TJPR - 0001363-23.2016.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

JESSICA DE OLIVEIRA MOLINA

CPF *95.***.*99-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da admissão do IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) – Tema 002, determinou, em atenção ao Tema Repetititvo nº 954/STJ (afetação do REsp nº 1525174/RS) a suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre o tema em questão, pelo prazo de um ano, com exceção das situações urgentes, a partir de 13/03/2017.

    Os temas admitidos no IRDR foram: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Em seguida, houve suspensão por mais 6 meses a partir de 13.12.2017.

    Aos 27.04.2020, sobreveio decisão que prorrogou a suspensão do presente IRDR por mais 1 (um) ano ou até que o REsp [1]. nº 1.525.174/RS seja julgado pelo STJ – o que ocorrer primeiro Assim, SUSPENDO o processamento do feito, por força da determinação contida no IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) e Tema 954 do STJ, até a data de 28.04.2021 ou até a superveniência de julgamento pelo STJ, o que ocorrer primeiro.

    Diligências necessárias. [1] https://www.tjpr.jus.br/irdr-admitidos/- /asset_publisher/PUO8ZPPKg8zM/content/irdr-tema-2/2640044?inheritRedirect=false Paraíso do Norte, data e hora do sistema.

    GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO JUIZ DE DIREITO

  • 05/05/2021 16:43

    A partir de 29/03/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 29/03/2021 15:35

    . Veiculado no DJEN em 06/05/2021. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 23/03/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 01:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2019 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 11/12/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 18:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 18:55

    DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL

  • 21/11/2019 13:18

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2019 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 10/09/2018 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 18:36

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/08/2018 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 14/08/2018 15:44

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 02:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2018 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/08/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 08:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2017 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 18:50

    Recurso Especial repetitivo

  • 13/06/2017 13:55

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2017 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2017 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2017 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/05/2017 14:57

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2017 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2017 17:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/02/2017 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2016 10:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2016 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2016 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2016 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 14:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/10/2016 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/10/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 17/10/2016 09:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/10/2016 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/10/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/09/2016 16:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2016 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 16:53

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2016 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 10:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2016 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2016 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2016 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 15:26

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2016 15:14

    APENSADO AO PROCESSO 0001373-67.2016.8.16.0072

  • 02/05/2016 17:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2016 10:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/04/2016 14:02

    Recebidos os autos

  • 27/04/2016 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2016 17:35

    Recebidos os autos

  • 26/04/2016 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2016 17:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2016 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2016

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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