TJPR - 0000258-98.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SONIA TAMIRES NUNES

CPF *67.***.*37-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY - HOSPITAL

CNPJ: 00.304.148/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 15:15

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/04/2025 15:13

    Processo Desarquivado

  • 16/04/2025 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/04/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA TAMIRES NUNES

  • 14/03/2025 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 14:42

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/03/2025 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA TAMIRES NUNES

  • 19/02/2025 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA TAMIRES NUNES

  • 07/02/2025 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 19:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA TAMIRES NUNES

  • 22/10/2024 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2024 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA TAMIRES NUNES

  • 30/01/2024 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2023 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/12/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2023 13:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/10/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 14:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/07/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA TAMIRES NUNES

  • 23/03/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY - HOSPITAL

  • 23/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 11:39

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2022 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA TAMIRES NUNES

  • 06/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 00:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA TAMIRES NUNES

  • 09/08/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/07/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021

  • 27/07/2021 13:08

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA TAMIRES NUNES

  • 26/07/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 21:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2021 14:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 05/05/2021 20:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/05/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000258-98.2020.8.16.0030   Recurso:   0000258-98.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Apelante(s):   SONIA TAMIRES NUNES Apelado(s):   Fundação de Saúde Itaiguapy - Hospital 1.

    Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por SONIA TAMIRES NUNES em face da sentença – proferida na nominada “ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ou evidência e reparação de danos” (mov. 50.1) – do Dr.

    Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para “obrigar a requerida (Fundação de Saúde Itaiguapy) a conceder os procedimentos de ‘mastoplastia/mamoplastia’ e ‘lipodistrofia nos membros superiores (braquial) e inferiores (coxas)’ em prol da requerente, com integral cobertura, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”. 2.

    Verifica-se que o presente feito, autuado sob a rubrica “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, foi a mim – integrante da 6ª Câmara Cível deste Tribunal – distribuído de forma automática (mov. 3.1).

    Conforme orientação desta própria Corte, no entanto, a competência em razão da matéria deve ser fixada de acordo com o pedido e a causa de pedir (análise objetiva).

    Nessa perspectiva, extrai-se da peça inaugural que a causa de pedir consiste, em suma, na cobertura de plano de saúde.

    Senão vejamos – inclusive a respeito dos pedidos formulados –, no que importa referir: “(...), a autora apresentava quadro de obesidade mórbida, marcada por diversas tentativas frustradas para controle do peso corporal, sendo indicação médica para o tratamento a realização de cirurgia bariátrica, à qual a autora submeteu-se, evoluindo com perda maciça de peso de 64 quilos.

    Todavia, após a realização do procedimento, passou a apresentar considerável flacidez de pele em diversas regiões do corpo o que causa grave incômodo e desconforto físico à autora, possuindo indicação para correção cirúrgica: (...) A autora é usuária de plano de saúde ofertado pela ré, e está em dia com todos os seus respectivos pagamentos e sem carências a cumprir, todavia, ao solicitar a realização da cirurgia reparadora, foi surpreendida pela negativa da ré, a qual recusou-se a realizar os procedimentos integralmente sob o argumento de que estariam fora do rol da ANS, conforme comprovam as negativas apresentadas: (...) Conforme será demonstrado, a negativa da ré mostra-se abusiva, vez que o referido rol não apresenta natureza taxativa, mas sim meramente exemplificativa, portanto deverá ser condenada à concessão do tratamento solicitado pelos médicos especialistas. (...).

    IV – PEDIDOS Por tratar-se de uma ação de obrigação de fazer em virtude de negativa de cobertura, requer: a) A concessão da tutela de urgência, para que a requerida seja condenada a proceder com a cobertura integral das cirurgias requeridas no relatório médico anexo, devendo ainda fornecer todo e qualquer material requisitado pelo médico, bem como todo e qualquer medicamento necessário ao procedimento; alternativamente, requer seja a ré determinada a custear todo o tratamento médico e honorários de profissional de confiança da autora; b) A intimação da ré para que indique 3 profissionais de sua rede que sejam aptos a realizar as cirurgias aqui pretendidas, sob pena de, não o fazendo, ser condenada a custear honorários de profissional de livre escolha da autora; (...) h) Requer a total procedência da ação, com a confirmação da antecipação da tutela, a fim de que a ré seja condenada a cobrir o tratamento pós bariátrico da autora INTEGRALMENTE, arcando com todas as cirurgias requeridas pelos médicos especialistas e, ao final, seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00” (destaquei).

    Depreende-se, portanto, que a matéria debatida in casu se refere a contrato de plano de saúde, cuja competência especializada – nos termos do art. 110, incisos IV, alínea ‘c’, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – é das 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis desta Corte.

