TJPR - 0022099-16.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO BLANCO PRAVIA

CPF *26.***.*11-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2025 13:55

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 17:25

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2025 12:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/06/2025 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2025

  • 20/05/2025 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/05/2025 17:54

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0022099-16.2019.8.16.0021   Recurso:   0022099-16.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Recorrente(s):   Município de Cascavel/PR Recorrido(s):   CLAUDIO BLANCO PRAVIA Vistos,      1.

    Cinge-se a controvérsia acerca do (I) divisor da hora extra aplicável ao servidor público do município que Cascavel, (II) se a referida verba reflete sobre férias, 1/3 constitucional e décimo terceiro e se (III) a base de cálculo da hora extra inclui o adicional de insalubridade.      Deste fato, denota-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou o sobrestamento de todas as ações que versem sobre os seguintes temas (IRDR nº 0002642- 61.2019.8.16.0000 - Tema 21 - TJPR): “A) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável);   B) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei);   C) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino. ”      Em assim sendo, apesar do incidente ter sido movido pelo Município de Londrina, é flagrante que a demanda repetitiva estabelecerá tese aplicável a todos os municípios do Estado do Paraná.      Veja-se que a aplicação do entendimento a ser proferido no referido incidente aos demais municípios do Estado do Paraná foi provocada por servidor vinculado ao município de Apucarana, oportunidade em que o Desembargador Rogério Kanayama esclareceu que “(...) considerando que o precedente que vier a ser formado é de observância obrigatória e que, embora diga respeito ao Município de Londrina, pode ser aplicado a outros Municípios cuja legislação, no ponto, seja semelhante, entendo que não é o caso de realizar nova delimitação da controvérsia.

    Demais disso, eventuais insurgências quanto à suspensão dos processos individuais com base no presente incidente devem ser manifestadas nos respectivos autos, por meio dos recursos e ações cabíveis.

    A adequação do pronunciamento judicial deve ser apreciada e resolvida no próprio processo, e não por meio de nova delimitação da controvérsia neste IRDR (...)”      2.

    Portanto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o julgamento final do IRDR nº 0002642- 61.2019.8.16.0000, conforme delimitações transcritas nos “itens B e C”.      3. À Secretaria para que tome as providências cabíveis.      4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Bruna Greggio Juíza Relatora

  • 29/04/2020 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/04/2020 18:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/04/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 16:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/04/2020 11:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/03/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO BLANCO PRAVIA

  • 02/03/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 16:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/01/2020 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 16:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/10/2019 12:21

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/09/2019 19:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/09/2019 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/08/2019 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 11:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO BLANCO PRAVIA

  • 03/07/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 14:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2019 15:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/06/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2019 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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