TJPR - 0012370-08.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZILMA RODRIGUES MARTINS - ME

CNPJ: 15.557.400/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MAGAZINE LUIZA - FRANCISCO BELTRAO

PERNAMBUCANAS - FRANCISCO BELTRAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 18:41

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 18:41

    Juntada de CUSTAS

  • 26/06/2025 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2025 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2025 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 13:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/02/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ZILMA RODRIGUES MARTINS - ME

  • 31/10/2024 16:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/10/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/10/2024 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 13:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 21/10/2024 13:18

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/10/2024 12:58

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2024 16:41

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/10/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 17:12

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2024 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2024 18:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/08/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ZILMA RODRIGUES MARTINS - ME

  • 07/06/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 15:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/01/2024 19:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 20/11/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 28/09/2023 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 15:24

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/07/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/06/2023 09:26

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 09:26

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2023 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 20:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2023 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/03/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/03/2023 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 19:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/02/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 19:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/12/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/09/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 19:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:13

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 18:24

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/08/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 12:35

    Juntada de CUSTAS

  • 08/08/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2022 19:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:57

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/03/2022 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/02/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 16/02/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2022 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 18:16

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2021 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/10/2021 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/07/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 02/07/2021 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 23/03/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 23/03/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012370-08.2018.8.16.0083 Processo:   0012370-08.2018.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$3.259,10 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   ZILMA RODRIGUES MARTINS - ME 1.

    Trata-se de execução fiscal movida por Município de Francisco Beltrão em face de Zilma Rodrigues Martins.

    Requer a exequente a citação por edital dos executados (seq. 109.1) Vieram-me os autos conclusos. 2.

    Quanto ao requerimento de seq. 109.1, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a citação por edital consiste na ultima ratio do sistema, afigurando-se imprescindível que sejam exauridos os meios para a localização do requerido, sob pena de se declarar a nulidade do ato citatório.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - APELANTE CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS - EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DO DEVEDOR - NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA, DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO SER REALIZADAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0471082-5 - Londrina - Rel.: Des.

    Renato Braga Bettega - Unanime - J. 08.07.2008).

    RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À PRETENSÃO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA VIA EDITAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS ANTES DA CITAÇÃO VIA EDITAL - N U L I D A D E A B S O L U T A - P R E C E D E N T E S .

    A citação, por certo, instaura o contraditório nas relações processuais levadas ao exame do Poder Judiciário.

    Trata-se, a bem da verdade, de um princípio constitucional fundamental de ordem processual, onde a sua inobservância retira a validade dos atos posteriormente realizados.

    Tal matéria ante a sua inquestionável importância intitula-se como sendo de ordem pública, sendo possível, portanto, o seu conhecimento a qualquer tempo e até mesmo de ofício.

    Nessa esteira, somente se admite a citação editalícia, uma vez que sejam esgotados todos os demais meios para a localização da parte requerida, sob pena de nulidade do ato, que é o caso dos autos.

    Havendo, pois, opção pela citação via edital, sem prévias e devidas diligências, expõe-se à anulação do ato, o que ora se r e a l i z a .

    PROCESSO ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO VIA EDITAL. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0375323-5 - Londrina - Rel.: Des.

    Gamaliel Seme Scaff - Unanime - J. 02.07.2008) 3.

    Ao que se verifica do presente caderno processual, observa-se que foram realizadas cinco tentativas de citação infrutíferas nos endereços indicados pela exequente e encontrados nos sistemas vinculados ao TJPR (seq. 16.1, 29.1, 42.1 46.1 e 57.1), bem como foram realizadas buscas junto aos sistemas Bacenjud, Infoseg, Renajud, Infojud, Siel, Chave Copel e expedidos ofícios para a Oi, Tim, Claro, Sanepar, Magazine Luiza e Lojas Pernambucanas (seq. 35.1/35.4, 51.1/51.3, 67.1/68.1, 75.1/75.2, 76.1, 88.1, 103.1 e 108.1).

    Entretanto, não foram realizadas diligências perante o Sistema Serasajud e o Sistema Portaljud, bem como não houve retorno do A.R expedido para a Claro, na seq. 61.1. 4.

    Assim, expeça-se novo ofício para a empresa Claro, solicitando informações acerca do atual endereço da executada. 5.

    Ainda, proceda-se a pesquisa de endereço da executada através do Sistema Serasajud e Portaljud. 5.1 Restando frutíferas as diligências e sendo localizado endereço diverso do já diligenciado nos autos, cite-se a parte executada, nos termos do despacho inicial. 6.

    De outro norte, restando infrutíferas as diligências acima elencadas, considerando que foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada, nos termos do relatório acima, defiro, desde logo, o pedido de seq. 109.1.

    Cite-se a executada Zilma Rodrigues Martins ME por edital, na forma determinada no despacho inicial, com prazo de 30 dias (art. 8º, IV, da lei nº 6.830/80).

    Destaco que, por se tratar de ato extremamente formal, a citação editalícia deverá observar estritamente todos os requisitos previstos no art. 8º, IV, da lei nº 6.830/80. 7.

    Transcorrendo o prazo sem que a executada se manifeste nos autos, nomeio, desde já, o Dr.

    Carlos Alberto Biazus (OAB/PR n. 85.712) para que promova da defesa da executada nos autos, observando que o prazo para oposição dos embargos segue o disposto no art. 16 da lei nº 6.830/80. 8.

    Intimações e diligências necessárias. 9.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara.

    Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.  Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 15/03/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 19:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 18:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2021 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2021 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2020 09:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/09/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA - FRANCISCO BELTRÃO

  • 26/08/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 09:45

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA - FRANCISCO BELTRÃO

  • 02/07/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERNAMBUCANAS - FRANCISCO BELTRÃO

  • 16/06/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 19:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 18:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/04/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2020 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/01/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 18:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2020 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2019 14:02

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2019 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/07/2019 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2019 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/06/2019 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2019 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2019 15:50

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 10/06/2019 15:49

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 05/06/2019 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/03/2019 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2019 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 12:54

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2019 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2019 13:10

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 01/03/2019 12:51

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 11/02/2019 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2019 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2018 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2018 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2018 18:26

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 03/10/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 18:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2018 13:04

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2018 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 12:57

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2018 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2018 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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