TJPR - 0005353-64.2019.8.16.0024
1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/09/2022 17:54
Recebidos os autos
-
29/09/2022 17:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
29/09/2022 10:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/09/2022 10:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022
-
29/09/2022 10:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022
-
29/09/2022 10:53
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 10:53
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 15:39
Recebidos os autos
-
27/09/2022 15:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 16:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/09/2022 16:25
Recebidos os autos
-
21/09/2022 16:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/09/2022 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/09/2022 16:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/09/2022 19:40
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
-
20/09/2022 15:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/08/2022 08:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/08/2022 08:25
Recebidos os autos
-
05/08/2022 10:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 16:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2022 17:25
Recebidos os autos
-
29/07/2022 17:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
29/07/2022 17:25
EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
29/07/2022 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/07/2022 16:36
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 17:18
Recebidos os autos
-
26/07/2022 17:18
Juntada de CIÊNCIA
-
26/07/2022 17:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 13:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2022 16:19
Declarada incompetência
-
22/07/2022 07:46
Conclusos para decisão
-
12/07/2022 14:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/07/2022 14:55
Recebidos os autos
-
06/07/2022 11:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2022 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2022 17:33
Conclusos para despacho
-
30/06/2022 15:54
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
14/06/2022 15:17
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 15:47
Conclusos para despacho
-
06/06/2022 15:34
Recebidos os autos
-
06/06/2022 15:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/06/2022 11:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2022 16:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
31/05/2022 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2022 17:28
Juntada de Certidão
-
30/05/2022 17:26
Juntada de COMPROVANTE
-
30/05/2022 16:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/05/2022 14:03
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 14:02
Juntada de Certidão
-
24/05/2022 16:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/05/2022 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 16:04
Recebidos os autos
-
11/05/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/05/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 12:27
Expedição de Mandado
-
11/05/2022 12:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2022 12:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
09/05/2022 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 15:36
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 15:57
Recebidos os autos
-
19/04/2022 15:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/04/2022 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 14:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2022 14:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
11/04/2022 14:38
ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
-
11/04/2022 13:15
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 13:15
Juntada de COMPROVANTE
-
11/04/2022 13:14
Juntada de Certidão
-
06/04/2022 22:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2022 14:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 15:35
Recebidos os autos
-
10/03/2022 16:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/03/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 15:20
Expedição de Mandado
-
10/03/2022 15:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2022 15:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
02/03/2022 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2022 17:23
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 16:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/03/2022 16:53
Recebidos os autos
-
17/02/2022 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2022 17:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
01/02/2022 16:41
Juntada de Certidão
-
01/02/2022 16:40
Juntada de COMPROVANTE
-
23/01/2022 17:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/01/2022 16:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/01/2022 13:12
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 12:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/12/2021 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 13:57
Recebidos os autos
-
10/12/2021 12:54
Expedição de Mandado
-
10/12/2021 12:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/12/2021 12:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
10/12/2021 12:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
10/12/2021 12:46
Juntada de COMPROVANTE
-
09/12/2021 15:27
Recebidos os autos
-
09/12/2021 15:27
Juntada de CIÊNCIA
-
09/12/2021 15:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2021 15:45
Conclusos para despacho
-
07/12/2021 14:48
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/11/2021 12:38
Expedição de Mandado
-
30/11/2021 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2021 12:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/11/2021 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2021 12:56
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 12:56
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
23/11/2021 12:55
Juntada de COMPROVANTE
-
20/11/2021 16:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/11/2021 16:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/10/2021 20:09
Juntada de CIÊNCIA
-
26/10/2021 20:09
Recebidos os autos
-
26/10/2021 13:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:10
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 14:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 14:02
Expedição de Mandado
-
25/10/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/10/2021 13:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2021 13:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
20/10/2021 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2021 15:53
Conclusos para despacho
-
19/10/2021 16:54
Conclusos para despacho
-
19/10/2021 16:54
Juntada de Certidão
-
06/10/2021 15:11
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
06/10/2021 13:26
Conclusos para despacho
-
06/10/2021 13:26
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 16:28
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
03/08/2021 20:59
Juntada de CIÊNCIA
-
03/08/2021 20:59
Recebidos os autos
-
03/08/2021 20:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:56
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/07/2021 15:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2021 15:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
29/07/2021 14:35
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
29/07/2021 13:04
Conclusos para despacho
-
29/07/2021 13:04
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 12:54
Juntada de COMPROVANTE
-
23/07/2021 13:33
Juntada de Certidão
-
23/07/2021 13:32
Juntada de COMPROVANTE
-
23/07/2021 13:30
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
20/07/2021 15:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/07/2021 15:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 10:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 10:43
Recebidos os autos
-
09/07/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2021 15:10
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 15:00
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
09/07/2021 14:57
Expedição de Mandado
-
09/07/2021 14:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2021 14:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
06/07/2021 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2021 13:57
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 13:54
Recebidos os autos
-
01/07/2021 13:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/06/2021 13:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 14:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 16:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/06/2021 14:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/06/2021 14:11
Juntada de Certidão
-
25/06/2021 14:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
23/06/2021 14:16
Juntada de COMPROVANTE
-
07/06/2021 14:39
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
27/05/2021 09:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 09:21
Recebidos os autos
-
26/05/2021 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/05/2021 10:50
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
26/05/2021 10:44
Juntada de Certidão
-
26/05/2021 10:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2021 10:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
19/05/2021 18:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/05/2021 14:20
Conclusos para despacho
-
18/05/2021 14:19
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 14:19
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 14:18
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
18/05/2021 14:18
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
13/05/2021 17:36
Recebidos os autos
-
13/05/2021 17:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/05/2021 00:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3195 Autos nº. 0005353-64.2019.8.16.0024 Processo: 0005353-64.2019.8.16.0024 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 27/09/2018 Autoridade(s): Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): AMILTON TIMOTEO MOREIRA
Vistos. 1.
