TJPR - 0001372-34.2020.8.16.0172

1ª instância - Ubirata - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELENY DE CASSIA GRANDIS

CPF *70.***.*74-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE UBIRATA/PR

CNPJ: 76.950.096/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 06:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2022 06:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2022 06:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2022 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 26/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ELENY DE CASSIA GRANDIS

  • 26/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ELENY DE CASSIA GRANDIS

  • 18/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/07/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 12:14

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/07/2022 09:47

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 07/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ELENY DE CASSIA GRANDIS

  • 12/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 17:44

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2022 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/01/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2021

  • 28/01/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2021

  • 28/01/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2021

  • 20/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 26/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 21:49

    Recebidos os autos

  • 16/10/2021 21:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2021

  • 15/10/2021 15:35

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 15/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ELENY DE CASSIA GRANDIS

  • 20/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 21:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/08/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:47

    Sentença CONFIRMADA

  • 09/08/2021 10:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2021 18:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/08/2021 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 10/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELENY DE CASSIA GRANDIS

  • 10/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UBIRATÃ/PR

  • 09/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ELENY DE CASSIA GRANDIS

  • 20/05/2021 19:10

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 01:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001372-34.2020.8.16.0172   Processo:   0001372-34.2020.8.16.0172 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Reintegração Valor da Causa:   R$1.040,00 Impetrante(s):   ELENY DE CASSIA GRANDIS Impetrado(s):   Município de Ubiratã/PR SENTENÇA Vistos e etc.

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELENY DE CASSIA GRANDIS em face de ato praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE UBIRATÃ Narra, em apertada síntese, que solicitou Licença Por Motivo De Doença Em Pessoa Da Família para atender às necessidades de seus três filhos, acometidos das enfermidades descritas na inicial.

    Esclareceu que, por necessidade financeira, solicitou sua reintegração, que primeiramente obteve resposta dando conta de que seria possível, caso tenha prestado concurso e, posteriormente, que seria impossível a interrupção de sua licença por estarem suspensas as atividades, tanto nos projetos assistenciais quanto as aulas da educação infantil.

    Argumentou que, 02 (dois) dias após a segunda negativa, foi reintegrado em cargo idêntico ao da Impetrante terceira pessoa, o que evidencia o equívoco das negativas até então apresentadas.

    Pela situação fática narrada pleiteou liminarmente sua reintegração com a confirmação da tutela de urgência ao final.

    Por ter sido protocolada na Vara Cível, foi determinada a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública (seq. 9.1), com a intimação do Impetrado para manifestação, sendo que ao seq. 16.1, em sede de petição, manifestou discordância com o decidido requerendo a apreciação da tutela de urgência.

    Ao seq. 18.1, por este juízo, por cautela e pelas peculiaridades da situação pandêmica em que se encontra o país, foi mantida a decisão para a oitiva da Impetrada antes da apreciação da urgência.

    Por sua vez, o município Impetrado apresentou manifestação ao seq. 23.1, sustentando a inviabilidade da interrupção da licença, pela suspensão das atividades escolares em razão das medidas de enfrentamento da pandemia e esclarecendo que a reintegração de outra servidora em função idêntica à da Impetrante não se trata de caso análogo, eis que ocorreu pelo encerramento de licença para tratamento de saúde.

    Ao final, pugnou pelo indeferimento dos pedidos feitos na inicial.

    Ao seq. 26.1, foi concedida a antecipação de tutela pretendida, determinando-se a reintegração da Impetrante.

    Insurgindo-se contra a decisão anterior, a Impetrante apresentou embargos de declaração ao seq. 31.1, sustentando omissão do juízo por não determinar incidência retroativa quanto aos pagamentos desde a data do primeiro requerimento de reintegração.

    Ao seq. 40.1, o Impetrado manifestou-se contrariamente ao requerido nos embargos.

    Pelo juízo, em continuidade, foram conhecidos e rejeitados os embargos, ante a ausência de requerimento inicial, bem como pela aplicação da súmula 271 do STF, que trata dos efeitos patrimoniais em relação a período pretérito em sede de mandado de segurança.

    Por derradeiro (seq. 56.1), manifestou-se o Ministério Público requerendo a convolação da decisão que antecipou a tutela em definitiva, com a ulterior conclusão dos autos para a prolação de sentença. É o relato.

    Decido.

    O mandado de segurança é uma garantia constitucional, de natureza mandamental, destinada a afastar ou reparar ameaça de lesão a direitos, derivada de ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública.

    Ação constitucional que é não é passível de vulgarização do writ, sob pena de descaracterizar-se como remédio heroico.

    Ante o que dispõe o artigo 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o requisito fundamental para o cabimento do mandado de segurança é a presença de direito líquido e certo (não amparado por habeas corpus ou habeas data), bem como a violação desse direito, mediante ato omissivo ou comissivo, eivado de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam (Lei nº 12.016/2009).

