TJPR - 0014160-11.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

10ª SUBDIVISAO DE POLICIA CIVIL DE LONDRINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO MARQUES GELINSKI

CPF *74.***.*69-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 13:27

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2024 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2024 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2024 17:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/02/2024 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/02/2024 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/02/2024 06:22

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 17:39

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/07/2023 09:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2023 18:24

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 18:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO MARQUES GELINSKI

  • 23/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 19/12/2022 09:06

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 17/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 07/11/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 09:04

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2022 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 00:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/10/2022 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2022 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2022 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 08:22

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO MARQUES GELINSKI

  • 23/05/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO MARQUES GELINSKI

  • 22/02/2022 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 09:51

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/08/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO MARQUES GELINSKI

  • 09/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/07/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO MARQUES GELINSKI

  • 27/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 10:30

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO MARQUES GELINSKI

  • 18/05/2021 18:47

    APENSADO AO PROCESSO 0025018-28.2021.8.16.0014

  • 18/05/2021 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/05/2021 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO MARQUES GELINSKI

  • 18/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Entre a Av.

    Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014160-11.2016.8.16.0014   Processo:   0014160-11.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   12/03/2016 Autor(s):   MINISTÉRIO PUBLICO Vítima(s):   Elvio Trespach dos Reis Réu(s):   ROGERIO MARQUES GELINSKI 01.

    Trata-se de pedido formulado pela defesa de Rogério Marques Gelinski, no mov. 253.1, pleiteando a restituição da quantia depositada a título de fiança (mov. 37.2), após o desconto do valor de R$254,75 (duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente às custas processuais (cfr. mov. 213.1).

    Ainda, pugnou pela restituição da cifra de R$612,65 (seiscentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), apreendida em posse do sentenciado (mov. 1.3), uma vez que a sentença de mov. 191.1, nada dispôs acerca do perdimento do montante, não tendo sido comprovada, ainda, a origem ilícita deste.

    Por fim, em virtude da determinação constante no item “III.7”, subitem 3, da referida sentença, requereu a autorização para que a genitora de Rogério, Sra.

    Vera Lúcia Marques receba o aparelho celular, haja vista que o réu se encontra, atualmente, segregado cautelarmente.

    O Ministério Público se manifestou no mov. 263.1, requerendo o indeferimento da restituição do valor depositado a título de fiança, sustentando que o pleito deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, nos termos do artigo 66, inciso II da Lei nº 7.210/1984. É a síntese do essencial.

    Decido. 02.

    Primeiramente, com relação ao pedido de restituição da cifra depositada nos autos a título de fiança, razão assiste ao Ministério Público quanto à incompetência deste Juízo para análise do pleito.

    Nos moldes expostos na decisão de mov. 259.1, o processo transitou em julgado em 13 de janeiro de 2020, tendo sido, inclusive, expedida guia de execução definitiva (mov. 215.1).

    Nesse sentido, o artigo 336 do Código de Processo Penal, dispõe que o “dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado”.

    Assim, considerando-se o trânsito em julgado dos presentes autos, compete ao Juízo das Execuções proceder à compensação do valor e após deduzidos os encargos, restituir eventual saldo remanescente ao sentenciado.

    De outro giro, tendo em vista a determinação para que o aparelho celular apreendido seja restituído ao sentenciado, conforme item “III.7”, subitem 3, da sentença de mov. 191.1, e considerando-se que este, atualmente, se encontra segregado cautelarmente, autorizo que o bem seja entregue à Sra.

    Vera Lúcia Marques, genitora de Rogério, mediante termo nos autos.

    Por fim, considerando-se que a sentença de mov. 191.1 foi omissa quanto à destinação da quantia de R$612,65 (seiscentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), intime-se a defesa para que formule o pedido de restituição do referido numerário em autos apartados, nos termos da Subseção 13, da Seção 1, do Capítulo 3, da Instrução Normativa nº. 05/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça. 03.

    Intime-se. 04.Ciência ao Ministério Público. 05.

    Diligências necessárias.   Londrina, datado e assinado digitalmente.   Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Entre a Av.

    Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014160-11.2016.8.16.0014   Processo:   0014160-11.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   12/03/2016 Autor(s):   MINISTÉRIO PUBLICO Vítima(s):   Elvio Trespach dos Reis Réu(s):   ROGERIO MARQUES GELINSKI 01.

    Trata-se de pedido da defesa do sentenciado Rogério Marques Gelinski de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena executória, na modalidade retroativa, com relação ao delito tipificado artigo 311 da Lei nº 9.503/97 (Fato 03) (mov. 253.1).

    O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (mov. 256.1). É a síntese do essencial.

    Decido.

    Consoante se verifica, o processo transitou em julgado em 13 de janeiro de 2020, sendo, inclusive, expedida a guia de execução definitiva no mov. 215.1.

    Com efeito, levando-se em consideração o trânsito em julgado da sentença condenatória, é de competência do Juízo das Execuções a análise da extinção da punibilidade do sentenciado, conforme previsto no artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/1985.

    Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

    TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

    EXECUÇÃO PENAL.

    PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    ART. 107, VIII, DO CP.

    SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    ARTIGO 66, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1.

    A competência originária do Superior Tribunal de Justiça restringe-se às hipóteses do artigo 105, I, da Constituição Federal.

    Não tendo o Tribunal de origem proferido decisão sobre o pedido de extinção da punibilidade, com base no art. 107, VIII, do Código Penal, não pode a questão, agora, ser objeto de apreciação nesta Corte, sob pena de supressão de instância. 2.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções criminais apreciar o pedido de declaração da extinção da punibilidade da pretensão estatal executória, a teor do disposto no art. 66.

    II, da Lei n.º 7.210/1984. 3.

    Habeas corpus não conhecido. (HC 34.413/AL, Rel.

    Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2005, DJe 08/06/2009) – destaquei. 02.

    Diante do exposto, considerando a incompetência deste Juízo para a análise do pedido, indefiro o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória de mov. 253.1, com fulcro no artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/1985. 03.

    Abra-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao item “II” da petição de mov. 253.1. 04.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Londrina, datado e assinado digitalmente.   Claudia Andrea Bertolla Alves Juíza de Direito Substituta

  • 30/04/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2021 20:54

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 22:28

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 22:28

    Juntada de LAUDO

  • 18/11/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 22/09/2020 11:37

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 09:17

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 09:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 09:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 15:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/07/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/05/2020 14:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/03/2020 09:56

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 09:56

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2020 16:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 17/03/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2020

  • 17/03/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/03/2020 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/03/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 15:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 18/02/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 17:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2020 22:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 11/02/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 10:18

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/02/2020 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2020 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2020

  • 14/01/2020 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/01/2020

  • 14/01/2020 13:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2020

  • 09/01/2020 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO MARQUES GELINSKI

  • 07/01/2020 17:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/01/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 12:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2019 15:30

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO MARQUES GELINSKI

  • 09/12/2019 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/12/2019 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 20:27

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 03/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 11:54

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 11:54

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2019 18:11

    Juntada de BOLETIM DE OCORRÊNCIA

  • 28/10/2019 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2019 15:24

    Juntada de LAUDO

  • 07/10/2019 12:12

    Juntada de BOLETIM DE OCORRÊNCIA

  • 17/09/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO MARQUES GELINSKI

  • 14/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 18:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/09/2019 18:41

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 06/09/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 06/09/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 06/09/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 04/09/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 19:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 19:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/08/2019 13:57

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/07/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/07/2019 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 15:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2019 20:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 10/07/2019 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 17:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 10:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2019 10:47

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 12:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2019 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 15:49

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/05/2019 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 17/05/2019 14:44

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 16:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2019 20:27

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 29/03/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 09:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2019 13:50

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/03/2019 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/03/2019 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2019 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/03/2019 15:18

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 25/03/2019 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2019 15:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/03/2019 14:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2019 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 18:17

    Expedição de Carta precatória

  • 08/03/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 08/03/2019 13:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2019 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/02/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 01/02/2019 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 11:38

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 19:06

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/01/2019 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2019 18:59

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 23/01/2019 13:16

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2019 18:20

    Recebidos os autos

  • 16/01/2019 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2019 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2019 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2018 13:26

    Recebidos os autos

  • 09/06/2018 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2018 13:16

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 24/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 10:57

    Recebidos os autos

  • 22/09/2017 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/09/2017 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2017 13:26

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2017 11:23

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2017 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/04/2017 17:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2017 14:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/03/2017 18:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2016 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2016 15:51

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2016 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 15:10

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2016 14:51

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/10/2016 18:21

    Recebidos os autos

  • 10/10/2016 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2016 15:06

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2016 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 10:52

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 10:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2016 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/08/2016 12:00

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 11:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2016 15:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS

  • 23/08/2016 17:19

    Expedição de Carta precatória

  • 23/08/2016 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2016 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2016 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2016 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2016 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2016 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2016 11:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2016 11:09

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 19/08/2016 10:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 04/07/2016 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/07/2016 17:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2016 18:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2016 10:27

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2016 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 10:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/06/2016 10:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/06/2016 10:06

    Recebidos os autos

  • 24/06/2016 10:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/05/2016 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2016 18:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/05/2016 17:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/05/2016 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2016 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2016 16:34

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2016 15:27

    Recebidos os autos

  • 09/05/2016 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2016 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2016 13:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/03/2016 14:00

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 23/03/2016 16:37

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 23/03/2016 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2016 12:48

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2016 10:59

    Recebidos os autos

  • 23/03/2016 10:59

    Juntada de PARECER

  • 23/03/2016 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2016 13:20

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2016 13:05

    Recebidos os autos

  • 17/03/2016 13:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/03/2016 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2016 11:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2016 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2016 09:45

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2016 09:08

    Recebidos os autos

  • 14/03/2016 09:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/03/2016 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2016 16:44

    Recebidos os autos

  • 13/03/2016 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2016 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2016 16:28

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 12/03/2016 15:37

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 12/03/2016 14:02

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2016 14:02

    Recebidos os autos

  • 12/03/2016 14:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2016 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2016

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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