TJPR - 0002022-51.2013.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARARUNA/PR

CNPJ: 75.359.760/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEIA APARECIDA STEVANELLI ROMAGNOLI - ME

CNPJ: 06.866.989/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 02/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEIA APARECIDA STEVANELLI ROMAGNOLI - ME

  • 22/08/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 22:26

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 30/05/2022 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 17:53

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2021 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 18:18

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 10:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.    Sl. 75:2 Autos nº. 0002022-51.2013.8.16.0132   Processo:   0002022-51.2013.8.16.0132 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.998,72 Exequente(s):   Município de Araruna/PR Executado(s):   Sidneia Aparecida Stevanelli Romagnoli - ME 1.

    Com relação ao pedido de de mov. 141.1, reiterado ao mov.  166.1, de penhora da cota de 25% do imóvel pertencente à empresa a qual o cônjuge da executada, Claudecir Romagnoli, é sócio, considerando o casamento sob o regime de comunhão universal de bens, passo a decidir.

    A presente execução fiscal foi movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARUNA em face de SIDNEIA APARECIDA STEVANELLI ROMAGNOLI – ME, e, conforme decisão de mov. 133.1, tratando-se a executada de microempresário individual, não há, daí, separação entre o patrimônio pessoal do empresário e da pessoa jurídica.

    Sendo assim, os bens da executada Sidneia Aparecida Stevanelli Romagnoli respondem pelas obrigações que assumiu, pois não existem personalidade distintas, uma física e outra jurídica, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal.

    Realizadas as buscas de bens em nome da executada, estas restaram infrutíferas.

    Nesse sentido, quanto à possibilidade de bens do cônjuge da parte executada, desde que resguardada a meação, não se desconhece.

    Ocorre que, no presente caso, a parte exequente pretende que a penhora recaia sobre bem imóvel pertencente à pessoa jurídica a qual o cônjuge da executada é sócio, Stevanelli e Romagnoli Ltda (matrícula ao mov. 85.13 ).

    Nesse sentido, importante frisar que o patrimônio e os bens sociais da sociedade criada não se confundem com os dos sócios.

    A meação da parte executada a qual seria possível recair penhora, incide sobre os bens pessoais de seu cônjuge e não sobre os bens de propriedade da empresa em que ele é sócio (sociedade limitada, CNPJ 00.***.***/0001-00).

    Portanto, indefiro o pedido de penhora da cota de 25% do imóvel lote 03 da quadra 01 cuja matricula é a de nº 10.726, eis que pertencente à empresa do marido da Executada, sendo que não se confunde com o seu patrimônio pessoal. 2.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 141.1, reiterado ao mov.  166.1. 3.

    Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução.

    Intimações e diligências necessárias.   Peabiru, 22 de abril de 2021.   Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito    

  • 05/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 23:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 20:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 03/12/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 18:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2020 12:35

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2020 09:12

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 15:22

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 16/03/2020 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/02/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/01/2020 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2019 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARARUNA/PR

  • 15/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 19:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/09/2019 13:42

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 12:53

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 12:53

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARARUNA/PR

  • 31/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 14:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/05/2019 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2019 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2019 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2018 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2018 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 14:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/04/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 17:14

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 26/03/2018 12:58

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 12:58

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2018 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/02/2018 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 18:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2018 14:56

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 11:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/12/2017 14:41

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2017 14:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/10/2017 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 19:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2017 12:25

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2017 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARARUNA/PR

  • 15/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 18:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2017 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2017 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 14:49

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 06/03/2017 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 12:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2017 16:58

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2017 17:34

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2017 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 18:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/10/2016 12:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/10/2016 13:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 14/10/2016 15:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/10/2016 15:02

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2016 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2016 18:21

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2016 16:55

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARARUNA/PR

  • 09/06/2016 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 16:32

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/04/2016 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 13:36

    Recebidos os autos

  • 20/04/2016 13:36

    Juntada de CUSTAS

  • 20/04/2016 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2016 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2016 14:54

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2016 13:39

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2016 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2015 16:11

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2015 16:07

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2015 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUNA

  • 06/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2015 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2015 17:00

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2015 16:59

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUNA

  • 31/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUNA

  • 25/05/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2015 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2015 13:44

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2015 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUNA

  • 03/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2015 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUNA

  • 30/09/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2014 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2014 12:50

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 19/05/2014 18:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2014 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2014 14:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/03/2014 14:25

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2014 14:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 08/01/2014 13:03

    Recebidos os autos

  • 08/01/2014 13:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2013 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2013 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2014

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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