TJPR - 0000051-87.2021.8.16.0152

1ª instância - Santa Mariana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA REGINA FREITAS PONCIANO DE OLIVEIRA

CPF *98.***.*28-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA MARIANA/PR

CNPJ: 75.392.019/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 19/10/2022 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 22/09/2022 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 10:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/09/2022 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2022 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/07/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 12:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 12:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 01/07/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 22:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/04/2022 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 24/03/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 05/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/02/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 13:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/02/2022 11:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2022 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/02/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 16/02/2022 15:49

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2021 14:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 10/12/2021 23:59

  • 20/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 15:42

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2021 15:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/07/2021 14:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 14:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 23:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/06/2021 13:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/06/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2021 22:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2021 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/06/2021 16:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/06/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:26

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Ed. do Fórum - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000051-87.2021.8.16.0152 I.

    A prova pugnada pelo requerente quando da especificação de provas em nada traz deslinde à demanda que, ademais, diz respeito à ilegalidade da taxa de iluminação pública municipal.

    Eventual adimplência ou não do contrato não altera a relação jurídico-processual descrita na exordial, donde exsurge a impertinência do pleito.

    Ademais, o ônus de comprovar eventual existência de contrato da requerida com a Copel S/A recai sobre a requerida, não cabendo ao autor, pois, pretender produzir tal prova.

    Indefiro.

    No mais, dou por preclusa a oportunidade de produção de provas.

    II.

    Ao Sr.

    Juiz Leigo, para prolação de projeto de decisão.

    III.

    Após voltem para homologação ou eventual prolação de sentença substitutiva.

    IV.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 04/05/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 16:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/02/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 11:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 13:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/01/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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