TJPR - 0019661-82.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTA BRANCA - EXPORTADORA E COMERCIO DE CAFE LTDA-ME

CNPJ: 24.815.631/0001-27

OMAR ZORATTO JUNIOR

CPF *30.***.*93-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GARCIA & GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2022 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 18:02

    Processo Desarquivado

  • 24/02/2022 14:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/02/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 25/01/2022 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2021 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2021 15:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 15/10/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 14/10/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2021 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 05/10/2021 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021

  • 24/09/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:44

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 31/05/2021 08:18

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Processo:   0019661-82.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$35.762,96 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   OMAR ZORATTO JUNIOR SANTA BRANCA - EXPORTADORA E COMERCIO DE CAFE LTDA-ME   1.

    Através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3)(1) , decidiu o Col.

    STJ, com força vinculante (CPC, art. 927, inciso III) que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”.

    Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na .forma do art. 40, caput, da LEF”.

    Segundo se definiu, mostra-se “indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço .fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. 2.

    Com relação à executada SANTA BRANCA - EXPORTADORA E COMERCIO DE CAFE LTDA-ME, em 01/03/2013 (seq. 26), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema BACENJUD, teve início, ao menos aparentemente, o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80.

    Em 02/03/2014, portanto, teve início, em princípio, o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado.

    Quanto ao executado OMAR ZORATTO JUNIOR, em 18/12/2014 (seq. 56), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de penhora através do sistema BACENJUD, teve início, ao menos aparentemente, o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80.

    Em 19/12/2015, portanto, teve início, em princípio, o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado.

    Destaque-se que, nos termos do RESP 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), a simples renovação de diligências, quando infrutíferas, não se prestam para afastar o lapso prescricional que se iniciou automaticamente quando da ausência de localização de bens, pois, conforme decidiu o Col.

    STJ, não basta o “mero peticionamento em juízo”. 3.

    Nessas condições, sobre a eventual prescrição intercorrente do crédito executado, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (a)

  • 04/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:11

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/02/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 15/02/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 03/02/2021 16:27

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 29/01/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/10/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 25/09/2020 12:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/06/2020 20:54

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 22:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 20/12/2019 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 16:36

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 17:49

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 15:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2019 15:05

    APENSADO AO PROCESSO 0078262-71.2018.8.16.0014

  • 29/10/2018 10:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/06/2018 17:01

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2018 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2018 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 12:58

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2018 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2017 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2017 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2017 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2017 07:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 07:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 16:36

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/12/2015 11:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2015 16:55

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2015 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 11:06

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2015 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2015 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2015 18:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2015 18:51

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2015 22:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 17:12

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/01/2015 15:42

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2014 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2014 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2014 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2014 18:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 24/06/2014 13:11

    Recebidos os autos

  • 24/06/2014 13:11

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/06/2014 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2014 12:51

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2014 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2014 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2014 16:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/05/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE OMAR ZORATTO JUNIOR

  • 21/05/2014 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2014 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2013 15:43

    Recebidos os autos

  • 27/09/2013 15:43

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2013 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2013 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2013 13:23

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2013 09:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2013 15:37

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2013 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2013 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2013 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2013 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2013 17:34

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2013 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2013 17:49

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2013 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2013 16:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2013 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2013 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2013 14:11

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2013 14:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 31/01/2013 17:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 03/01/2013 16:14

    Recebidos os autos

  • 03/01/2013 16:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/12/2012 23:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2012 23:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2012 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA BRANCA - EXPORTADORA E COMERCIO DE CAFE LTDA-ME

  • 27/07/2012 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2012 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2012 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2012 17:23

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2012 17:23

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2012 10:12

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/05/2012 10:12

    Recebidos os autos

  • 30/04/2012 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2012 08:44

    Declarada incompetência

  • 26/04/2012 16:50

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2012 17:52

    Recebidos os autos

  • 23/03/2012 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2012 02:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2012 02:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2012

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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