TJPR - 0056738-47.2020.8.16.0014

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SILVIO DOS SANTOS HORTIZ

CPF *31.***.*53-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2024 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 13:41

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2024 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 17:04

    Juntada de CUSTAS

  • 31/07/2023 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2023 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 19/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 11/04/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 13:45

    Homologada a Transação

  • 17/02/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2022 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 18:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DOS SANTOS HORTIZ

  • 28/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/06/2021 17:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056738-47.2020.8.16.0014   Processo:   0056738-47.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$120.930,84 Autor(s):   SILVIO DOS SANTOS HORTIZ Réu(s):   BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1.

    A parte autora pugnou pela concessão das benesses da gratuidade da justiça.

    A respeito do tema, a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF).

    O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão das benesses da gratuidade da justiça.

    Além disso, cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pela própria parte interessada tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente: (a) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (b) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria ou pro labore; (c) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (c.1) Declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. 1.1.

    Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 1.2.

    No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo. 2.

    Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 3.

    Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso. 4.

    Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

  • 30/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 20:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/03/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 15:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/02/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2020 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 16:02

    Declarada incompetência

  • 17/12/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 12:54

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 14:55

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/09/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 12:16

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 12:16

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2020 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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