TJPR - 0000858-32.2016.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ODORICO DE FREITAS

CPF *96.***.*56-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/05/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da admissão do IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) – Tema 002, determinou, em atenção ao Tema Repetititvo nº 954/STJ (afetação do REsp nº 1525174/RS) a suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre o tema em questão, pelo prazo de um ano, com exceção das situações urgentes, a partir de 13/03/2017.

    Os temas admitidos no IRDR foram: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Em seguida, houve suspensão por mais 6 meses a partir de 13.12.2017.

    Aos 27.04.2020, sobreveio decisão que prorrogou a suspensão do presente IRDR por mais 1 (um) ano ou até que o REsp [1]. nº 1.525.174/RS seja julgado pelo STJ – o que ocorrer primeiro Assim, SUSPENDO o processamento do feito, por força da determinação contida no IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) e Tema 954 do STJ, até a data de 28.04.2021 ou até a superveniência de julgamento pelo STJ, o que ocorrer primeiro.

    Diligências necessárias. [1] https://www.tjpr.jus.br/irdr-admitidos/- /asset_publisher/PUO8ZPPKg8zM/content/irdr-tema-2/2640044?inheritRedirect=false Paraíso do Norte, data e hora do sistema.

    GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO JUIZ DE DIREITO

  • 05/05/2021 16:42

    A partir de 29/03/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 29/03/2021 15:35

    . Veiculado no DJEN em 06/05/2021. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 23/03/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 28/11/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 18:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 11:11

    DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL

  • 20/11/2019 16:37

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 04/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2019 11:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/09/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 04/09/2018 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 25/08/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 10:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2018 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 18:38

    Recurso Especial repetitivo

  • 17/08/2018 12:27

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2017 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 25/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 18:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 18:47

    Recurso Especial repetitivo

  • 30/06/2017 13:44

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2017 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2017 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2016 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/06/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 21/06/2016 16:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2016 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2016 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/05/2016 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 14:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/05/2016 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2016 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2016 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/05/2016 17:39

    APENSADO AO PROCESSO 0000844-48.2016.8.16.0072

  • 19/04/2016 17:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/04/2016 14:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/03/2016 14:39

    Recebidos os autos

  • 15/03/2016 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2016 14:23

    Recebidos os autos

  • 15/03/2016 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2016 14:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2016 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2016

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012269-77.2020.8.16.0025

Ministerio Publico do Estado do Parana

Daniele Caetano Perpetuo

Advogado: Viviane Mazeppa Simioni

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/12/2020 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0000372-68.2021.8.16.0170

O Solucionador Assessoria LTDA

Vagno Sergio de Oliveira

Advogado: Gracielli Brandao Volpatto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/01/2021 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0022061-25.2019.8.16.0014

Unimed de Londrina Cooperativa de Trabal...

Elizete Pena Justino

Advogado: Camila Jorge Ungaratti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2021 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0018661-43.2017.8.16.0185

Antonio Cavalli

Multinox Comercial Industrial de Acos Lt...

Advogado: Elton Baiocco

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/10/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0034780-47.2020.8.16.0000

Herminia Lupion Mello Auroux

Abelardo Luiz Lupion Mello

Advogado: Daniel Muller Martins

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2022 08:00

Exibir Processo