TJPR - 0005499-70.2017.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

LL INSTITUTO DE POS GRADUACAO E ENSINO TECNICO LTDA ME

CNPJ: 08.512.202/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANE FORTUNATO NUNES

CPF *49.***.*90-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2023 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 13:38

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 18/04/2023 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 27/03/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 27/03/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2023 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LL INSTITUTO DE PÓS GRADUAÇÃO E ENSINO TÉCNICO LTDA ME

  • 12/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 20:22

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 30/01/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LL INSTITUTO DE PÓS GRADUAÇÃO E ENSINO TÉCNICO LTDA ME

  • 14/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2022 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAYCON SAMUEL XAVIER PEREIRA

  • 24/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 14:28

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 11:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 18:50

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 15:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 20/01/2022 12:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/12/2021 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005499-70.2017.8.16.0123   Processo:   0005499-70.2017.8.16.0123 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$2.090,00 Exequente(s):   LL INSTITUTO DE PÓS GRADUAÇÃO E ENSINO TÉCNICO LTDA ME Executado(s):   LUCIANE FORTUNATO NUNES I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente ao evento 57.1, é de se indeferir o requerimento de expedição de ofício ao empregador da executada para se possibilitar a penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc.

    IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

    Por sua vez, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, preceitua que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”.

    Assim, em decorrência da natureza alimentar que permeia a verba salarial, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que é impenhorável o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar.

    Além disso, ao contrário do alegado pela exequente, não vislumbro a presença de elementos seguros que autorizem a conclusão de que a penhora ora pleiteada não compromete o sustento da família do executado e que, em razão disso, o executado necessita de menos para sobreviver.

    Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas.

    Portanto, preservado o livre convencimento, tenho que a verba salarial é impenhorável, por força de lei e do princípio da dignidade humana.

    Indefiro, pois, o requerimento de evento 57.1.

    II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    III – Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Palmas, data da assinatura digital.   Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

  • 04/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/12/2020 23:34

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/08/2020 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2020 14:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/06/2020 13:44

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 14:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/12/2019 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2019 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 18:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 14/06/2019 17:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/06/2019 16:22

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 14:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 02/04/2019 14:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 08/02/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/01/2019 12:54

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2019 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/01/2019 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2018

  • 31/01/2019 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2018

  • 31/01/2019 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2018

  • 19/10/2018 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 12:28

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 16:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/07/2018 10:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/07/2018 10:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/05/2018 16:24

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2018 12:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2018 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/03/2018 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2018 13:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2017 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2017 17:49

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/11/2017 21:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2017 21:07

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 21:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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