TJPR - 0002472-84.2018.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 13º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO RAMOS DE ALMEIDA

CPF *04.***.*96-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2023 08:41

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2023 10:15

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/08/2023 10:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023

  • 16/08/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 15/08/2023 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 15/08/2023 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2023 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 15:10

    PRESCRIÇÃO

  • 03/08/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 16:22

    Juntada de PARECER

  • 02/08/2023 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2023 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 24/01/2022 15:55

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/11/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 13:29

    Juntada de PARECER

  • 26/11/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 08:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 21:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/11/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 08/11/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 16:01

    Juntada de PARECER

  • 04/11/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2021 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 15:21

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/10/2021 12:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:12

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 05/10/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE PENA DE MULTA

  • 21/09/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 21:46

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 17:10

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/06/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021

  • 23/06/2021 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2021 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RAMOS DE ALMEIDA

  • 10/06/2021 12:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 14:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/05/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 14:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/05/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/05/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:13

    PREJUDICADA A AÇÃO

  • 21/04/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/04/2021 16:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2021 15:51

    Juntada de PARECER

  • 19/04/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0002472-84.2018.8.16.0013   I - Inicialmente, cumpram-se integralmente as determinações contidas no despacho retro.

    II - Tendo em vista o cadastramento da guia de recolhimento e conclusão nos autos de Execução de Pena de n. 0001875-69.2014.8.16.0009, aguarde-se a manifestação daquele Juízo.

    Após, voltem conclusos.

    Dil.

    Nec.

    Curitiba, 12 de abril de 2021.   TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito    

  • 15/04/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 15:16

    Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

  • 14/04/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/04/2021 12:43

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2021 12:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2021 12:02

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/04/2021 00:00

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 21:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 21:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/04/2021 20:34

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 13/04/2021 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/04/2021 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/04/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 17:37

    Juntada de PARECER

  • 12/04/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 15:55

    Juntada de PARECER

  • 09/04/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 12:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/04/2021 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:21

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0002472-84.2018.8.16.0013   1.

    Quanto a pena privativa de liberdade, encaminhem-se as peças necessárias ao seu cumprimento à Vara de Execuções Penais na qual o sentenciado encontra-se vinculado. 2.

    Quanto a pena de multa, nos termos da IN 02/2015[1], determino à Secretaria: a) Encaminhe os autos à contadoria para liquidação da sentença, nos moldes do seu art. 3º; b) Certifique quanto a existência ou não de fiança, com a posterior emissão de guias de custas e da condenação; c) Após, intime-se o réu para o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o contido no art. 50 do Código Penal[2]. 3. Quanto as custas, à Secretaria para que realize as diligências necessárias ao seu pagamento, conforme dispõe a Instrução Normativa 02/2015.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 04 de março de 2021.   TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito   [1] IN 02/2015 Art. 3º.

    Após o trânsito em julgado da decisão, os autos deverão ser remetidos ao Contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, individualizada por réu. · Ver Capítulo 3, Seção 12, do CN.

    Art. 4º.

    O escrivão/secretário deverá informar a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para a compensação, com a emissão das guias e recolhimento das custas ao FUNJUS e da multa ao FUPEN. 2.

    Código Penal - Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença.

    A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)      

  • 06/04/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/03/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 11:22

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/03/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 15:12

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 09/02/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 08/02/2021 17:54

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 17:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/02/2021 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/02/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2020

  • 08/02/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/11/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 22:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 13:20

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2020 15:28

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 16:18

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2020

  • 24/07/2020 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2020

  • 24/07/2020 13:52

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/07/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RAMOS DE ALMEIDA

  • 24/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2020 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 16:08

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 25/05/2020 18:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2020 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 13:05

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 13:01

    Juntada de PARECER

  • 24/04/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO RAMOS DE ALMEIDA

  • 17/12/2019 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 15:12

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/12/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2019 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2019 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2019 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2019 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 14:09

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/09/2019 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/09/2019 13:58

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 13:38

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/09/2019 16:56

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 16:56

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2019 18:24

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/08/2019 18:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/08/2019 18:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2019 14:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/08/2019 13:21

    Juntada de PARECER

  • 22/08/2019 13:21

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 16:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/08/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 12:39

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 08:23

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 08:23

    Juntada de PARECER

  • 14/08/2019 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2019 18:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 16:58

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 04/06/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 01:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 12:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/05/2019 19:15

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2019 12:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2019 15:31

    Despacho

  • 08/05/2019 12:58

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2019 12:53

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 12:52

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 12:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 12:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 07/05/2019 12:44

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/05/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 14:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/05/2019 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2019 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2019 12:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2019 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2019 12:22

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 12:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/04/2019 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 13:01

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 12:51

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 12:51

    Juntada de PARECER

  • 15/04/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2019 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 16:53

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 16:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/04/2019 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 17:40

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/02/2019 11:45

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 14:06

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/02/2019 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 08:35

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/02/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2019 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2019 12:12

    Recebidos os autos

  • 16/01/2019 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 21:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/01/2019 21:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2019 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/12/2018 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO

  • 14/11/2018 15:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/11/2018 14:52

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2018 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2018 01:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2018 16:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/11/2018 16:32

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2018 15:44

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 15:44

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 13:47

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 09:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 07/11/2018 09:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2018 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2018 09:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/08/2018 15:03

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 16:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/07/2018 16:29

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2018 16:29

    Recebidos os autos

  • 13/07/2018 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 11/06/2018 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2018 15:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/05/2018 18:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/03/2018 17:09

    Juntada de LAUDO

  • 06/03/2018 17:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/02/2018 16:04

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2018 13:42

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2018 13:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2018 11:01

    Recebidos os autos

  • 08/02/2018 11:01

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/02/2018 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2018 17:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2018 17:25

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 06/02/2018 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 17:18

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/02/2018 17:18

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 05/02/2018 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 17:06

    Recebidos os autos

  • 05/02/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 17:01

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/02/2018 16:56

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 05/02/2018 14:31

    Recebidos os autos

  • 05/02/2018 14:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/02/2018 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2018 13:36

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 05/02/2018 12:56

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 05/02/2018 12:01

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 11:58

    Recebidos os autos

  • 05/02/2018 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2018 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2018 20:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2018 20:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/02/2018 20:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2018 20:34

    Recebidos os autos

  • 03/02/2018 20:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2018 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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