TJPR - 0038221-28.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

IPORAMA COMUNICACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

CNPJ: 08.744.375/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FELIPE DE ANDRADE DOS SANTOS

CPF *90.***.*25-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2022 15:04

    Expedição de Certidão

  • 29/07/2022 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

  • 28/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE DE ANDRADE DOS SANTOS

  • 27/07/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE IPORAMA COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

  • 28/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:45

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 26/04/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/12/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/11/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 10/09/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 16:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/09/2021 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE DE ANDRADE DOS SANTOS

  • 30/08/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 15:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/07/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/07/2021 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2021

  • 28/07/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE DE ANDRADE DOS SANTOS

  • 21/07/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:33

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 98821-6560 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038221-28.2019.8.16.0014   Processo:   0038221-28.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$5.301,00 Polo Ativo(s):   IPORAMA COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA Polo Passivo(s):   LUIZ FELIPE DE ANDRADE DOS SANTOS Os fatos restaram satisfatoriamente comprovados nos autos, dessa forma, a produção de prova em audiência tornou-se prescindível, o que autoriza o julgamento antecipado do feito.  As partes firmaram um contrato de direito de uso das dependências do Clube Grêmio Uninorte.

    O serviço foi colocado à disposição da parte ré.

    Esta se comprometeu a pagar a quantia de R$ 50,00 a título de mensalidade por no mínimo 12 meses.

    A parte ré não pagou as mensalidades de novembro de 2014 em diante.

    A parte ré, intimada, não apresentou contestação no prazo determinado, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

    Apesar disso, não há como acolher integralmente o pedido formulado na inicial.

    Senão vejamos: Inicialmente, verifica-se que o prazo de fidelidade previsto em contrato (24 meses) se mostra abusivo e deve ser reduzido, uma vez que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a um contrato por tanto tempo assim, sendo que a existência de cláusula nesse sentido visa, obviamente, dificultar cancelamentos e prorrogar contratos mesmo contra a vontade do consumidor, violando diversos dispositivos do Código do Consumidor, tais como as contidas nos incisos III e V do artigo 36 e no inciso IV do artigo 51 em combinação com o inciso III do parágrafo único deste mesmo artigo.

    Assim, mantenho a cláusula de fidelidade, porém, reduzo o seu prazo para 12 meses.

    Quanto às mensalidades.

    Conforme se verifica nos documentos juntados aos autos, em setembro de 2014 as partes firmaram um contrato no qual a parte ré se comprometeu a pagar mensalidade de R$ 73,00 até 1º de janeiro de 2015 e, após essa data, mensalidade de R$ 118,20 - equivalente a 15% do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00).

    A parte ré, portanto, solicitou à parte autora a prestação de um serviço, solicitação aceita e implementada, tanto que, ao que parece, houve o pagamento de uma mensalidade.

    Assim, o fato de a parte ré ter deixado de frequentar o clube não a isentava da obrigação de pagar, pelo menos, as doze primeiras mensalidades.

    As demais, no entanto, não são devidas.

    Isto porque, embora a parte ré não tenha feito pedido formal de cancelamento, a parte autora, ao se deparar com as prolongadas ausências daquela (tanto de pagamento quanto de frequência), fatos que claramente indicam o desinteresse da parte ré em continuar sócia do empreendimento, tinha a obrigação de avisar tal situação a ela.

    Referida obrigação era exigível por uma questão de lealdade contratual e de boa-fé, princípios que devem prevalecer tanto na formação quanto na execução dos contratos (CC, art. 422) e que servem, inclusive para evitar possíveis danos patrimoniais às partes contratantes.

    Por força de lei, portanto, a parte autora tinha a obrigação de informar à parte ré as prolongadas ausências desta e o consequente direito de cancelar o contrato.

    A parte autora, no entanto, nada informou, tendo mantido o contrato em vigor, o que fez com que o saldo devedor chegasse ao valor pretendido na inicial.

    Assim, pode-se afirmar que a omissão da parte autora, contrária ao direito da parte ré, foi a causa determinante para o não encerramento definitivo do contrato ao fim do prazo de fidelização e para a multiplicação do saldo devedor.

    Diante disso, e considerando que durante os doze primeiros meses a parte ré pagou apenas uma mensalidade, a parte autora tem direito de receber as demais inadimplidas neste período, num total de R$ 1.119,40[1].

    Ressalte-se que, embora alegue, a parte ré não comprovou o alegado acordo feito com a parte ré no sentido de isentá-la do pagamento das mensalidades.

    Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.119,40, corrigida pelo IPCA e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Londrina, 15 de abril de 2021.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito [1] Mensalidades de outubro de 2014 a janeiro de 2015 no valor de R$ 73,00 cada (R$ 292,00) + mensalidades de fevereiro a agosto de 2015 no valor de R$ 118,20 cada (R$ 827,40), totalizando R$ 1.119,40.

  • 04/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:15

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FELIPE DE ANDRADE DOS SANTOS

  • 15/03/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2020 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/10/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 16:22

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/07/2020 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 11:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/06/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 24/04/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 16:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/02/2020 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 13:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/11/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 13:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/11/2019 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2019 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/10/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 13:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/09/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 19/09/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/08/2019 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 16:24

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/08/2019 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2019 15:06

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/06/2019 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 13:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/06/2019 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2019 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2019 13:24

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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