TJPR - 0000864-39.2016.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ERENICIO PEREIRA DA SILVA

CPF *76.***.*34-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000864-39.2016.8.16.0072 Processo:   0000864-39.2016.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ERENICIO PEREIRA DA SILVA Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    Vistos, O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da admissão do IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) – Tema 002, determinou, em atenção ao Tema Repetititvo nº 954/STJ (afetação do REsp nº 1525174/RS) a suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre o tema em questão, pelo prazo de um ano, com exceção das situações urgentes, a partir de 13/03/2017.

    Os temas admitidos no IRDR foram: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Em seguida, houve suspensão por mais 6 meses a partir de 13.12.2017.

    Aos 27.04.2020, sobreveio decisão que prorrogou a suspensão do presente IRDR por mais 1 (um) ano ou até que o REsp nº 1.525.174/RS seja julgado pelo STJ – o que ocorrer primeiro[1].

    Assim, SUSPENDO o processamento do feito, por força da determinação contida no IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) e Tema 954 do STJ, até a data de 28.04.2021 ou até a superveniência de julgamento pelo STJ, o que ocorrer primeiro.

    Diligências necessárias.   [1]https://www.tjpr.jus.br/irdr-admitidos/-/asset_publisher/PUO8ZPPKg8zM/content/irdr-tema-2/2640044?inheritRedirect=false Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:52

    A partir de 29/03/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 29/03/2021 15:27

    DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL

  • 22/03/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 21/11/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 01/11/2019 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 16:43

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/09/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 04/09/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 16/08/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2018 15:46

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 17:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2018 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 15:59

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/07/2018 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 27/07/2017 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 08:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2017 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 18:50

    Recurso Especial repetitivo

  • 13/06/2017 14:15

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2017 14:15

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2017 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 09/05/2017 10:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 14:25

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 06/04/2017 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 15:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/01/2017 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/01/2017 14:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/12/2016 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2016 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 18:09

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2016 14:46

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 21/06/2016 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2016 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2016 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 17:46

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/06/2016 16:34

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000874-83.2016.8.16.0072

  • 06/06/2016 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/06/2016 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/05/2016 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 14:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/05/2016 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2016 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 14:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2016 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 12:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2016 12:12

    APENSADO AO PROCESSO 0000874-83.2016.8.16.0072

  • 10/05/2016 12:11

    APENSADO AO PROCESSO 0000867-91.2016.8.16.0072

  • 10/05/2016 12:11

    APENSADO AO PROCESSO 0000866-09.2016.8.16.0072

  • 10/05/2016 12:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/04/2016 15:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/04/2016 14:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/03/2016 15:20

    Recebidos os autos

  • 15/03/2016 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2016 15:05

    Recebidos os autos

  • 15/03/2016 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2016 15:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2016 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2016

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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