TJPR - 0021682-91.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MAURO FRANCISCONI

CPF *52.***.*20-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2025 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 22:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 12:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 07/04/2025 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 17:47

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/09/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 16/08/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/07/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 08/07/2024 11:47

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 11:47

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2024 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2024 17:06

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/06/2024 18:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 08:05

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 08:05

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/01/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/08/2023 23:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/05/2023 18:09

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 09/02/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2023 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/02/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 09:15

    Processo Desarquivado

  • 06/08/2022 08:34

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/06/2021 08:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/06/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/05/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos Requer a Fazenda a inclusão do nome do executado no banco de dados dos órgãos restritivos de crédito, via sistema SERASAJUD. É a síntese do necessário.

    Fundamento e decido.

    Sem delongas, o pedido da Fazenda é de ser deferido, a teor do disposto no § 3º do artigo 782 do CPC, que reza: Art. 782. [...] § 3º.

    A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

    Por oportuno, importante destacar que a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito, como no caso (SERASA), pode ser efetivado, inclusive, na via administrativa, de modo que independe da citação da parte executada.

    Nesse sentido, observe-se a tese consagrada pelo STJ no Tema 1.026 dos Recursos Repetitivos: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.   No caso, não há dúvida razoável acerca da existência do direito ao crédito representado na CDA que embasa a execução, de forma que se impõe o deferimento do pedido da parte credora.

    Todavia, há se observar que, em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução, a parte Exequente há de providenciar a baixa imediata do registro perante o órgão restritivo de crédito (art. 782, § 4º, CPC).

    Neste caso, fica desde logo determinado à Escrivania que diligencie junto ao SERASAJUD a baixa da anotação, antes mesmo de remessa do processo em conclusão e independentemente de nova decisão judicial neste sentido (basta a comunicação do credor informando o pagamento da dívida).

    Dito isto, à Serventia para que, eletronicamente, via sistema SERASAJUD, diligencie a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes pela dívida executada nos autos, conforme o requerido.

    Cumpra a Escrivania o contido no Ofício Circular n. 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que determina a anotação da restrição no PROJUDI, na aba "Restrição SERASA/SCPC", no campo "Anotações nos Autos", Eventuais custas da inclusão serão suportadas pelo executado ou, ao final, pela parte exequente, caso vencida.

    Cumpridas as determinações supra, ausente outro requerimento da Fazenda, remetam-se os autos ao arquivo (art. 40 da LEF), onde devem aguardar a manifestação do exequente, independentemente de intimação, pelo prazo de 5 anos.

    Transcorrido tal prazo sem manifestação, intime-se o Exequente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e, na sequência, façam conclusos.

    Observo, por oportuno, que, em caso de arquivamento nos termos acima determinados, eventual penhora existente nos autos não deve ser levantada, exceto se houver pedido do exequente neste sentido, na medida em que se constitui garantia da execução.

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 27 de abril de 2021.   Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 30/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 22:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 07:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 17:54

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2020 12:54

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 18:25

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 08:49

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 12:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/07/2020 13:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 07/07/2020 14:36

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 27/05/2020 17:44

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 17:44

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/05/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MAURO FRANCISCONI

  • 30/01/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 13:37

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2019 12:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2019 16:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2019 15:27

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 15:27

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2019 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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