TJPR - 0002234-57.2013.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANTO ALVES DA CRUZ NETO

CPF *63.***.*68-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 08:26

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 08:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2025 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2025 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2025 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

  • 12/03/2025 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

  • 12/03/2025 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 06/03/2025 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 18:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/12/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/11/2024 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 18:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2024 08:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/10/2024 08:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/10/2024 08:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/10/2024 08:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/10/2024 08:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/10/2024 19:09

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/10/2024 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 19:17

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/05/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 19:05

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/03/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 22:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/03/2023 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/03/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 09:10

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 23:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2022 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/08/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/07/2022 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/06/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2022 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:39

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/04/2022 18:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/03/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 01:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 18:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/01/2022 13:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/12/2021 14:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/10/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2021 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 19:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 22:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 22:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021

  • 19/08/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021

  • 19/08/2021 14:28

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2021 14:28

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002234-57.2013.8.16.0137   Processo:   0002234-57.2013.8.16.0137 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   SANTO ALVES DA CRUZ NETO Polo Passivo(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Trata-se de ação previdenciária movida por SANTO ALVES DA CRUZ NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Em mov. 222.1 foi proferido despacho, ressaltando a informação de que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela autarquia ré, bem como determinou a intimação do embargante para cumprir o despacho de mov. 212.1.

    Ainda, foi determinada a intimação do INSS para se manifestar da petição juntada em mov. 195.1.

    Na sequência, o executado apôs embargos de declaração, alegando que o despacho padece de contradição, tendo em vista que foi concedido efeito suspensivo do agravo pelo Juízo ad quem (mov. 225.1).

    Por fim, a parte exequente se manifestou, aduzindo que os aclaratórios opostos são protelatórios (mov. 226.1). É o relato do essencial.

    Decido. 2.

    Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022, do CPC e constitui recurso cabível contra decisão para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    Portanto, presentes um desses vícios, os aclaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial, salvo despachos, visto que não possuem conteúdo decisório (LUNARDI, Fabrício Castagna.

    Curso de Direito Processual Civil. 2. ed.

    São Paulo: Saraiva, 2017.

    Versão digital).

    Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná proferiu acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.

    NÃO CABIMENTO.

    ART. 1.001/CPC.

    EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. "Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos" (STJ,, MinistraAgInt nos EDel no AREsp 1171672/SP Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). 2.

    Cumpre salientar, inicialmente, que não há conteúdo decisório no despacho de mov. 6 dos autos do Recurso inominado, não sendo cabível, portanto, a oposição de embargos declaratórios.

    Ainda que assim não fosse, inexistentes contradição, omissão ou obscuridade no despacho embargado, estando este de acordo com a previsão do art. 1.010, § 3º do CPC, que determina que a análise final da admissibilidade do recurso cabe ao tribunal que o receber. 3.

    Embargos de declaração não conhecidos. 4.

    Renove-se o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no despacho de mov. 6 dos autos de Recurso inominado, para a apresentação dos documentos solicitados. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000137-75.2019.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.02.2020)   Pois bem.

    No caso dos autos, verifica-se que o despacho proferido em mov. 222.1 não possui cunho decisório, posto que somente esclareceu ao embargante que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de agravo interposto (mov. 187.2).

    Insta salientar que o mencionado recurso foi remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (autos nº 0056231-31.2020.8.16.0000), o qual reconheceu a incompetência para o julgamento e determinou a remessa dos autos ao TRF4 (mov. 11.1), sendo que o INSS opôs embargos de declaração contra a decisão do TJPR, os quais foram acolhidos, deferindo o efeito suspensivo requerido pelo INSS, em 19/10/2020 (mov. 4.1).

    Posteriormente, com o recurso de agravo de instrumento no TRF4, em 18/12/2020, foi indeferindo o pedido de suspensão (mov. 212.2).

    Portanto, o despacho embargado não (in)deferiu nenhum pedido, apenas reafirmou os outros comandos judiciais e ordenou novas diligências. 3.

    Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos declaratórios, mantendo, via de consequência, o despacho em seus exatos termos (mov. 222.1). 4.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 30/04/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 16:21

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 15:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/03/2021 14:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2021 02:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2021 19:03

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 17:49

    Juntada de E-MAIL

  • 30/10/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:46

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/10/2020 14:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/10/2020 14:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2020 14:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 16:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/10/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/10/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:31

    Declarada incompetência

  • 30/09/2020 18:20

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2020 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:23

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2020 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2020 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2020 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2020 08:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/09/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 22/09/2020 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/09/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/08/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 14:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2020 16:18

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2020 15:25

    Processo Reativado

  • 22/05/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/05/2020 16:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2019 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2019 13:39

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2019 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/09/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/09/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 18:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/04/2019 13:16

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 10:42

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 10:42

    Juntada de CUSTAS

  • 27/02/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2019 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 17:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 11/05/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 04/05/2018 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 22/04/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/04/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 14:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/03/2018 19:11

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2018 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 10:16

    Recebidos os autos

  • 22/12/2017 10:16

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2017 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2017 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2017 14:07

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2017 14:06

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/08/2017 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2017 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/08/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 10:54

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2017 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 14:23

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 14:23

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2017 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2017 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/07/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 29/06/2017 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2017 17:15

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2017 17:15

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2017 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2016

  • 17/06/2017 00:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 08/05/2017 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/05/2017 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2017 09:58

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 10:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2016 10:48

    Recebidos os autos

  • 18/08/2015 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2015 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 12/08/2015 18:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/07/2015 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2015 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2015 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2015 13:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/06/2015 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2015 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2015 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 09:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2015 09:29

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2015 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2015 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2015 10:32

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2015 10:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2015 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2015 10:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2015 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2015 15:42

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2015 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2015 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2015 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2015 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/01/2015 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2015 16:41

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2014 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2014 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2014 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2014 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2014 10:23

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2014 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2014 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SANTO ALVES DA CRUZ NETO

  • 20/08/2014 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2014 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2014 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2014 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2014 15:27

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2014 12:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/08/2014 12:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/08/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2014 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2014 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2014 09:50

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2014 16:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2014 10:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2014 18:33

    Recebidos os autos

  • 01/04/2014 18:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/04/2014 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2014 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2014 13:46

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2014 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2014 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2014 11:37

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2014 11:36

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2013 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2013 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/11/2013 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2013 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2013 17:48

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2013 10:48

    Recebidos os autos

  • 22/10/2013 10:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/10/2013 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2013 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2014

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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