TJPR - 0011764-57.2018.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME SCHUMACK DE OLIVEIRA

CPF *97.***.*91-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 09:35

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/03/2024 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/11/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/11/2023 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2023 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

  • 29/11/2023 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2023

  • 29/11/2023 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

  • 29/11/2023 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

  • 29/11/2023 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

  • 29/11/2023 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 11:55

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/10/2023 09:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/09/2023 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 07:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 07:10

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 07:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 20:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:20

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2023 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 17:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2023 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 14:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/04/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 11:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 19:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/04/2023 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/03/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2023 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2023 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2023 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2023 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2023 21:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:16

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 16:16

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 16:16

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 16:16

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 28/06/2022 23:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 19:51

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 19:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 09:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 19:19

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 22:12

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 22:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 19:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/11/2021 12:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/08/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 02/07/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 16:02

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 12:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/05/2021 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011764-57.2018.8.16.0025   Processo:   0011764-57.2018.8.16.0025 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   09/09/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANA CAROLINA BATISTA TEIXEIRA Réu(s):   GUILHERME SCHUMACK DE OLIVEIRA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA   1.  Trata-se de denúncia crime oferecida pelo Ministério Público em face de GUILHERME SCHUMACK DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto  no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, artigo 129,§9 ° e artigo 147, ambos do Código Penal c/c artigos 5° e 7° da Lei n ° 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal, devidamente descrito(s) e imputado(s) de forma pormenorizada. 2.

    Não sendo o caso de rejeição liminar, pois que, a princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), estão presentes as condições da ação e há justa causa para a ação, lastreada no caderno investigativo, RECEBO-A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3.  CITE-SE o acusado para, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado, apresentar defesa escrita à presente acusação.

    Advirta-se o acusado que não havendo apresentação de defesa, no prazo supra, será nomeado um defensor dativo para fazê-la, bem como para acompanhar o presente feito, caso não haja condições econômicas de se constituir um defensor particular. 4.  Deverá o Sr.

    Oficial de justiça, quando da citação, questionar se o réu já tem advogado constituído ou condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório.

    Havendo impossibilidade, à Secretaria para nomeação, observando-se a lista fornecida pela OAB/PR. 5.

    Após, venham-me os autos conclusos, para a apreciação da possibilidade de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397 do CPP;  6. Oficie-se o Hospital Municipal de Araucária para que, no prazo de 10 (dez) dias, remeta a este juízo prontuário de atendimento médico de Ana Carolina Batista Teixeira.  7.

    Requisite-se ao Instituto Médico Legal o encaminhamento de Laudo de Lesões Corporais da vítima, no prazo de 10 (dez) dias.  8.

    Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). 9.

    Ciência ao Ministério Público. 10.

    Intimem-se. 11.  Diligências necessárias.     Araucária, datado e assinado digitalmente.   Debora Cassiano Redmond Juíza de Direito

  • 05/05/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 20:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 17:52

    Juntada de LAUDO

  • 30/04/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS

  • 29/04/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 16:06

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 14:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 15:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 14:15

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 13:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/04/2021 13:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/04/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:54

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 10:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/10/2020 11:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/08/2020 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 15:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/08/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 09/11/2018 16:30

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2018 16:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/11/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 16:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2018 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2018

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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