TJPR - 0022431-80.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO MOACIR LONKOUSKI

CPF *43.***.*60-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0022431-80.2019.8.16.0021   Recurso:   0022431-80.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Recorrente(s):   Município de Cascavel/PR Recorrido(s):   ANTONIO MOACIR LONKOUSKI Vistos,      1.

    Cinge-se a controvérsia acerca do (I) divisor da hora extra aplicável ao servidor público do município que Cascavel, (II) se a referida verba reflete sobre férias, 1/3 constitucional e décimo terceiro e se (III) a base de cálculo da hora extra inclui o adicional de insalubridade.      Deste fato, denota-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou o sobrestamento de todas as ações que versem sobre os seguintes temas (IRDR nº 0002642- 61.2019.8.16.0000 - Tema 21 - TJPR): “A) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável);   B) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei);   C) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino. ”      Em assim sendo, apesar do incidente ter sido movido pelo Município de Londrina, é flagrante que a demanda repetitiva estabelecerá tese aplicável a todos os municípios do Estado do Paraná.      Veja-se que a aplicação do entendimento a ser proferido no referido incidente aos demais municípios do Estado do Paraná foi provocada por servidor vinculado ao município de Apucarana, oportunidade em que o Desembargador Rogério Kanayama esclareceu que “(...) considerando que o precedente que vier a ser formado é de observância obrigatória e que, embora diga respeito ao Município de Londrina, pode ser aplicado a outros Municípios cuja legislação, no ponto, seja semelhante, entendo que não é o caso de realizar nova delimitação da controvérsia.

    Demais disso, eventuais insurgências quanto à suspensão dos processos individuais com base no presente incidente devem ser manifestadas nos respectivos autos, por meio dos recursos e ações cabíveis.

    A adequação do pronunciamento judicial deve ser apreciada e resolvida no próprio processo, e não por meio de nova delimitação da controvérsia neste IRDR (...)”      2.

    Portanto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o julgamento final do IRDR nº 0002642- 61.2019.8.16.0000, conforme delimitações transcritas nos “itens B e C”.      3. À Secretaria para que tome as providências cabíveis.      4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Bruna Greggio Juíza Relatora

  • 03/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:32

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 03/05/2021 10:49

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/04/2021 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/04/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2020 00:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 18:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/08/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 18:52

    RETIRADO DE PAUTA

  • 02/08/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59

  • 31/05/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2020 16:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2020 16:52

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/04/2020 11:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/03/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/03/2020 13:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/03/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 16:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/02/2020 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2020 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 11:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/10/2019 12:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2019 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/10/2019 14:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 14:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 18:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2019 17:15

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2019 13:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2019 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/06/2019 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2019 14:07

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 14:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030688-31.2018.8.16.0021

Banco Bradesco S/A

Engematsu Comercio Exportacao de Pecas P...

Advogado: Joao Leonel Antocheski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/11/2020 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0001627-76.2021.8.16.0165

Adrieli Carvalho Lira

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Mauricio Marques Domingues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/03/2021 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0002333-56.2021.8.16.0069

Gileade Cortez da Silva

Tim Celular S.A.

Advogado: Gabriel Morais Novo

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0001956-71.2011.8.16.0090

Rudson Gumiero de Paula

Contato Engenharia e Obras LTDA

Advogado: Edgar Alfredo Contato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/05/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003167-55.2021.8.16.0038

Solange Cristina Cardoso

Fernanda Duarte Fagundes

Advogado: Romulo Inowlocki

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/04/2021 11:56

Exibir Processo