    Os requisitos de liquidez e certeza, tecnicamente, não dizem respeito ao direito que, desde que existente, haverá de ser certo.

    Incerta ou ilíquida é a situação de fato, individual ou coletiva, porque ainda não definida ou impassível de cognição por documentos.

    Celso Agrícola Barbi esclarece: “(...) o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se funda puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo.

    E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos.(Do Mandado de Segurança. 11ª ed.

    Ed.

    Forense, Rio de Janeiro, 2008, págs. 56/57).” Feitas estas considerações, extrai-se dos autos que a Impetrante teve concedida licença por motivos de doença em pessoa da família, por diversas vezes, pelo prazo de 15 (quinze) dias requerendo, por fim, a licença pelo prazo de 02 (dois) anos, sem remuneração, concedida pela Portaria nº 613, de 2 de agosto de 2019.

    A licença em questão é instituída pelo art. 90 da Lei Municipal 810/1.993 “Art. 90.

    Poderá ser concedida a licença ao funcionário servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica. (Alterado pelo Parágrafo único do Art. 2º da Lei 2180/2015, de 06 de maio de 2015). § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o qual deverá ser apurado, através de acompanhamento social. (Alterado pelo Parágrafo único do Art. 2º da Lei 2180/2015, de 06 de maio de 2015) § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, de forma continuada ou alternada, mediante parecer de junta médica, e excedendo estes prazos, sem remuneração. (Alterado pela Lei 2180/2015, de 06 de maio de 2015) § 3º A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o serviço público.” Veja-se que a Impetrante, estando em gozo da licença prevista no dispositivo acima transcrito, comprovou ter requerido administrativamente sua reintegração, o que restou negado pela autoridade municipal.

    Ocorre que o Impetrado não logrou êxito em demonstrar a legalidade do impedimento à reintegração da Impetrada.

    A Lei que institui a licença não traz qualquer requisito à sua interrupção, concluindo-se portanto que a negativa da Administração extrapola os limites da legalidade estrita, efetivamente violando direito da Impetrante ao criar condições não codificadas a interrupção de sua licença.

    Conforme consignado na decisão de seq. 56.1, a licença aqui em discussão é direito do servidor, para atender necessidades de saúde de familiares e, não havendo requisito legal para sua interrupção, não cabe à Administração recusar o pedido sob pena de desvirtuamento do instituto.

    Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE, EXERCENDO A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, NO SETOR DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VIAS.

    CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PESSOAIS.

    POSTERIOR PLEITO DE INTERRUPÇÃO DA LICENÇA.

    OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM DETERMINAR O RETORNO DO SERVIDOR ÀS FUNÇÕES.

    ILEGALIDADE.

    ATO QUE NÃO DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    DIREITO CONFIGURADO.

    ATO ILEGAL QUE VIOLOU DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SERVIDOR.

    READEQUAÇÃO DA MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA.

    SERVIDOR QUE PERMANECEU INERTE.

    NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. 1.

    A concessão da licença para tratar de assuntos particulares depende de aprovação da Administração, conforme seu critério de oportunidade e conveniência. 2.

    No entanto, a interrupção da licença se dará a pedido do servidor ou do interesse do serviço.

    O que significa dizer que, o retorno do agente público ao seu labor, depende única e exclusivamente da sua própria vontade, não havendo se falar em juízo de conformidade da Administração.(destaquei) 3.

    O atuar do servidor vítima é apto a medir a proporção dos danos morais causados, no sentido de que concorreu para o resultado, ao deixar de tomar medidas, ser mais incisivo ou promover a presente demanda em um lapso de tempo menor.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1707114-2 - Cianorte - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - Unânime - J. 28.11.2017) (TJ-PR - APL: 17071142 PR 1707114-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 28/11/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2169 13/12/2017)” Pelo exposto, confirmo a decisão de seq. 26.1 para, definitivamente, conceder a segurança em favor da Impetrante para que seja definitivamente reintegrada em seu cargo conforme requerido..

    Custas pela Impetrada.

    Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 512 do STF.

    Independente de recurso voluntário, os autos devem ser remetidos para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para fins de reexame necessário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Arquive-se.     Ubiratã, assinado e datado digitalmente.

    GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz Substituto

  • 04/05/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 23:28

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 15/04/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 15:40

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ELENY DE CASSIA GRANDIS

  • 30/10/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ELENY DE CASSIA GRANDIS

  • 26/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/10/2020 09:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/10/2020 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2020 16:45

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 12:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/09/2020 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 10:56

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 14:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/08/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ELENY DE CASSIA GRANDIS

  • 05/08/2020 12:54

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 20:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/07/2020 12:59

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 14:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/06/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:53

    Declarada incompetência

  • 10/06/2020 16:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2020 16:39

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 16:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/06/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 14:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/06/2020 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2020 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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