TJPR - 0001616-55.2020.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

T. P. S. SGUBIN INTERNET TELECOM

CNPJ: 24.174.697/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE HENRIQUE DA SILVA SANTOS

CPF *95.***.*04-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 27/03/2023 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 01/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ HENRIQUE DA SILVA SANTOS

  • 15/02/2023 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 13/02/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2023 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2023 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ HENRIQUE DA SILVA SANTOS

  • 30/01/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 10/01/2023 16:50

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 09/01/2023 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/12/2022 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/12/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/11/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:11

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/10/2022 13:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/10/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ HENRIQUE DA SILVA SANTOS

  • 18/08/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 13:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/07/2022 06:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 13:21

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 13:20

    Processo Reativado

  • 30/06/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/11/2021 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2021 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 22/11/2021 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 19/11/2021 11:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 20:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:30

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 04/05/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0001616-55.2020.8.16.0109   Processo:   0001616-55.2020.8.16.0109 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$923,49 Polo Ativo(s):   T.

    P.

    S.

    SGUBIN INTERNET TELECOM Polo Passivo(s):   José Henrique da Silva Santos SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA O art. 40 da lei 9.099/95 dispõe que: “O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” A nobre Turma Recursal do Paraná, por sua vez, já assentou o seguinte raciocínio: “A Lei 9.099/95 introduziu no mundo jurídico um novo sistema ou, ainda melhor, um microssistema de natureza instrumental e de instituição constitucionalmente obrigatória, destinado à rápida e efetiva atuação do direito.

    Essa nova forma de prestar jurisdição significa, antes de tudo, um avanço legislativo de origem eminentemente constitucional, que vem dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos abastada, de uma jurisdição apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura.

    Nesse sentida, referida lei trouxe diversos e inovadores mecanismos com o fim de orientar a prestação jurisdicional pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme bem estabelece o artigo 2º.

    Foi nesse cenário que a LJE instituiu a figura do juiz leigo, auxiliar da justiça, que tem como função dirigir a instrução, bem como proferir sentença a qual será apresentada ao juiz togado para homologação; estando tal instituição em plena consonância com a Carga Magna, conforme se verifica no artigo 98, I da CF: Art. 98.

    A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...] [grifei] Assim, não há o que se falar em inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei 9.099/95, tendo em vista que, a própria Constituição Federal prevê a sua criação em sede dos Juizados Especiais.

    E tem-se por óbvio que a função do juiz leigo é imprescindível para concretização dos objetivos previstos na LJE.

    Em continuidade, a sentença proferida pelo juiz leigo é sempre ad referendum do juiz togado.

    Para tanto, dispõe a norma que, após a tomada da decisão, deverá ser imediatamente submetida à apreciação daquele, que poderá homologá-la, proferir outra sentença em substituição ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” (TJPR - 2ª Turma Recursal -  *01.***.*00-46-8/02 - Curitiba -  Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - dJ. 24.05.2012) Analisando o presente processo, verifico que o procedimento obedeceu ao estatuído na lei 9.099/95, primando pela celeridade e simplicidade dos atos processuais.

    Após regular tramitação, com a oportunidade de conciliação e produção de provas por ambas as partes, foi proferida pela (o) douta (o) juíza (juiz) leiga (o) a sentença (mov. 37.1), a qual vislumbro em consonância com os fatos e provas constantes nos autos, assim como com o direito aplicável à espécie.

    Não há provas indispensáveis a serem produzidas, nem necessidade de substituição da novel sentença prolatada.

    Perante o exposto, nos moldes do art. 40 da lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença constante do mov. 37.1, para que ela surta todos os seus efeitos jurídicos.

    Cancele-se o ato conciliatório designado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquive-se.

    Mandaguari, 09 de abril de 2021.   Max Paskin Neto Juiz de Direito    

  • 03/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/04/2021 19:05

    Homologada a Transação

  • 12/04/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 17:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/04/2021 17:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/04/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 31/03/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/03/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 15:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/12/2020 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 17:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 04/06/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/04/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/04/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 14:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/04/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2020 14:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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