TJPR - 0005330-16.2020.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELINTON DIAS PEFFE

CPF *28.***.*72-16

Advogados

PAULO HENRIQUE COUTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2022 16:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/11/2022 16:28

    Processo Reativado

  • 22/07/2022 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 06/07/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2022 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/06/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 15:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2022 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 23/06/2022 14:30

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/06/2022 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 10:39

    PRESCRIÇÃO

  • 03/06/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 07:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 27/08/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 19:02

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner , 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005330-16.2020.8.16.0079    

    Vistos. 1.

    Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995.

    Da análise dos autos, verifica-se que o noticiado aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, conforme audiência acostada ao evento 19.1.

    Assim, com fundamento no art. 76, §§ 3º e 4º da Lei citada, homologo a transação penal celebrada.

    Determino a intimação do noticiado para que compareça no Conselho da Comunidade de Dois Vizinhos/PR, observando o prazo de suspensão dos mandados previsto no Decreto Judiciário nº 103/2020 – D.M., para realização da entrevista de aptidão, a fim de ser designada entidade apropriada para o cumprimento da prestação de serviços à comunidade.

    No mais, aguarde-se o cumprimento integral do benefício e, na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 2.

    Por fim, para fins de remuneração do serviço advocatício prestado pela defensora dativa, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr.

    Paulo Henrique Couto, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, e 24, ambos da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, tendo em vista o grau de zelo e profissionalismo do advogado. 3.

    Serve a presente decisão, como certidão, para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Dois Vizinhos, 26 de abril de 2021.   Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 18:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/04/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/03/2021 17:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/03/2021 17:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 03/03/2021 18:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/02/2021 17:05

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/12/2020 12:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/12/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2020 15:30

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/12/2020 17:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/12/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 06/12/2020 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2020 17:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2020

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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