TJPR - 0004499-78.2017.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA

CNPJ: 00.987.564/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 05/09/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 01/09/2022 16:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/09/2022 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/07/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 15:11

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 14:08

    Processo Desarquivado

  • 22/06/2021 15:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/06/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/05/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos Requer a Fazenda a inclusão do nome do executado no banco de dados dos órgãos restritivos de crédito, via sistema SERASAJUD. É a síntese do necessário.

    Fundamento e decido.

    Sem delongas, o pedido da Fazenda é de ser deferido, a teor do disposto no § 3º do artigo 782 do CPC, que reza: Art. 782. [...] § 3º.

    A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

    Por oportuno, importante destacar que a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito, como no caso (SERASA), pode ser efetivado, inclusive, na via administrativa, de modo que independe da citação da parte executada.

    Nesse sentido, observe-se a tese consagrada pelo STJ no Tema 1.026 dos Recursos Repetitivos: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.   No caso, não há dúvida razoável acerca da existência do direito ao crédito representado na CDA que embasa a execução, de forma que se impõe o deferimento do pedido da parte credora.

    Todavia, há se observar que, em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução, a parte Exequente há de providenciar a baixa imediata do registro perante o órgão restritivo de crédito (art. 782, § 4º, CPC).

    Neste caso, fica desde logo determinado à Escrivania que diligencie junto ao SERASAJUD a baixa da anotação, antes mesmo de remessa do processo em conclusão e independentemente de nova decisão judicial neste sentido (basta a comunicação do credor informando o pagamento da dívida).

    Dito isto, à Serventia para que, eletronicamente, via sistema SERASAJUD, diligencie a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes pela dívida executada nos autos, conforme o requerido.

    Cumpra a Escrivania o contido no Ofício Circular n. 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que determina a anotação da restrição no PROJUDI, na aba "Restrição SERASA/SCPC", no campo "Anotações nos Autos", Eventuais custas da inclusão serão suportadas pelo executado ou, ao final, pela parte exequente, caso vencida.

    Cumpridas as determinações supra, ausente outro requerimento da Fazenda, remetam-se os autos ao arquivo (art. 40 da LEF), onde devem aguardar a manifestação do exequente, independentemente de intimação, pelo prazo de 5 anos.

    Transcorrido tal prazo sem manifestação, intime-se o Exequente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e, na sequência, façam conclusos.

    Observo, por oportuno, que, em caso de arquivamento nos termos acima determinados, eventual penhora existente nos autos não deve ser levantada, exceto se houver pedido do exequente neste sentido, na medida em que se constitui garantia da execução.

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 27 de abril de 2021.   Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 30/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 22:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 17:24

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2021 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 23:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2020 14:15

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 30/07/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 22:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 10:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 13/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/07/2020 14:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 01/06/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 13:31

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/06/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2020 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/03/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/02/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 14:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2019 17:19

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2019 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2019 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 14:55

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 19:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2019 12:55

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 12:40

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 16:14

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2019 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2019 15:20

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 17:23

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 12:11

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 14:10

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2018 15:02

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2018 14:17

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2018 12:20

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 17:30

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2018 17:41

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2017 14:42

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2017 12:23

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2017 14:57

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 23:03

    Recebidos os autos

  • 17/10/2017 23:03

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2017 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2017 17:02

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2017 17:31

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2017 13:58

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2017 17:41

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2017 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2017 13:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/02/2017 15:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/02/2017 17:23

    Recebidos os autos

  • 15/02/2017 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2017 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2017 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2017

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004262-52.2006.8.16.0069

Inga Veiculos LTDA

Edmar Lopes da Silva

Advogado: Willian Scholl

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/04/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0022939-21.2021.8.16.0000

Jose Antonio Pirani

Jose Marques

Advogado: Camila Soares Braga

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/08/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0018322-59.2014.8.16.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ivanilson Aparecido de Oliveira

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/05/2014 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0001464-61.2013.8.16.0041

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Jose Marcos Camarati Sanches

Advogado: Ricardo Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/11/2013 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0005588-91.2005.8.16.0001

Enfoque Assessoria, Servicos e Promocoes...

Workshop Propaganda LTDA - ME

Advogado: Murilo Francisco do Amaral

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2005 00:00

Exibir Processo