Em atenção ao declínio de competência (mov. 10.1), ao Ministério Público para manifestação. 2.
Diligências e intimações necessárias.
Almirante Tamandaré, 07 de abril de 2021. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto -
30/04/2021 11:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/04/2021 15:38
OUTRAS DECISÕES
-
07/04/2021 12:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005353-64.2019.8.16.0024 Processo: 0005353-64.2019.8.16.0024 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 27/09/2018 Autoridade(s): Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): AMILTON TIMOTEO MOREIRA I.
Trata-se de inquérito policial instaurado mediante portaria da Autoridade Policial, a fim de apurar a prática do crime previsto no artigo 38 da Lei nº 9.605/98, perpetrado pela pessoa física AMILTON TIMÓTEO MOREIRA, na Rua Higienópolis, s/n, bairro Tanguá, neste Município de Almirante Tamandaré/PR (mov. 6.2).
Referido inquérito seguiu acompanhado do boletim de ocorrência lavrado sob nº 2018/1106679, termo de levantamento fotográfico, termo de georreferenciamento (mov. 6.4), diligências da Autoridade Policial (mov. 6.4), despachos da Autoridade Policial e cotas ministeriais.
O órgão ministerial requereu a desclassificação do delito inicialmente tipificado pelo artigo 38 da Lei 9.065/98 para o delito exposto no artigo 48 do mesmo diploma legal, e por consequência, o declínio de competência do presente feito ao Juizado Especial Criminal deste Foro Regional (mov. 6.11). É o breve relato.
Decido.
II.
Chegou à conhecimento da Autoridade Policial por intermédio de denúncias anônimas que no endereço situado na Rua Higienópolis, s/n, bairro Tanguá, Almirante Tamandaré/PR estariam ocorrendo crimes ambientais.
De posse destas informações a equipe do Batalhão da Força Verde promoveu patrulhamento na região, constatando, a priori, a existência de aterro, construção de muro, movimentação de solo e subsolo em Área de Preservação Ambiental.
Solicitada perícia para constatação de crime ambiental no local, porém, até o presente momento, tal perícia não foi juntada aos autos, tornando-se impossível a comprovação do tipo de vegetação presente no local, motivo pelo qual, não há como tipificar a conduta traçada nos autos ao artigo 38 da Lei 9.605/98, vez que a elementar do tipo “floresta considerada de preservação permanente” não foi comprovada nos autos.
Por outro lado, verifico que a narrativa dos autos se adequa ao crime previsto pelo artigo 48 da Lei 9.605/98 mormente porque ao realizar a movimentação do solo, citada pela equipe policial que compareceu ao local, ficou impedida a regeneração das demais formas de vegetação no local.
III.
Diante do exposto, verifica-se que o delito investigado, enquadra-se ao delito previsto pelo artigo 48 da Lei 9.065, cujo preceito secundário não possui pena superior a 02 (dois) anos, de modo que, nos termos da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Criminal tem competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.
Desta forma, ante a infração penal objeto do presente caderno investigatório (artigo 48, da Lei nº 9.605/98), declino a competência ao Juizado Especial criminal deste Foro Regional de Almirante Tamandaré, para processar e julgar referido injusto.
Diligências necessárias.
Almirante Tamandaré, 23 de fevereiro de 2021. Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito -
06/04/2021 12:54
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
06/04/2021 12:54
Recebidos os autos
-
06/04/2021 12:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/04/2021 12:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 12:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
31/03/2021 08:33
Recebidos os autos
-
31/03/2021 08:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 14:06
Recebidos os autos
-
30/03/2021 14:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/03/2021 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/03/2021 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2021 13:38
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO
-
23/02/2021 22:45
Declarada incompetência
-
23/02/2021 17:46
Conclusos para decisão
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21/01/2021 10:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/01/2021 10:51
Recebidos os autos
-
25/11/2020 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
-
01/07/2019 17:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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01/07/2019 17:38
Juntada de Certidão
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01/07/2019 15:44
Recebidos os autos
-
01/07/2019 15:44
Distribuído por sorteio
-
01/07/2019 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2022
Ultima Atualização
03/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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