28/11/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 11:18

Recebidos os autos
28/11/2024 11:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/11/2024 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/10/2024 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2024 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2024 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2024 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2024 17:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/10/2024 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/09/2024 18:18

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
27/09/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
21/08/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
15/07/2024 14:45

Recebidos os autos
15/07/2024 14:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/07/2024 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2024 17:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024
21/06/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 15:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/04/2024 17:11

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/06/2021 14:53

PROCESSO SUSPENSO
28/06/2021 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
02/06/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE PORFIRIO DE JESUS
03/05/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos Requer a Fazenda a inclusão do nome do executado no banco de dados dos órgãos restritivos de crédito, via sistema SERASAJUD. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Sem delongas, o pedido da Fazenda é de ser deferido, a teor do disposto no § 3º do artigo 782 do CPC, que reza: Art. 782. [...] § 3º.

A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por oportuno, importante destacar que a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito, como no caso (SERASA), pode ser efetivado, inclusive, na via administrativa, de modo que independe da citação da parte executada.

Nesse sentido, observe-se a tese consagrada pelo STJ no Tema 1.026 dos Recursos Repetitivos: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. No caso, não há dúvida razoável acerca da existência do direito ao crédito representado na CDA que embasa a execução, de forma que se impõe o deferimento do pedido da parte credora.

Todavia, há se observar que, em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução, a parte Exequente há de providenciar a baixa imediata do registro perante o órgão restritivo de crédito (art. 782, § 4º, CPC).

Neste caso, fica desde logo determinado à Escrivania que diligencie junto ao SERASAJUD a baixa da anotação, antes mesmo de remessa do processo em conclusão e independentemente de nova decisão judicial neste sentido (basta a comunicação do credor informando o pagamento da dívida).

Dito isto, à Serventia para que, eletronicamente, via sistema SERASAJUD, diligencie a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes pela dívida executada nos autos, conforme o requerido.

Cumpra a Escrivania o contido no Ofício Circular n. 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que determina a anotação da restrição no PROJUDI, na aba "Restrição SERASA/SCPC", no campo "Anotações nos Autos", Eventuais custas da inclusão serão suportadas pelo executado ou, ao final, pela parte exequente, caso vencida.

Cumpridas as determinações supra, ausente outro requerimento da Fazenda, remetam-se os autos ao arquivo (art. 40 da LEF), onde devem aguardar a manifestação do exequente, independentemente de intimação, pelo prazo de 5 anos.

Transcorrido tal prazo sem manifestação, intime-se o Exequente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e, na sequência, façam conclusos.

Observo, por oportuno, que, em caso de arquivamento nos termos acima determinados, eventual penhora existente nos autos não deve ser levantada, exceto se houver pedido do exequente neste sentido, na medida em que se constitui garantia da execução.

Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente.

Apucarana, 27 de abril de 2021. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito
27/04/2021 22:30

DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE PORFIRIO DE JESUS
12/04/2021 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2021 16:20

Conclusos para despacho
31/03/2021 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 12:53

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
11/03/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
04/03/2021 16:49

Juntada de Certidão
03/03/2021 17:58

Recebidos os autos
03/03/2021 17:58

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
03/03/2021 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2021 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2020 01:10

DECORRIDO PRAZO DE PORFIRIO DE JESUS
14/10/2020 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 21:02

Juntada de Certidão
11/09/2020 20:30

Juntada de Certidão
10/08/2020 10:49

Juntada de Certidão
07/07/2020 12:31

Juntada de Certidão
05/06/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/05/2020 15:14

Recebidos os autos
22/05/2020 15:14

Juntada de Certidão
21/05/2020 22:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/05/2020 22:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 22:21

Juntada de COMPROVANTE
21/05/2020 22:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 12:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2020 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 03:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 03:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 03:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/05/2020 22:27

CONCEDIDO O PEDIDO
29/04/2020 11:58

Conclusos para despacho
28/04/2020 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2020 12:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/03/2020 12:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 10:50

Juntada de COMPROVANTE
22/01/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/12/2019 18:31

CONCEDIDO O PEDIDO
13/12/2019 15:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/12/2019 15:19

Recebidos os autos
13/12/2019 15:19

Distribuído por sorteio
12/12/2019 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2019 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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