TJPR - 0000354-93.2021.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEBER COELHO DA SILVA

CPF *31.***.*44-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/05/2023 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2023 19:48

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/04/2023 19:46

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 12:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2023 09:19

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 22:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 27/02/2023 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 22:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2023 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 19:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2023 09:55

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 31/12/2022 00:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 03:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 17:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 13/10/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CLEBER COELHO DA SILVA

  • 26/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 06:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 06:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2022 06:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 06:46

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 06:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 15:22

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 11/08/2022 11:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CLEBER COELHO DA SILVA

  • 06/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 03:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 03:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 03:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 03:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2022 11:01

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 19:47

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 10:07

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/01/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 16:24

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLEBER COELHO DA SILVA

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 00:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2021 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/05/2021 18:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 19/05/2021 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000354-93.2021.8.16.0187   Processo:   0000354-93.2021.8.16.0187 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Jogo de azar Data da Infração:   05/02/2021 Autoridade(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   CLEBER COELHO DA SILVA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração da suposta prática de jogo de azar.

    Conforme relato dos fatos o noticiado explorava  um comércio contendo quatro máquinas caça-níqueis.

    O Ministério Público manifestou-se pela designação de audiência preliminar para realizar oferta de transação penal (mov. 16). É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, de rigor se pautar a audiência de transação penal.

    Em verdade, neste momento de pandemia causado pelo vírus COVID 19, faz-se necessária a compatibilização da prestação jurisdicional, bem como da promoção do andamento dos feitos com a necessidade de isolamento e distanciamento social, sem que isso signifique a paralisação das ações em trâmite junto ao Poder Judiciário.

    Diante disso, no que diz respeito à audiência preliminar prevista no art. 73 da Lei 9.099/95, considerando-se o Decreto Judiciário n. 227/2020, expedido pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispõe sobre a necessidade de fechamento temporário dos Fóruns e a priorização da realização de audiências por videoconferência, bem como que a possibilidade da prática de atos não presenciais foi prevista nos artigos 22 e 24 da Lei 9.099 de 1995, determino que o ato ocorra por videoconferência a ser conduzida por um conciliador.

    Conforme ensina Renato Brasileiro a audiência de conciliação é gênero do que são espécies a composição civil dos danos e a transação penal, portanto, tanto a audiência de composição civil dos danos como a audiência de transação são plenamente passíveis de serem realizadas por videoconferência conduzida por um conciliador, conforme abaixo colacionado:  Nos termos do art. 73 da Lei nº 9.099/95, a conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.

    Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

    A conciliação é gênero, do qual são espécies a composição e a transação.

    A composição refere-se aos danos de natureza civil e faz parte da primeira fase do procedimento; a segunda fase compreende a transação penal, isto é, o acordo entre o Ministério Público e o suposto autor do fato delituoso, por meio do qual é proposta a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, ficando o agente dispensado dos riscos de uma eventual pena de reclusão ou detenção, que poderia ser aplicada ao final do processo, evitando, ademais, os dissabores de se submeter a um processo penal. (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2020, pág. 1.561) Diante deste panorama, determino que a audiência de preliminar seja realizada por videoconferência, a ser conduzida por conciliador ou juiz leigo, e ocorra pelo aplicativo da Microsoft “Teams”, que é um aplicativo que pode ser instalado em quaisquer dispositivos eletrônicos, tais como celulares, tablets, computadores, etc.

    Para tanto, intime-se a parte noticiada, pessoalmente ou por meio de seu advogado, conforme o caso, para que informe(m) seu número de celular com acesso ao aplicativo Whatsapp.

    O número de telefone poderá ser informado: a) diretamente nos autos; b) via o endereço de e-mail [email protected]; c) por meio de telefonema ao número (41) 3312-5350; d) por mensagem Whatsapp ao número (41) 8702-0164.

    Fixo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte noticiada.

    Ressalta-se que na intimação a parte noticiada deverá ser informada para comparecer na audiência virtual acompanhada por advogado e na falta de advogado constituído por ela, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo para o ato, ou seja, “ad hoc”, convocado no ato pelo portal da OAB, a ser remunerado conforme tabela da Resolução 15/2019, item 5.1, conforme enunciado 9 do FONAJE   Por fim, a parte que estiver impossibilitada tecnicamente de participar do ato virtual deverá, no mesmo prazo, informar fundamentadamente tal impossibilidade nos mesmos canais de comunicação acima listados, de forma justificada.  Fica a parte noticiada advertida de que: a) a ausência de manifestação, seja para informar o número de telefone, seja para alegar impossibilidade técnica, ensejará o reconhecimento da ausência do da parte noticiada para a participação do ato, acarretando no prosseguimento do feito, com remessa dos autos ao Ministério Público para dar andamento à persecução criminal. b) do mesmo modo, o não comparecimento da parte noticiada à sessão de conciliação virtual, no dia que será designado pelo conciliador ou juiz leigo, acarretará no prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 11:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 17:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 01:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 14:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2021 14:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2021 14:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/03/2021 13:56

    Alterado o assunto processual

  • 09/02/2021 11:10

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/02/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/02/2021 21:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/02/2021 21:16

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 21:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 21:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2021 21:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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