24/10/2022 18:55

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 16:05

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:05

Recebidos os autos
05/09/2022 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2022 17:06

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:59

Processo Desarquivado
28/04/2022 14:20

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
28/04/2022 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2022 17:04

Juntada de Certidão
27/04/2022 07:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
09/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/01/2022 13:18

Juntada de COMPROVANTE
18/01/2022 13:18

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2021 13:07

PROCESSO SUSPENSO
16/12/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
16/12/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
15/12/2021 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 12:14

Recebidos os autos
15/12/2021 12:14

Juntada de CUSTAS
15/12/2021 12:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/12/2021 13:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/12/2021 13:21

Juntada de Certidão
14/12/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
07/12/2021 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021
29/11/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:30

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
21/07/2021 16:49

Conclusos para decisão
31/05/2021 21:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Processo: 0019401-05.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$160.363,02 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): C S M AGROPECUARIA LTDA Edson Souza Maravilha 1.

Através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3)(1) , decidiu o Col.

STJ, com força vinculante (CPC, art. 927, inciso III) que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”.

Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na .forma do art. 40, caput, da LEF” Segundo se definiu, mostra-se “indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço .fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. 2.

Com relação ao executado EDSON SOUZA MARAVILHA, em 12/01/2015 (seq. 54), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema BACENJUD, teve início, ao menos aparentemente, o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80.

Em 13/01/2016, portanto, teve início, em princípio, o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado.

Quanto ao executado C S M AGROPECUARIA LTDA, em 06/04/2017 (seq. 66.1), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema INFOJUD, teve início, ao menos aparentemente, o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80.

Em 07/04/2018, portanto, teve início, em princípio, o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado.

Destaque-se que, nos termos do RESP 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), a simples renovação de diligências, quando infrutíferas, não se prestam para afastar o lapso prescricional que se iniciou automaticamente quando da ausência de localização de bens, pois, conforme decidiu o Col.

STJ, não basta o “mero peticionamento em juízo”. 3.

Nessas condições, sobre a eventual prescrição intercorrente do crédito executado em relação ao executado EDSON SOUZA MARAVILHA, manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (a)
04/05/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:23

Alterado o assunto processual
22/04/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 11:41

Conclusos para despacho
10/02/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/02/2021 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
09/02/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
03/02/2021 09:34

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
16/11/2020 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2020 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 02:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/09/2019 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 16:55

PROCESSO SUSPENSO
16/08/2019 16:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)
16/08/2019 16:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/08/2019 15:25

PROCESSO SUSPENSO
13/08/2019 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 17:29

CONCEDIDO O PEDIDO
28/05/2019 14:08

Conclusos para decisão
29/04/2019 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
06/11/2018 16:52

CONCEDIDO O PEDIDO
29/10/2018 16:41

Conclusos para despacho
26/09/2018 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/09/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 13:45

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
08/06/2017 18:09

CONCEDIDO O PEDIDO
24/04/2017 15:09

Conclusos para decisão
10/04/2017 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/04/2017 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2017 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2017 15:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
03/02/2016 13:12

Juntada de Certidão
03/02/2016 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/02/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 15:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/06/2015 10:18

Juntada de Certidão
13/02/2015 16:05

Juntada de Certidão
06/02/2015 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/01/2015 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/01/2015 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2014 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2014 18:22

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
17/12/2014 18:19

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
17/12/2014 18:11

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
29/04/2014 07:42

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
29/04/2014 07:42

Recebidos os autos
28/04/2014 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/04/2014 18:23

Juntada de Certidão
28/04/2014 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/04/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2014 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2014 16:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/03/2014 00:00

DECORRIDO PRAZO DE EDSON SOUZA MARAVILHA
26/03/2014 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2013 20:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/07/2013 09:14

Recebidos os autos
23/07/2013 09:14

Juntada de Certidão
19/07/2013 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2013 16:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2013 18:22

CONCEDIDO O PEDIDO
16/07/2013 17:09

Conclusos para decisão
16/07/2013 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2013 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2013 00:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2013 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2013 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2013 18:54

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
13/03/2013 11:09

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2013 15:18

Conclusos para despacho
08/03/2013 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2013 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2013 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2013 17:31

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2012 10:58

Expedição de Mandado
02/10/2012 09:52

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2012 15:56

Conclusos para despacho
27/09/2012 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2012 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2012 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2012 18:47

Juntada de COMPROVANTE
11/05/2012 13:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/05/2012 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2012 15:43

Conclusos para despacho
09/05/2012 15:42

Juntada de Certidão
09/05/2012 10:12

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
09/05/2012 10:12

Recebidos os autos
02/05/2012 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2012 08:45

Declarada incompetência
26/04/2012 19:10

Conclusos para despacho
23/03/2012 14:00

Recebidos os autos
23/03/2012 14:00

Distribuído por sorteio
21/03/2012 02:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2012 02:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2012

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022939-21.2021.8.16.0000

Jose Antonio Pirani

Jose Marques

Advogado: Camila Soares Braga

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/08/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0018322-59.2014.8.16.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ivanilson Aparecido de Oliveira

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/05/2014 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0001464-61.2013.8.16.0041

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Jose Marcos Camarati Sanches

Advogado: Ricardo Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/11/2013 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0005588-91.2005.8.16.0001

Enfoque Assessoria, Servicos e Promocoes...

Workshop Propaganda LTDA - ME

Advogado: Murilo Francisco do Amaral

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004847-09.2019.8.16.0115

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rodrigo Pereira Maranhao

Advogado: Everaldo de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/12/2019 11:03

Exibir Processo