31/08/2022 15:58

Arquivado Definitivamente
31/08/2022 15:56

Recebidos os autos
31/08/2022 15:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/08/2022 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE AMILTON NESTOR E OUTROS
26/07/2022 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022
07/07/2022 13:45

Juntada de Certidão
07/07/2022 13:45

Baixa Definitiva
07/07/2022 13:45

Recebidos os autos
07/07/2022 13:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/07/2022 13:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SETEMBRINO EULINO PIFFER
07/07/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE AMILTON NESTOR E OUTROS
12/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2022 20:01

Juntada de ACÓRDÃO
27/05/2022 16:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 15:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 16:00
20/04/2022 12:20

Pedido de inclusão em pauta
20/04/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 12:06

Conclusos para despacho INICIAL
16/03/2022 12:06

Distribuído por sorteio
16/03/2022 12:06

Recebidos os autos
16/03/2022 12:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/03/2022 17:32

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2022 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/03/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2022 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 17:35

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
31/01/2022 21:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/01/2022 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 16:06

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
28/09/2021 11:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/09/2021 00:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/09/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/08/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 22:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 19:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
28/07/2021 15:13

Juntada de Certidão
28/07/2021 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 10:16

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2021 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 16:43

Expedição de Mandado (AD HOC)
14/07/2021 16:41

Expedição de Mandado (AD HOC)
14/07/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 16:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/07/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 12:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 15:01

Conclusos para despacho
08/06/2021 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 13:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
01/06/2021 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/05/2021 22:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 20:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:53

Expedição de Mandado (AD HOC)
06/05/2021 14:51

Expedição de Mandado (AD HOC)
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000766-08.2020.8.16.0042 Processo: 0000766-08.2020.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): AMILTON NESTOR e outros (CPF/CNPJ: *92.***.*61-68) Rua C , s/n Vila Rural Paulistânia - Distrito de Paulistânia - ALTO PIQUIRI/PR Réu(s): SETEMBRINO EULINO PIFFER (CPF/CNPJ: *95.***.*87-04) Rua Pederneira , 0 - ALTO PIQUIRI/PR - CEP: 87.580-000 Síntese dos autos Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Danos Morais proposta por AMILTON NESTOR MORO em face de SETEMBRINO EULINO PIFFER.

Narra o autor que vem recebendo cobrança indevida da parte ré, em razão de um suposto contrato realizado por seu genitor, Luiz Moro.

No entanto, alega não ter participado de qualquer negociação envolvendo o réu e seu genitor, o qual veio a óbito no ano de 2018.

Assim, alega estar sofrendo cobranças vexatórias por parte do réu, inclusive perto de outras pessoas, bem como em horários inapropriados, sofrendo abalo moral com tais atitudes.

Se não bastasse isso, afirma que os documentos apresentados pelo réu dispõem que o contrato firmado entre seu pai e aquele estaria prescrito, eis que pactuado em 2004.

Por estas razões, pugna pela declaração de inexigibilidade do débito em questão, bem como condenação do réu em indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida.

Em decisão inicial contida ao mov. 28.1 foi deferido os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, sendo postergada a audiência de conciliação.

Outrossim, foi determinada a citação da parte ré, a qual se deu aos 16/11/2020 (seq. 31.1).

A contestação foi apresentada ao mov. 33.1. oportunidade em que a parte ré alegou em preliminar de mérito a ilegitimidade ativa, aduzindo que o autor não é parte no contrato em comento, não podendo pleitear por direito alheio.

No mais, aduziu inexistir cobrança indevida/vexatória, pois não há óbice ao credor para cobrar a dívida utilizando meios extrajudiciais, tais como telefonemas e mensagens de texto, não havendo que se falar em danos morais, requerendo assim, a total improcedência da demanda.

Impugnação foi apresentada ao mov. 37.1, esclarecendo o autor que visa a declaração de inexigibilidade do débito em relação a si, a fim de cessar a cobrança indevida realizada insistentemente pelo réu.

Pugnou também pela designação de audiência de instrução (mov. 43.1).

A parte ré, apesar de devidamente intimada, nada requereu.

Passo a decidir. A.

Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: subordinação do procedimento às normas legais; c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. B.

