TJPR - 0009409-08.2019.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TARIK JAMIL JOMAA

CNPJ: 06.374.140/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA JOSE NORATO

CPF *08.***.*10-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2023 12:52

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2023 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 16:10

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 13/04/2023 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE TARIK JAMIL JOMAA

  • 28/11/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2022 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 10:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 15:23

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 14:32

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 18:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0009409-08.2019.8.16.0165   Processo:   0009409-08.2019.8.16.0165 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$316,10 Exequente(s):   TARIK JAMIL JOMAA Executado(s):   MARIA JOSÉ NORATO Movimento 54: defiro o pedido, observando-se o disposto na segunda parte do artigo 649, II, Código de Processo Civil: “são absolutamente impenhoráveis: II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, eis que: Agravo de instrumento.

    Cumprimento de sentença proferida em embargos à execução.

    Execução de honorários advocatícios.

    Penhora de bens móveis em duplicidade que guarnecem a residência do devedor.

    Possibilidade.

    Penhora do salário do devedor diretamente na fonte empregadora.

    Inadmissibilidade.

    Verba de natureza alimentar.

    Afronta aos arts. 7º, X, da CF, e ao art. 649, IV, do CPC. 1.

    A proteção contida na Lei nº. 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção daqueles cuja natureza seja considerada supérflua ou os existentes em duplicidade. 2. É inadmissível a penhora de salário diretamente na fonte empregadora do devedor para pagamento de dívida por afrontar o preceito constitucional de que é direito do trabalhador a proteção do salário, nos termo do art. 7º, X, CF, bem como ao disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil.Recurso provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1028508-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -  Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime -  J. 03.07.2013) Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente   Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

  • 06/05/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 13:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2021 11:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 16:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/02/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 10:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2020 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE TARIK JAMIL JOMAA

  • 24/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/09/2020 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 19/08/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 17/08/2020 19:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/08/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ NORATO

  • 31/07/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/03/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/12/2019 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE TARIK JAMIL JOMAA

  • 12/12/2019 17:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2019 17:16

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 13:42

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/12/2019 13:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2019 11:59

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 11:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/11/2019 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2019 10:02

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/11/2019 10:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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