de urgência, o autor requer a suspensão dos descontos realizados em sua previdência.

    Juntou documentos. É o relato.

    Decido.

    A concessão de tutela de urgência pressupõe a caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o fundado receio de que a concessão do provimento, apenas ao final, torne inútil a prestação a ser conferida nos autos principais (art. 300 CPC).

    O pedido liminar em tela versa sobre a tutela de urgência e, sobre o tema, FREDIE DIDIER JR., em seu livro, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações provatórios, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivim, 2015, página 594, elucida que: “(...) a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecimento como “periculum in mora) (art. 300, CPC).” Inclusive, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, no livro Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015, página 857, explicam que com a vigência do Novo CPC, veio a unificação das providências de urgência (medida cautelar e antecipação de tutela).

    Veja-se os ensinamentos dos doutrinadores, ipsis litteris: “A tutela de urgência contém em si características de medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – art.

    CPC 300, caput), conforme o caso concreto que se apresente. (...) cremos que o legislador teve a intenção de trabalhar com poucos conceitos ligados à noção de “proteção” do direito que se encontra em risco, o que é louvável por facilitar o manejo dos institutos processuais pelo advogado.” No caso dos autos, consta que, em tese, o requerente vem recebendo descontos em sua aposentadoria decorrentes de contrato não firmado com a requerida e, em tentativas de solucionar por vias administrativas, não obteve sucesso.  Em que pese os fundamentos elencados na peça exordial, não vislumbro a probabilidade do direito de plano.

    A prova documental juntada se limita ao extrato de empréstimos consignados em mov. 1.7 e ao extrato da transferência eletrônica do valor do empréstimo (mov. 1.8).

    Ademais, é importante salientar que não foi juntado qualquer comprovante dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor, dessa forma, prejudicando ainda mais a constatação da probabilidade do direito.

    A fim de esclarecer os pontos elencados, necessário o contraditório, razão pela qual indefiro a medida pleiteada.

    Inclua-se em pauta.

    Cite-se.

    Diligências Necessárias.   De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado eletronicamente   Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto

  • 06/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 12:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/05/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 21:03

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 21:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 21:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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