    Veja-se: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde” (destaquei).  A propósito, os referidos Órgãos Julgadores (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis) já enfrentaram o mérito em casos análogos, conforme se vê: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

    PLANO DE SAÚDE.

    CUSTEIO DE TRATAMENTO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.

    ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RESP.

    Nº 1285483/PB.

    INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

    INAPLICABILIDADE DO CDC.

    INCIDÊNCIA APENAS DA LEI Nº 9.656/98 E DO CÓDIGO CIVIL.

    CIRURGIA BARIÁTRICA.

    DOENÇA PREVISTA NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE, DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE.

    ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98.

    OBESIDADE GRAU II ASSOCIADA A COMORBIDADES.

    TRATAMENTO CLÍNICO INEFICAZ.

    PACIENTE COM DEZESSETE ANOS.

    OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO.

    AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL.

    DANOS MORAIS.

    NEGATIVA INDEVIDA.

    REFLEXOS NA SAÚDE DA BENEFICIÁRIA COMPROVADOS.

    INDENIZAÇÃO DEVIDA.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    CRITÉRIO BIFÁSICO.

    VALOR REDUZIDO.

    SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO.

    SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002451-21.2016.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão -  J. 08.02.2018) “APELAÇÃO CÍVEL.

    CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTOS REPARADORES APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA –DERMOLIPECTOMIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 428/2017, ANEXO II – MAMOPLASTIA – ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO E EM RESOLUÇÃO DA ANS – DESCABIMENTO – HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA PARA CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, NÃO CABE À OPERADORA NEGAR A COBERTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO NÃO SERIA ADEQUADO, OU QUE NÃO TERIA PREVISÃO CONTRATUAL, TENDO EM VISTA QUE TAL PROCEDIMENTO É FUNDAMENTAL À RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA SAÚDE DA FILIADA DO PLANO DE SAÚDE ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA – DIMINUIÇÃO DE OUTRAS COMPLICAÇÕES E COMORBIDADES –PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – NÃO DEMONSTRADO, NO CASO, O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA DA APELADA EM RAZÃO DA NEGATIVA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

    CONSECTÁRIOS LEGAIS – ÍNDICES MANTIDOS.

    MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO DA APELADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA JUSTIFICADA E COMPROVADA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0028023-29.2019.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar -  J. 01.10.2020 - destaquei) “APELAÇÕES CÍVEIS.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PLANO DE SAÚDE.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

    APELAÇÃO CÍVEL (1).

    RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.

    SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA APÓS OPERAÇÃO BARIÁTRICA.

    AUTORA QUE PERDEU APROXIMADAMENTE CINQUENTA QUILOS DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA.

    RECOMENDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RECONSTRUÇÃO DE MAMAS (MAMOPLASTIA).

    ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SOLICITADO NÃO CONSTA DO ROL DA ANS.

    IRRELEVÂNCIA.

    ROL EXEMPLIFICATIVO E QUE TRAZ UM CONTEÚDO MÍNIMO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR AS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO.

    ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ESTÉTICO.

    CIRURGIA RECOMENDADA QUE, NO CASO, COMPLEMENTA O RESULTADO DA CIRURGIA BARIÁTRICA.

    HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO.

    AUTORA QUE, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PELE, PASSOU A APRESENTAR QUADRO DE INFECÇÃO FÚNGICA.

    APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA.

    ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM LIMITAÇÃO DE DIREITOS.

    DEVER DE CUSTEIO MANTIDO.

    APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2).

    RECURSO AVIADO PELA DEMANDANTE.

    PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NA ORIGEM.

    NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO.

    PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE, NO CASO, NÃO CAUSOU QUALQUER REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL À REQUERENTE.

    MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0021939-80.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira -  J. 18.05.2020 - destaquei). 3.

    Desse modo, DETERMINO a redistribuição e encaminhamento urgente do feito a uma das Câmaras com competência prevista no art. 110, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte.

    Curitiba, 15 de abril de 2021.

    Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator

  • 16/04/2021 13:40

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/04/2021 13:40

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 16/04/2021 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/04/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:30

    Declarada incompetência

  • 13/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/04/2021 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2021 15:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/04/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA TAMIRES NUNES

  • 07/04/2021 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 00:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 12:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA TAMIRES NUNES

  • 14/12/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 12:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2020 11:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/11/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 01:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/11/2020 17:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2020 17:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/08/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA TAMIRES NUNES

  • 14/07/2020 23:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 01:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/06/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA TAMIRES NUNES

  • 27/05/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/05/2020 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 10:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 22:37

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 22:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/04/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 16:02

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 16:02

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA TAMIRES NUNES

  • 28/01/2020 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/01/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/01/2020 20:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/01/2020 12:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2020 12:19

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 13:30

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 07/01/2020 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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