TJPR - 0002604-68.2020.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA

CPF *71.***.*34-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA/PR

CNPJ: 76.290.659/0001-91

GRANADO & SAYEGH PROJETOS, INCORPORADORA E CONSTRUCOES

CNPJ: 03.825.713/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2025 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 11:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2025 10:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2025 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 16:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2025 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/03/2025 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2025 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/01/2025 15:20

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 15:20

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2024 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 06:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/10/2024 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 16:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/07/2024 17:59

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR

  • 26/06/2024 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2024 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 09:35

    Juntada de LAUDO

  • 20/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR

  • 02/02/2024 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA

  • 25/01/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/10/2023 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2023 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/09/2023 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/09/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR

  • 19/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2023 18:14

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 20:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2023 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 18:11

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR

  • 05/10/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/08/2022 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/06/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 20:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 19:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR

  • 07/12/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/11/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/09/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 15:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/09/2021 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/09/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2021 15:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/08/2021 15:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 20:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE GRANADO & SAYEGH PROJETOS, INCORPORADORA E CONSTRUÇÕES

  • 12/07/2021 21:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002604-68.2020.8.16.0047 Processo:   0002604-68.2020.8.16.0047 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$82.250,00 Autor(s):   MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA (CPF/CNPJ: *71.***.*34-72) Rua Jose Germano Pires , 999 Lote 05, Quadra 06 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR - CEP: 86.240-000 Réu(s):   Granado & Sayegh Projetos, Incorporadora e Construções (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-82) Rua Mariano Rizzato, 102 - Jardim Rebello II - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Município de São Sebastião da Amoreira/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-91) RUA PAPA JOÃO XXIII, 1086 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR - CEP: 86.240-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (43) 3265-1266       Vistos, 1.

    Trata-se de ‘ação de cobrança securitária c/c indenização por vícios construtivos e danos morais’ ajuizada pelo MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA e de GRANADO E SAYEGH PROJETOS, INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/S LTDA, ambos já qualificados.

    Assenta a inicial, em breve síntese, a existência de contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, mediante Programa Nacional de Habitação Urbana.

    Afirma que, após a construção e ocupação do imóvel, foram identificadas diversas falhas estruturais, ficando evidente a baixa qualidade do material utilizado.

    Ao constatar os problemas na obra a requerente notificou extrajudicialmente o requerido, o qual teria se negado a reparar os danos ocorridos, tratando a requerente com descaso e desconsideração.

    Acrescenta que há, inclusive, risco de desabamento, em razão dos problemas estruturais e utilização do material de baixa qualidade.

    Informa que é fato público e notório que existem diversos problemas nos imóveis do conglomerado Residencial Paraná no Município de São Sebastião do Amoreira, como rachaduras, infiltrações e outros.

    Finaliza, dizendo que a obrigação das exequentes é evidente, devendo a autora ser indenizada por todos os prejuízos advindos do malsinado vício de construção (seq. 11.3).

    Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à seq. 11.22.

    Em decisão de mov. 11.26, o Juízo declinante reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, indeferindo a petição inicial em relação a essa ré.

    Afirmou ter permanecido no polo passivo somente as requeridas MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA e de GRANADO E SAYEGH PROJETOS, INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/S LTDA. 2.

    De logo, declinada a competência com aparo nos enunciados sumulares nº 150 e nº 224 do STJ,1 verifico a higidez de todos os atos processuais praticados, inclusive decisórios, vez que efetuados em consonância com as determinações legais, assegurando-se às partes o pleno exercício de suas faculdades processuais.

    Dessa forma, ratifico os atos processuais praticados pelo Juízo Incompetente, inclusive a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, à seq. 11.22.

    Anote-se.

    Deve ser ressalvada, contudo, eventual informação superveniente de interesse da CEF, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acaso comprovado o seu interesse jurídico, mediante demonstração do comprometimento do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais).2 3.

    Dispenso a realização de audiência de conciliação em virtude das peculiaridades do ente integrante do polo passivo da demanda, com fundamento no artigo 334, §4º, inc.

    II, do CPC/2015. 4.

    CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 335 e ss. do CPC/2015), observado o prazo em dobro atribuído ao Município (art. 183 do CPC/2015). 5.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC/2015). 6.

    Na sequência, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. 7.

    Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 178, II, CPC/2015). 8.

    Ciência ao Parquet. 9.

    Intimações e demais diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito   1 SÚMULA N. 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifi que a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

    SÚMULA N. 224: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.   2 AgInt no AREsp 1071721/PE, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017; AgRg no REsp 1574087/RS, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016; REsp 1091363/SC, Rel.

    Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 25/05/2009 (Temas Repetitivos 50 e 51)

  • 05/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 22:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 12:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2020 12:26

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 14:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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