TJPR - 0001213-91.2013.8.16.0122

1ª instância - Ortigueira - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA REGINA PEIXOTO VIEIRA GOMES DE LIMA

CPF *60.***.*23-20

JOSE GOMES DE LIMA

CPF *54.***.*31-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MUNICIPIO DE ORTIGUEIRA/PR

CNPJ:

REUS INCERTOS, AUSENTES, DESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS

JOAQUIM GODOY DOS SANTOS

ROSA APRIZIO

BENEDITO DIAS

ALDEBARAN NAUMAN CUNHA

TEREZINHA NUNES VAZ

CPF *52.***.*00-08

PEDRO PEREIRA VAZ

CPF *24.***.*36-91

EDA BERGER NAUMANN

CPF *17.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2025 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2025 00:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 14:45

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 12/04/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE EDA BERGER NAUMANN

  • 12/04/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE EDA BERGER NAUMANN

  • 31/03/2025 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 15:56

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/03/2025 11:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/03/2025 11:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/02/2025 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 23:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 23:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE EDA BERGER NAUMANN

  • 14/10/2024 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 15:15

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/06/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/06/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/04/2024 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2024 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/03/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/02/2024 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DE LIMA

  • 15/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA PEIXOTO VIEIRA GOMES DE LIMA

  • 30/10/2023 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/10/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2023 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/06/2023 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DE LIMA

  • 06/06/2023 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA PEIXOTO VIEIRA GOMES DE LIMA

  • 05/06/2023 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 15/05/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 15/05/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2023 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDA BERGER NAUMANN

  • 14/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDA BERGER NAUMANN

  • 22/02/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDA BERGER NAUMANN

  • 26/11/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALDEBARAN DA CUNHA NAUMANN

  • 08/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 17:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:11

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2022 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2022 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:52

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/06/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDA BERGER NAUMANN

  • 01/06/2022 15:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/05/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 18:21

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 10/02/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/02/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/08/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DE LIMA

  • 24/08/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA PEIXOTO VIEIRA GOMES DE LIMA

  • 23/08/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2021 11:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALDEBARAN NAUMAN CUNHA

  • 17/05/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001213-91.2013.8.16.0122 Processo:   0001213-91.2013.8.16.0122 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Aquisição Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   Jose Gomes de Lima Marcia Regina Peixoto Vieira Gomes de Lima Réu(s):   Juizo de Direito da Vara Cível da Comarca de Ortigueira - PR   DECISÃO  

    Vistos. 1.

    Anote-se como cumprimento de sentença. 2.

    Intime-se o devedor a cumprir a obrigação imposta na sentença, pagando a quantia indicada pelo credor acrescida das custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o total do débito (art. 523, §1º, do CPC).

    Advirta-se o devedor de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de nova intimação. 3.

    Sem prejuízo do prazo para impugnação e decorrido o prazo sem pagamento voluntário, a Secretaria deverá certificar o fato e intimar o exequente para apresentar planilha atualizada, já constando a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento).

    Após, havendo pedido, proceda-se à consulta via Bacenjud, em atendimento ao que dispõe o art. 523, §3º, do CPC. 4.

    Não logrando êxito, promova-se a consulta ao sistema Renajud.

    Após o resultado, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com a intimação do credor para manifestação.

    Sendo constatada a existência de veículo e havendo interesse do exequente, anote-se a restrição de transferência no Renajud e expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem. 5.

    Caso a pesquisa ao Renajud seja infrutífera, e mediante pedido do exequente, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem até o montante do débito, ficando o devedor intimado da penhora efetivada e designado como depositário dos bens, advertido na forma da lei. 6.  Esgotadas as diligências acima e na ausência de localização de bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias.

    Expirado o prazo sem manifestação, determino a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, com intimação do exequente.

    Expirado o prazo de suspensão, arquive-se provisoriamente por cinco anos, dando ciência ao exequente do início do prazo para prescrição intercorrente. 7.

    Caso seja requerida a expedição de certidão para protesto, a Secretaria deverá cumprir a diligência independentemente de nova conclusão.

    O exequente deverá comprovar o protesto nos autos no prazo de 15 (quinze) dias e a existência de protesto deve ser anotada na capa dos autos, de modo a impossibilitar o arquivamento sem prévia disposição acerca do protesto.

