TJPR - 0000313-52.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RICARDO EDUARDO SANTANA

CPF *37.***.*73-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/10/2022 14:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2022 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/09/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2022 13:51

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/06/2022 11:10

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2022 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 07:33

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 07:33

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 18:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/04/2022 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 03/02/2022 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 21:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/12/2021 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/12/2021 15:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/11/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2021 23:01

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 24/10/2021 23:01

    Despacho

  • 06/08/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/07/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 16:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 10:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-52.2021.8.16.0050 Processo:   0000313-52.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$10.022,78 Polo Ativo(s):   RICARDO EDUARDO SANTANA (RG: 70688000 SSP/PR e CPF/CNPJ: *37.***.*73-55) RUA ARTHUR EMÍLIO LEOPOLDO CONTER , 466 Casa - CENTRO - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 - Telefone: 4398850-9402 Polo Passivo(s):   Município de Bandeirantes/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-48) Frei Raphael Proner, 1457 - Centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000      

    Vistos. 1.

    Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou a suspensão do processo em virtude do Incidente de Resolução de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0002642-61.2019.8.16.0000 da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 14.1). 2.

    Pois bem.

    Melhor compulsando os autos, percebo que é o caso de se acolher o pedido da parte autora.

    Isso porque, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0002642-61.2019.8.16.0000, determinou-se a suspensão de todas as ações que versem sobre a base de cálculo para as horas extras.

    Entretanto, verifica-se que, nos presentes autos, não há pedido de reflexo da progressão horizontal nas horas extras.

    Há apenas pedido de pagamentos de “valores referentes ao avanço horizontal e adicional por tempo de serviço (quinquênio)” (mov. 1.1 – item 2), consoante, inclusive, planilha juntada no mov. 1.12. 3.

    Diante disso, defiro o pedido de reconsideração e determino o prosseguimento do feito. 4.

    Considerando ser inadmissível a autocomposição no presente caso, visto que os Procuradores do ente Público requerido não possuem autorização normativa para conciliar e transigir nas demandas em comento, exigência esta que decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), entendo ser desnecessária a designação de audiência de conciliação prevista no rito da Lei nº 12.153/09. 5.

    Deste modo, dispenso a realização da audiência de conciliação, firme nos princípios da economia e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como no novel dispositivo previsto no inciso II, do § 4º, do art. 334, do Código de Processo Civil, que autoriza a dispensa da audiência de conciliação quando não se admitir a autocomposição. 6.

    Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar resposta a presente ação (art. 7º, Lei nº 12.153/09). 7.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, replicar, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

    Intimações e diligências necessárias.    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 03/05/2021 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 20:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 16:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:47

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 11/02/2021 17:48

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 04/02/2021 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 07:18

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 07:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 14:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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