Prejudiciais de mérito B.1.

Ilegitimidade Ativa A parte ré alega que o Autor busca o reconhecimento da inexigibilidade de débito oriundo de contrato particular de compromisso de entrega de coisa certa, todavia, afirma que aquele é parte ilegítima para tal requerimento, uma vez que referido documento é firmado entre a parte ré e o Sr.

Luiz Moro.

Assim, embora reconheça que o Requerente tenha legitimidade para pleitear em Juízo a indenização por danos morais, em razão das supostas cobranças vexatórias, não detém a mesma legitimidade para requerer a declaração de inexigibilidade do débito, posto que o documento não está em seu nome.

Entretanto, entendo que a preliminar aventada se confunde com o mérito, visto ser necessário análise probatória, adentrando-se ao direito material.

Por estas razões postergo sua análise. C.

Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) Trata-se de hipótese de julgamento antecipado total do mérito, pois não se mostra necessária a produção de novas provas para solução dos pontos controvertidos fixados, o que se mostra inviável no presente caso. D.

Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado. E.

Pontos controvertidos e provas E.1.

Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova Controverte-se, basicamente, sobre: a) existência de dívida entre as partes; b) possibilidade de cobrança do requerente; c) cobrança vexatória/indevida pelo requerido.

Quanto ao ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC, incumbe à parte Autora os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

E.2.

Questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) (in)exigibilidade do débito; b) responsabilidade do requerente; c) (in)existência de danos morais; E.3.

Aplicabilidade de súmulas, jurisprudência e/ou precedentes invocados pelas partes (para os fins do artigo 489, §1º, VI c/c artigo 927 do NCPC) prejudicado. F.

Provas Porque pertinente para solução da controvérsia, defiro a produção de prova documental consistente na apresentação do contrato citado na inicial, o qual está em poder do réu.

Para tanto, intime-o para que apresente cópia digitalizada de referido documento perante este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Devidamente juntado, intime-se a parte autora para manifestação no mesmo prazo alhures.

Por sua vez, para apuração de eventuais danos morais, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, que fixo o dia 08 de junho de 2021, às 14:00 horas.

Frise-se que, de acordo com o cenário pandêmico atual da Covid-19, o ato deverá ser realizado na modalidade semipresencial.

Todavia, acaso haja determinação de maiores restrições em referida dada, segundo decreto judiciário do Tribunal do Estado do Paraná, o ato deverá se realizar de forma totalmente virtual, devendo as partes serem cientificadas sobre as duas formas. G.

Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) apresentem petição conjunta de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem o NCPC, artigo 357, II (fatos sobre os quais recairá a atividade probatória) e IV (questões de direito relevantes para a decisão de mérito), a qual poderá ser homologada por decisão interlocutória vinculante (tanto em relação às partes quanto em relação ao Juízo); d) em se tratando de direitos disponíveis, querendo, apresentar por petição conjunta pedido de alteração no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convenção sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (NCPC, artigo 190) desde que, com isso, não venham a ferir a regra do artigo 12 do NCPC.

Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito
05/05/2021 19:16

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
05/05/2021 16:43

Juntada de INFORMAÇÃO
30/04/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/04/2021 18:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2021 15:32

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/03/2021 10:06

Juntada de Petição de substabelecimento
02/03/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE SETEMBRINO EULINO PIFFER
01/03/2021 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2021 01:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 17:20

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
10/02/2021 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
19/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 00:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 09:35

Juntada de Petição de contestação
17/11/2020 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 14:57

MANDADO DEVOLVIDO
19/10/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 15:30

Expedição de Mandado
29/09/2020 16:58

CONCEDIDO O PEDIDO
25/09/2020 14:12

Conclusos para decisão
22/09/2020 22:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 14:03

Conclusos para despacho
07/08/2020 22:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 19:29

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 13:14

Conclusos para despacho
06/07/2020 21:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/06/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 12:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/05/2020 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/05/2020 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 13:12

Juntada de Certidão
22/05/2020 13:05

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
22/05/2020 13:05

Recebidos os autos
22/05/2020 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2020 15:59

Recebidos os autos
21/05/2020 15:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/05/2020 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2020 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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