    No caso de quitação do débito, arquivamento definitivo da execução ou a pedido do exequente, a Secretaria deverá oficiar para baixa no protesto independentemente de nova decisão, desde que certifique a ocorrência de alguma destas situações. 8.

    Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já.

    Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor.

    Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC).

    Intimem-se.

    Ortigueira, datado digitalmente.   Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE USUCAPIÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/05/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 19:42

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/04/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:05

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 02/03/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2020

  • 21/01/2021 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2020

  • 21/01/2021 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2020

  • 27/10/2020 10:08

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 10:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2020 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 20:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/10/2020 19:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2020 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 16:19

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 14:27

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2020 20:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 17:59

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALDEBARAN NAUMAN CUNHA

  • 27/11/2019 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2019 20:19

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DE LIMA

  • 20/08/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA PEIXOTO VIEIRA GOMES DE LIMA

  • 12/08/2019 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 21:48

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/07/2019 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2018 07:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 15:30

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 10:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/10/2018 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 12:23

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 19/10/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DE LIMA

  • 19/10/2018 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA PEIXOTO VIEIRA GOMES DE LIMA

  • 19/10/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 15:11

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2018 13:50

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2018 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 21:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 14:46

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/12/2017 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 09:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/09/2017 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2017 13:36

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2017 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 08:16

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2017 18:18

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2017 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2017 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2017 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2017 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2017 17:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 14:08

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 14:08

    Juntada de CUSTAS

  • 23/03/2017 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/03/2017 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2017 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/03/2017 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2017 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 18:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/02/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2017 15:26

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2017 14:19

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2017 23:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2017 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2017 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2016 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/11/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALDEBARAN NAUMAN CUNHA

  • 05/11/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 08:59

    Recebidos os autos

  • 26/10/2016 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2016 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 19:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/10/2016 17:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2016 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2016 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 15:39

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2016 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 08:25

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 19:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2016 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 12:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/10/2016 14:20

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

  • 13/06/2016 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DE LIMA

  • 07/06/2016 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/06/2016 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/05/2016 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2016 17:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2016 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2016 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2016 17:52

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2016 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 22:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/05/2016 08:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2016 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2016 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 18:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2016 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2016 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 09:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2016 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2016 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2016 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2016 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2016 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2016 16:40

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2016 16:37

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2016 16:35

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2016 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2016 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2016 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2015 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2015 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2015 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2015 16:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2015 16:35

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2015 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 16:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2015 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2015 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2015 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2015 16:03

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM GODOY DOS SANTOS

  • 31/07/2015 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA REGINA PEIXOTO VIEIRA GOMES DE LIMA

  • 16/07/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DE LIMA

  • 13/07/2015 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2015 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 14:46

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2015 14:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2015 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2015 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2015 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2015 18:59

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

  • 14/04/2015 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 17:54

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/03/2015 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 14:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2015 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2015 23:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2015 16:04

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2015 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2015 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2015 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2014 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 20/11/2014 18:28

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2014 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2014 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2014 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2014 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2014 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2014 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE ALDEBARAN NAUMAN CUNHA

  • 29/10/2014 21:35

    Recebidos os autos

  • 29/10/2014 21:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2014 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2014 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2014 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2014 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2014 16:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/10/2014 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 00:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2014 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2014 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2014 15:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA

  • 24/09/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2014 22:44

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2014 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/09/2014 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RÉUS INCERTOS, AUSENTES, DESCONHECIDOS E TERCEIROS INTERESSADOS

  • 10/09/2014 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2014 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2014 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2014 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2014 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2014 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2014 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 08:26

    Recebidos os autos

  • 29/08/2014 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2014 18:57

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/08/2014 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2014 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2014 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2014 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2014 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2014 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2014 18:44

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2014 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2014 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2014 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2014 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2014 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2014 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2014 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2014 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2014 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2014 11:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2014 12:14

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2014 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2014 19:17

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2014 19:16

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2014 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2014 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2014 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2014 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2014 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2014 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2014 18:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/03/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GOMES DE LIMA

  • 05/03/2014 16:31

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2014 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2014 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2014 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2014 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2013 18:59

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2013 18:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2013 16:39

    Recebidos os autos

  • 23/10/2013 16:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/10/2013 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2013 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2013

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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