TJPR - 0012596-89.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALMIR JESUS DE OLIVEIRA

CPF *42.***.*10-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:05

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 12:27

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 07:55

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 07:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2023 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/06/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 15/05/2023 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 15/05/2023 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 15/05/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 15/05/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 15/05/2023 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 24/04/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2023 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2023 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2023 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2023 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2023 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:04

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2023 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2023 12:26

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 01/03/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 28/02/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 18:38

    PRESCRIÇÃO

  • 23/01/2023 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2023 14:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/01/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2022 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 17:34

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/12/2022 14:23

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 08/11/2022 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 17:03

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 18/10/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 20:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR JESUS DE OLIVEIRA

  • 26/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 18:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/08/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 21/07/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 10:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/07/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 18:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2022 17:06

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 17:03

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2022 16:57

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 27/04/2022 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/03/2022 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 17/03/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2021 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 16/09/2021 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 18:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR JESUS DE OLIVEIRA

  • 30/08/2021 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/08/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 24/08/2021 18:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 24/08/2021 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 07:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 22/08/2021 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 17/08/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR JESUS DE OLIVEIRA

  • 13/08/2021 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 22:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 28/07/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 12:53

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 12:53

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 12:53

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 18:53

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 08/07/2021 18:49

    Alterado o assunto processual

  • 26/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR JESUS DE OLIVEIRA

  • 19/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 14:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 20:16

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 08/06/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2021 18:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/06/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012596-89.2019.8.16.0014   Processo:   0012596-89.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   06/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA EMANUELLE CAROLINA APARECIDO Réu(s):   VALMIR JESUS DE OLIVEIRA Vistos, Diante da imperiosa necessidade de realização da audiência, bem como os Decretos Judiciários nº 401/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná, designo audiência de instrução para o dia 11 de junho de 2021, às 14:00 horas, que realizar-se-á na modalidade semipresencial, oportunidade que serão ouvidas a vítima A.B.O, na modalidade de depoimento especial e, sua representante legal e respectiva vítima Emanuelle Carolina Aparecido, bem como na modalidade de videoconferência serão ouvidas 03 testemunhas arroladas pela acusação, 02 testemunhas arroladas pela defesa e o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo.

    Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação dos procuradores encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência.

    Buscando a maior celeridade processual e visando dar a maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP.

    De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido.

    O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso.

    A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos.

    No que diz respeito ao depoimento especial, foi recém publicada e entrou em vigência a Lei nº 14.022, de 07 de julho de 2020, trazendo previsões para o enfrentamento, no período de pandemia, das infrações penais praticadas contra mulher, crianças, adolescentes e demais pessoas em evidente situação de vulnerabilidade, haja vista a impossibilidade de esperar indefinidamente para dar seguimento a tais demandas.

    Preceitua o artigo 3º da Lei nº 14.022, de 07 de julho de 2020, que: “Art. 3º O poder público deverá adotar as medidas necessárias para garantir a manutenção   do   atendimento   presencial   de mulheres,   idosos, crianças   ou adolescentes  em  situação  de  violência,  com  a  adaptação  dos  procedimentos estabelecidos  na  Lei  nº  11.340,  de  7  de  agosto  de  2006  (Lei  Maria  da  Penha),  às circunstâncias  emergenciais  do  período  de  calamidade  sanitária  decorrente  da pandemia da Covid-19. §  2º  Se,  por  razões  de  segurança  sanitária,  não  for  possível  manter  o atendimento   presencial   a   relacionadas   à   violência todas   as   demandas doméstica e familiar contra a mulher e à violência contra idosos, crianças ou adolescentes, o poder público deverá, OBRIGATORIAMENTE, garantir o atendimento presencial para situações que possam envolver, efetiva oupotencialmente, os ilícitos previstos: I  –  no  Decreto-Lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  (Código  Penal),  na modalidade consumada ou tentada: f) estupro, disposto no art. 213; g) estupro de vulnerável, disposto no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 217-A ”.

    Com a manifestação positiva da equipe, determino ao Cartório que proceda a intimação da vítima que será ouvida por meio de depoimento especial, bem como sua representante legal, para que compareçam ao Fórum com 01 (uma) hora e meia de antecedência, para a viabilização de estudo prévio quanto a possibilidade de oitiva da criança/adolescente e, em sendo caso, posterior colheita do depoimento.

    Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra.

    Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato.

    Ciência ao Ministério Público.

    Encaminhe-se à Equipe Multidisciplinar.

    Intimações e diligências necessárias.

    Diligências necessárias.     Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

  • 06/05/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 11:04

    Juntada de RELATÓRIO

  • 29/10/2020 10:50

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 10:50

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2020 17:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/08/2020 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 31/08/2020 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2019 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2019 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/11/2019 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR JESUS DE OLIVEIRA

  • 19/11/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR JESUS DE OLIVEIRA

  • 18/11/2019 15:07

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 09/11/2019 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR JESUS DE OLIVEIRA

  • 07/11/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 15:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/10/2019 16:05

    Juntada de LAUDO

  • 30/10/2019 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:00

    Juntada de LAUDO

  • 29/10/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 15:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/10/2019 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2019 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/09/2019 13:41

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/09/2019 13:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/09/2019 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/09/2019 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2019 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 09:42

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 09:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/09/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 10:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2019 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2019 12:48

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 14:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2019 14:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/08/2019 13:02

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2019 09:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/08/2019 21:52

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML

  • 27/08/2019 21:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/08/2019 18:04

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/08/2019 17:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/08/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2019 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2019 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 27/08/2019 17:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/08/2019 12:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/08/2019 18:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/08/2019 19:02

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 18:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/08/2019 18:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 31/07/2019 15:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/07/2019 15:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/07/2019 15:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/07/2019 15:36

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 11:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/07/2019 11:23

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 15:37

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0012597-74.2019.8.16.0014

  • 12/04/2019 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2019 13:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2019 18:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/04/2019 17:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/03/2019 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/03/2019 12:02

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2019 13:37

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2019 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 17:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/03/2019 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/03/2019 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/03/2019 10:47

    APENSADO AO PROCESSO 0013322-63.2019.8.16.0014

  • 08/03/2019 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2019 14:19

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 13:50

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2019 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 21:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2019 21:55

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 17:45

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/03/2019 17:45

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2019 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 22:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2019 21:56

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 06/03/2019 21:30

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 06/03/2019 19:18

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 19:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/03/2019 18:48

    APENSADO AO PROCESSO 0012597-74.2019.8.16.0014

  • 06/03/2019 18:48

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 18:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/03/2019 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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