TJPR - 0006939-35.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

IPORAMA COMUNICACAO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

CNPJ: 08.744.375/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIELI DA SILVA

CPF *11.***.*70-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 17:41

    Expedição de Certidão

  • 30/06/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 11:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2023 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2023 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 22/05/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/05/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/02/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/02/2023 12:07

    Juntada de ABERTURA DE CONTA

  • 10/02/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE IPORAMA COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

  • 23/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE IPORAMA COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

  • 15/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:42

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 04/08/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 28/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:49

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 05/07/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 00:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 19/05/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 11:07

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/04/2022 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 29/03/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 26/11/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/11/2021 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/09/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2021 16:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/09/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2021 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 14/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIELI DA SILVA

  • 05/07/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:47

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 98821-6560 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006939-35.2020.8.16.0014   Processo:   0006939-35.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$2.070,00 Polo Ativo(s):   IPORAMA COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA Polo Passivo(s):   JOSIELI DA SILVA As partes firmaram um contrato de direito de uso das dependências do Clube Grêmio Uninorte.

    O serviço foi colocado à disposição da parte ré.

    Esta não pagou as mensalidades de setembro de 2016 em diante.

    A parte ré, intimada, não apresentou contestação no prazo determinado, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

    Apesar disso, não há como acolher integralmente o pedido formulado na inicial.

    Senão vejamos: Conforme se verifica nos documentos juntados aos autos, em agosto de 2016 as partes firmaram um contrato no qual a parte contratante se comprometeu a pagar a quantia de R$ 115,00 a título de mensalidade por no mínimo doze meses (prazo de fidelização).

    A parte contratante, portanto, solicitou à parte contratada a prestação de um serviço, solicitação aceita e implementada, tanto que, ao que parece, houve o pagamento de uma mensalidade.

    Assim, o fato de a parte contratante ter deixado de frequentar o clube não a isentava da obrigação de pagar as doze mensalidades prometidas.

    As demais, no entanto, não são devidas.

    Isto porque, embora a parte contratante não tenha feito pedido formal de cancelamento, a parte contratada, ao se deparar com as prolongadas ausências daquela (tanto de pagamento quanto de frequência), fatos que claramente indicam o desinteresse da parte contratante em continuar sócia do empreendimento, tinha a obrigação de avisar tal situação a ela.

    Referida obrigação era exigível por uma questão de lealdade contratual e de boa-fé, princípios que devem prevalecer tanto na formação quanto na execução dos contratos (CC, art. 422) e que servem, inclusive para evitar possíveis danos patrimoniais às partes contratantes.

    Por força de lei, portanto, a parte contratada tinha a obrigação de informar à parte contratante as prolongadas ausências desta e o consequente direito de cancelar o contrato.

    A parte contratada, no entanto, nada informou, tendo mantido o contrato em vigor, o que fez com que o saldo devedor chegasse ao valor pretendido na inicial.

    Assim, pode-se afirmar que a omissão da parte contratada, contrária ao direito da parte contratante, foi a causa determinante para o não encerramento definitivo do contrato ao fim do prazo de fidelização e para a multiplicação do saldo devedor.

    Diante disso, e considerando que durante os doze primeiros meses a parte ré pagou apenas uma mensalidade, a parte autora tem direito de receber as demais inadimplidas neste período, num total de R$ 1.265,00.

    Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.265,00, corrigida pelo IPCA e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir dos respectivos vencimentos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 16 de abril de 2021.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

  • 04/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIELI DA SILVA

  • 18/03/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/02/2021 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2020 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/10/2020 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 14:04

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/08/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 18:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 02/07/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/07/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/05/2020 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 16:20

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE IPORAMA COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

  • 12/05/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 18:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/04/2020 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/02/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/02/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 15:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/02/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2020 15:02

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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