TJPR - 0000052-67.2021.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO MAURICIO RUIZ BRAGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 14:48

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 25/04/2025 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2024 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 16:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 21:12

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 21:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2024 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2024 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/09/2024 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 12:13

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2024 14:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/06/2024 14:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/04/2024 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/04/2024 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 11/04/2024 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 11/04/2024 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 11/04/2024 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 11/04/2024 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 11/03/2024 15:20

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2024 15:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2024 15:19

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/03/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 18:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/11/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/10/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 14:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/10/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 03/10/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 11:16

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/09/2023 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 18:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2023 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/09/2023 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/09/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:48

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2023 19:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 19:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 18/08/2023 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 20:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 15/05/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 13/05/2023 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/03/2023 15:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2023 01:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 30/03/2023 17:48

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 28/02/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 28/02/2023 14:05

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/02/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO MAURÍCIO RUIZ BRAGA

  • 10/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 00:12

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 09:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/01/2023 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/01/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 14:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/01/2023 11:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/01/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 10:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 10:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

  • 02/12/2022 09:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/12/2022 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 12:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 19:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 19:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 12:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 12:47

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2022 18:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/09/2022 10:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/06/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 20:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2022 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:26

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 18:26

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2022 11:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/03/2022 15:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/02/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 17:05

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 16:37

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/12/2021 17:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/12/2021 17:07

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/12/2021 15:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/11/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 19/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 12:51

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 18:00

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000052-67.2021.8.16.0089   1.

    Nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/06, notifique-se o denunciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça defesa prévia, por meio de advogado, sob pena de nomeação de um dativo.

    Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas. 2.

    Havendo informação de que a parte não tem condições de contratar advogado (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça), em observância ao artigo 126 da Portaria 23/2020 deste Juízo, deverá a Serventia providenciar a nomeação de defensor(a) dativo(a) para atuar no feito, respeitando-se a ordem da relação disponibilizada semestralmente pela OAB/PR, em conformidade com o artigo 6º da Lei Estadual nº 18.664/2015. 2.1 Aceito o encargo, deverá o(a) profissional apresentar a peça respectiva, no prazo legal. 2.2 Caso decline a nomeação, deverá a Secretaria proceder à nomeação do(a) próximo(a) advogado(a) disponível na lista, sem necessidade de nova conclusão dos autos. 3.

    Uma vez apresentada a aludida defesa, intime-se o(a) representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 03 (três) dias havendo alegação de preliminares. 4.

    INDEFIRO pedido de juntada dos antecedentes criminais contido na cota ministerial, uma vez que o Ministério Público possui o acesso, atribuição e poder para o requerimento de forma direta, nos termos do art. 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, artigos 13, inciso II e 47 do Código de Processo Penal e art. 58, inciso I, alínea "b" e II da LC-PR n. 85/99 (nesse sentido: TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12571596 PR 1257159-6).

    Ademais, é pública e notória a falta de servidores que acomete a Vara Criminal e Anexos de Ibaiti, contribuindo para o acúmulo involuntário de serviço e morosidade da prestação jurisdicional. É certo, assim, que a diligência postulada pelo Ministério Público tumultua ainda mais os trabalhos da Serventia, já assoberbada pelo alto volume de feitos que diariamente necessitam de pronta análise. 5.

    Acolho o entendimento ministerial quanto à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, ante a pena mínima cominada ao delito. 6.

    Oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à juntada do Laudo Toxicológico Definitivo. 7.

    Após a juntada do Laudo Toxicológico Definitivo, determino, nos termos do art. 50-A da Lei n. 11.343/06, a incineração da substância entorpecente apreendida, preservando-se a quantidade suficiente para eventual contraprova. 8.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 9.

    Diligências necessárias.   Ibaiti, datado e assinado digitalmente.

    FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito

  • 04/05/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 16:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 11:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/03/2021 10:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/02/2021 15:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/02/2021 17:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2021 17:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/02/2021 17:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 08/02/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 16:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 18:55

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 18:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 17:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/01/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/01/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 17:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/01/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 14:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/01/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 11:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/01/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2021 13:00

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 11/01/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/01/2021 18:32

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 18:21

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/01/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2021 15:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/01/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 07:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 07:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/01/2021 00:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2021 23:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2021 23:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2021 23:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2021 23:10

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 23:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/01/2021 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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