11/03/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 12:18

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
11/03/2024 12:17

Processo Reativado
01/03/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 13:22

Recebidos os autos
29/02/2024 13:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/02/2024 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2024 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023
24/11/2023 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2023 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2023 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/11/2023 14:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/11/2023 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
24/04/2023 12:52

PROCESSO SUSPENSO
19/04/2023 17:35

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
18/04/2023 14:15

Conclusos para decisão
11/04/2023 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/12/2022 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/07/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 09:02

PROCESSO SUSPENSO
07/02/2022 17:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/02/2022 15:20

Conclusos para decisão
07/02/2022 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/02/2022 10:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
07/12/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/11/2021 19:35

DEFERIDO O PEDIDO
18/11/2021 16:57

Conclusos para decisão
08/11/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
13/10/2021 18:22

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
13/09/2021 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2021 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 06:28

Recebidos os autos
01/09/2021 06:28

Juntada de CUSTAS
01/09/2021 06:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/08/2021 14:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2021 13:51

Conclusos para decisão
19/07/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 20:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/05/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE WILSON FELICIO PIMENTEL
26/05/2021 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 19:38

Recebidos os autos
11/05/2021 19:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004244-29.2020.8.16.0202 Processo: 0004244-29.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.798,52 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): WILSON FELICIO PIMENTEL 1.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada.

Portanto, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, da responsabilidade ilimitada do empresário individual defiro o pedido de ref. 23.1.

Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação a fim de incluir no polo passivo do feito Wilson Felicio Pimentel. 2.

Feito isto cite-se o executado no endereço de ref. 23.1. 3.

Após, quanto ao prosseguimento do feito, se manifeste o exequente em 15 dias. 4.

Oportunamente, conclusos.

Intime-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 05 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
06/05/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2021 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 18:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2021 16:35

Conclusos para decisão
24/03/2021 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 18:49

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
23/10/2020 16:51

Recebidos os autos
23/10/2020 16:51

Juntada de CUSTAS
23/10/2020 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 22:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2020 11:18

Conclusos para decisão
21/10/2020 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/10/2020 14:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/10/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 14:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/09/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE WILSON FELICIO PIMENTEL
21/09/2020 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 11:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/08/2020 11:47

DEFERIDO O PEDIDO
25/08/2020 10:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/08/2020 10:11

Recebidos os autos
25/08/2020 10:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/08/2020 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2020 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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