TJPR - 0004528-62.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO CABRAL MASTEGUIM

CPF *62.***.*97-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 05:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 05:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 16:15

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2025 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/04/2025 14:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/03/2025 17:56

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2025 00:09

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2022 19:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 14:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 17:17

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 14:18

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2022 09:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/08/2022 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2022 08:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/06/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 16:59

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2022 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 16:45

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 18:29

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 07/05/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 09:46

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2021 10:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/05/2021 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo nº. 0004528-62.2020.8.16.0129   DECISÃO   Trata-se de Inquérito Policial em face de THIAGO CABRAL MASTEGUIM, denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003.

    O Ministério Público defendeu que o denunciado somente deu conhecimento da impossibilidade de comparecer na reunião prévia para pactuação dos termos do acordo no dia do ato, quando já havia sido intimado há mais de 20 (vinte) dias.

    Ainda, não concordou com uma das condições (perda do valor da fiança), indicando, além de desídia, que não possui interesse no benefício.

    Assiste razão.

    Em que pese seja possível, em tese, o oferecimento do benefício ao denunciado, não há ilegalidade na recusa de oferecimento do benefício pelo Parquet (CPP, art. 28-A, §7°).

    No caso em análise, a recusa fundamentou-se na falta de interesse do denunciado que, mesmo intimado muito antes da data da reunião prévia, somente informou a impossibilidade de comparecer na data aprazada, informando, também, que não concorda com a perda da fiança.   Demonstra, assim, que não possui interesse no benefício.

    Destaco, ademais, que a escala de trabalho apresentada por último (evento 85.2), além de não constar datas, não se podendo presumir que no dia em questão o denunciado não poderia comparecer, é conflitante com àquela que havia apresentado anteriormente (evento 47.3).

    Conclusão contrária faria se admitir o oferecimento de ofício, desnaturando a própria natureza negocial e consensual do instituto.

    Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA, eis que preenchidos os requisitos contidos no art. 41 e ausentes as disposições elencadas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal.

    Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396, CPP).

    Na hipótese de não ser apresentada a resposta no prazo legal, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, façam-se conclusos para nomeação de defensor dativo para realizar a defesa técnica do acusado.

    Havendo arguição de preliminares ou prejudiciais de mérito, abra-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos para decisão.

    Atenda-se integralmente à cota Ministerial.

    Procedam-se às comunicações previstas no Código de Normas.

    Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

    Paranaguá, datado digitalmente.

    CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 04/05/2021 20:57

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 20:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 16:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 16:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/03/2021 17:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:33

    Juntada de LAUDO

  • 16/02/2021 15:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/02/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/12/2020 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 00:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2020 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 12:58

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 14:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/10/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 13:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/08/2020 14:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 12/08/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2020 16:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/07/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 08:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 07/05/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 15:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/03/2020 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 23:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/03/2020 16:45

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:32

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 03/03/2020 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2020 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2020 14:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/03/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 13:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/03/2020 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2020 10:36

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 01/03/2020 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2020 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/03/2020 15:20

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 01/03/2020 15:18

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2020 14:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2020 12:41

    Recebidos os autos

  • 01/03/2020 12:41

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/03/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 11:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2020 11:03

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2020 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2020 10:46

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/02/2020 21:47

    APENSADO AO PROCESSO 0004530-32.2020.8.16.0129

  • 29/02/2020 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/02/2020 19:02

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 29/02/2020 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2020 14:52

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 29/02/2020 12:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/02/2020 12:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/02/2020 12:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/02/2020 12:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/02/2020 12:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/02/2020 12:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/02/2020 12:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/02/2020 12:33

    Recebidos os autos

  • 29/02/2020 12:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/02/2020 12:33

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008956-02.2018.8.16.0083

Darvan Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dalila Cristina Marcon Liston

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0000613-36.2021.8.16.0172

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alan John Pereira Neti

Advogado: Fabiano Trivilin Diniz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/03/2021 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0010882-11.2013.8.16.0045

Airton Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/03/2014 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0003449-93.2013.8.16.0064

Cleunice Rodrigues Andrade Brizola

Ivo de Freitas

Advogado: Mariana Carvalho Waihrich

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/08/2013 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0004841-35.2020.8.16.0028

Ministerio Publico do Estado do Parana

Murilo Felipe Braga de Paula

Advogado: Andrea Goncalves da Silva Passari da Ros...

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/06/2020 12:05

Exibir Processo