TJPR - 0003305-54.2016.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

L.A.B CARNIEL LTDA

CNPJ: 19.447.922/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LORENI DE FATIMA RUCKHABER DE ALMEIDA

CPF *44.***.*45-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 11:39

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 18:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2024 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 09:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/08/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 29/07/2024 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 13:00

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO FONAJE

  • 04/07/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 04/07/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2024 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2024 09:05

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 09:05

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2024 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2024 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024

  • 12/06/2024 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 16/05/2024 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 12:13

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 19/03/2024 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2024 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2023 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/04/2023 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 10:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 31/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 13:43

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/05/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2022 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2021 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003305-54.2016.8.16.0181 DECISÃO

    Vistos. 1.  A parte executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora e apenas justificou que não estava mais na posse dos bens penhorados, sem indicar concretamente onde tais bens poderiam ser localizados ou, ainda, indicar bens passíveis de penhora.

    Assim, considerando que a parte executada não indicou bens passíveis de penhora, com fundamento no art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, reputo que praticou ato atentatório à dignidade da justiça.

    Via de consequência, fixo multa de 10% do valor atualizado do débito, a qual será revertida em favor do exequente. 2.

    Intime-se a parte executada para que atualize o débito, em 10 (dez) dias. 3.

    No que toca ao novo pedido de penhora online, em que pese o novo pedido de consulta ao sistema Sisbajud e da possibilidade de deferimento caso demonstrada a razoabilidade, no presente caso o pleito é der ser indeferido, uma vez que “a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado” (STJ, AgRg no AREsp 558232/RS, Primeira Turma, Min.

    Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2015).

    Nesse sentido também se posicionou o E.

    TJPR: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INDEFERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD.

    INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

    NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DE NOVA PENHORA ELETRÔNICA.

    ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    TRANSCURSO DE APENAS SETE MESES ENTRE A CONSULTA E O NOVO PEDIDO.

    PRAZO EXÍGUO PARA SE VERIFICAR ALGUMA MODIFICAÇÃO NOS FATOS CONSTATADOS ANTERIORMENTE.

    CREDOR QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

    RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024750-21.2018.8.16.0000 - União da Vitória -  Rel.: Luiz Cezar Nicolau -  J. 20.09.2018).

    Logo, considerando que o credor não trouxe aos autos qualquer indício de mudança fática da situação econômica da parte devedora, a medida de constrição pleiteada não merece ter livre curso.

    Ante exposto, indefiro o pedido formulado. 4.

    Em relação à quebra de sigilo fiscal, o Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei n° 11.382/2006, firmou entendimento no sentido de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens penhoráveis para utilização do Sistema Sisbajud, Infojud, tampouco o exaurimento de diligências pelo exequente para localização de bens do devedor, vez que se tratam de sistemas disponibilizados para prestigiar a efetividade da execução.

    Nesse sentido é o julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

    ADMINISTRATIVO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INFOJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1.

    Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011).

    Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2.

    Agravo interno não provido. (STJ.

    AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) Diante do exposto, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte executada. 5.

    Requisite-se à Receita Federal – via sistema INFOJUD – o encaminhamento de cópia das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 6.

    Com a juntada, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte exequente. 7.

    Anoto, por fim, que as informações abarcadas pelo sigilo ficarão com restrição de acesso, o qual é permitido somente às partes. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marmeleiro, assinado e datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 18/03/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 20:46

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 19/01/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/10/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 21:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2020 16:12

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 05/08/2020 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 13:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/01/2020 17:43

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 02:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2019 17:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/10/2019 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2019 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2019 10:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2019 14:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2019 13:57

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2019 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/04/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 15:24

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 28/01/2019 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 15:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/01/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 16:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/11/2018 13:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2018 13:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/11/2018 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2018 18:43

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 31/10/2018 17:09

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2018 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 13:36

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS PAULO PADILHA

  • 20/08/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2018 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 14:25

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2018 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 12:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/05/2018 18:29

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2018 10:26

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2018 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2018 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RICARDO JOSÉ RITTER DE MAGALHÃES

  • 20/01/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 18:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2018 18:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/01/2018 18:28

    APENSADO AO PROCESSO 0000017-30.2018.8.16.0181

  • 02/01/2018 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/12/2017 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 15:47

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2017 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2017 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 17:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/08/2017 14:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 17/08/2017 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 14:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/07/2017 16:56

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 18/07/2017 14:11

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LORENI DE FÁTIMA RUCKHABER DE ALMEIDA

  • 12/07/2017 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 16:59

    Recebidos os autos

  • 03/07/2017 16:59

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2017 14:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/06/2017 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2017 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 14:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/06/2017 12:32

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2017 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2017

  • 27/06/2017 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2017

  • 27/06/2017 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2017

  • 22/06/2017 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/06/2017 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE LORENI DE FÁTIMA RUCKHABER DE ALMEIDA

  • 17/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 08:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/05/2017 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/05/2017 11:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/04/2017 09:47

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2017 09:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2017 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2017 15:24

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2017 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 16:25

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2017 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 16:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2017 17:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 09/02/2017 18:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2017 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/01/2017 15:00

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2017 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2016 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 19:06

    Recebidos os autos

  • 21/11/2016 19:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2016 12:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2016 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 12:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/11/2016 11:26

    Recebidos os autos

  • 14/11/2016 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2016 11:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2016 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2016

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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