TJPR - 0008892-14.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IRAZIR CONSTANTINO MATOSO DOS SANTOS

CPF *55.***.*87-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2023 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2023 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/07/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/07/2023 23:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/06/2023 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2023 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/06/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2023 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/04/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/03/2023 20:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2023 17:31

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/02/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 18:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/01/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 20:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2022 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 15:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/08/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/08/2022 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 09:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/07/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 14:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 08/07/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 13:15

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2022 13:15

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2022 13:15

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2022 13:15

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2022 13:15

    Baixa Definitiva

  • 06/07/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:41

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/05/2022 17:09

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 25/05/2022 15:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2022 13:49

    Distribuído por dependência

  • 25/05/2022 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/05/2022 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/05/2022 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/04/2022 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2022 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 10:59

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 11/04/2022 13:04

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 10/04/2022 19:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2022 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/04/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2022 17:38

    Distribuído por dependência

  • 04/04/2022 17:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2022 06:26

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 22/03/2022 06:26

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 25/02/2022 22:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 11:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 18:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 23:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 09/07/2021 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2021 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 19:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2021 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/06/2021 17:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2021 07:53

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/06/2021 07:53

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0008892-14.2019.8.16.0129/1   Recurso:   0008892-14.2019.8.16.0129 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Embargante(s):   Município de Paranaguá/PR Embargado(s):   Irazir Constantino Matoso dos Santos XXX INICIO EMENTA XXX EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

    HORA EXTRA.

    DIVISOR 200.

    INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA.

    MERO INCONFORMISMO.

    DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR O DECISUM.

    EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

    XXX FIM EMENTA XXX 1.

    RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Conhece-se dos embargos declaratórios opostos, uma vez que tempestivos e presentes os requisitos necessários para tal.

    Alega a parte Embargante, em síntese, que a decisão anexada nos autos recursais é omissa, pois não houve manifestação sobre os artigos 5º, inciso II; 7º, incisos XIII e XIV; e 37, caput e inciso II, ambos da Constituição Federal, contrariando, ainda, o entendimento do STF.

    Pois bem.

    Razão não assiste à parte Embargante.

    Inicialmente, importante destacar que são cabíveis embargos de declaração nos casos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura, vícios estes que não se verificaram no presente caso.

    Além do mais, os embargos declaratórios não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor; isto é, visa-se, com tal instrumento, buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.

    No caso dos autos, ficou demonstrando que para “jornada de trabalho de 40 horas semanais, deve-se utilizar o divisor 200, conclusão que se chega ao considerar o sábado como dia útil de trabalho, ou seja, quando dividido 40 horas semanais entre os 6 dias de trabalho, resultando-se no denominador de 6,66 horas diárias, que, ao serem multiplicadas por 30 dias mensais, obtém-se o divisor a ser aplicado, no caso, o divisor 200”.

    Assim, entendo que o fundamento apresentado pela parte Embargante se trata, apenas, de mero inconformismo em face do julgado.

    Ainda, no âmbito dos Juizados Especiais, não se admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, conforme entendimento desta Turma Recursal e Enunciado do FONAJE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI 9.099/95 E DO ART. 1022, INCISOS I, II E III, DO CPP.

    PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

    FIM AO QUAL OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM.

    ENUNCIADO 125 DO FONAJE.

    PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE VISLUMBRA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS.

    RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004815-50.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 28.03.2019) 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES).

    Noutro giro, tendo em vista que que não há debate nos autos sobre as hipóteses delineadas no IRDR nº 0002642- 61.2019.8.16.0000, deixo de suspender a demanda.

    Por fim, com relação à pretensão da parte Embargada quanto à condenação do Município Embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC, entendo, neste momento, não ser o caso da incidência da referida penalidade pecuniária, porquanto, em que pese a pretensão recursal ter sido realizada por via inadequada e com enfoque diverso daquele inerente aos embargos de declaração, não se evidenciou por ora o intento manifestamente protelatório recursal.

    Isto posto, em que pese as razões expendidas pela parte Embargante, todos os argumentos são relativos ao mérito da questão, não existindo a necessidade de uma maior integração ou esclarecimento à decisão impugnada, razão pela qual deixo de acolher o presente recurso, mantendo-se em sua integralidade a decisão embargada.

    Curitiba, data constante no sistema.

    Bruna Greggio Juíza Relatora

  • 03/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/10/2020 15:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/10/2020 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/09/2020 16:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/09/2020 22:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/09/2020 22:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 02:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 02:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/08/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/07/2020 16:53

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2020 16:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/07/2020 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2020 14:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 15:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/06/2020 13:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/06/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/06/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:19

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/05/2020 20:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/05/2020 20:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/05/2020 12:57

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2019 17:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2019 17:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2019 16:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/12/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2019 10:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/11/2019 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/10/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2019 15:58

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2019 15:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/10/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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