TJPR - 0000860-53.2020.8.16.0042

1ª instância - Alto Piquiri - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIZ PEREIRA

CPF *65.***.*92-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/05/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/05/2023 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 13:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 14:20

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/03/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 17:59

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 13:16

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2023 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/02/2023 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 14:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/01/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/01/2023 18:14

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 16:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/01/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 18/01/2023 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 18/01/2023 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 18/01/2023 15:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/11/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 14:50

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2022 14:50

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2022 14:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ PEREIRA

  • 16/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 19:50

    Recurso Especial não admitido

  • 05/09/2022 10:24

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/09/2022 22:41

    Recebidos os autos

  • 04/09/2022 22:41

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 00:28

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/08/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/08/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 14:56

    Distribuído por dependência

  • 23/08/2022 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 23:08

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/08/2022 23:08

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/08/2022 23:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/08/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 13:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 13:41

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 10/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 20:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 29/06/2022 20:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 19:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/03/2022 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/03/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 23:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 17:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/03/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 07/03/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2022 16:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/03/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 17:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 12:06

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 09:41

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 17:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/11/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/10/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 00:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 19:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/09/2021 11:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/09/2021 14:33

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/09/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 12:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/08/2021 12:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/07/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 13:27

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 13:27

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 13:27

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 13:27

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 13:27

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 12/07/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 12/07/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/07/2021 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2021 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 09:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 07/07/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 14:41

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 15:20

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 15:20

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 15:20

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 15:20

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 15:20

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2021 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 25/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 12:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2021 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 17:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/05/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 12:06

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 12:06

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 12:06

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 12:06

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 12:06

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 12:06

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000860-53.2020.8.16.0042   Processo:   0000860-53.2020.8.16.0042 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   27/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   PATRICIA DE SOUZA SAMPAIO AURELIANO Réu(s):   JOSE LUIZ PEREIRA O réu foi devidamente citado, apresentando resposta escrita, por meio de procurador nomeado, requerendo o prosseguimento do feito, bem como que seja concedido a benesse da justiça gratuita e que seja mantido o réu na liberdade provisória, assim como com as medidas protetivas aviadas ao mov. 16.1.

    Vieram-me conclusos.

    Pois bem, concernente ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, não havendo informes quanto à capacidade financeira do autuado, acolho o pedido.

    Quanto o pedido de manutenção do Réu em liberdade, vê-se que na decisão proferida à seq. 13.1, já fora deferida a liberdade provisória ao Réu, bem como as medidas cautelares diversas da prisão.

    Deste modo, mantenho o Réu em liberdade, cumprindo as medidas impostas às seqs. 13.1 e 16.1, alertando que caso sejam descumpridas, poderá ser decretada a prisão preventiva do autuado.

    Assim, com efeito, a elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão a respeito da autoria dos fatos noticiados na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes indícios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito.

    Cumpre consignar que, para recebimento da denúncia basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra, tendo em vista prevalecer o princípio do in dubio pro societate.

    Assim, verifico estar presentes as condições da ação, não sendo hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal.

    Razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de maio de 2021, às 13:00hrs oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação, de defesa, bem como será o réu interrogado.

    Anoto que seguindo as orientações constantes do Decreto Judiciário 158/2021, da Presidência do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e diante da crise sanitária decorrentes da pandemia da covid 19 nessa região do Estado, tenho por agendar o ato na modalidade virtual.

    A audiência deverá ser realizada na plataforma Microsoft Teams, com participação dos integrantes através de meios eletrônicos.

    Portanto, atendendo às diretrizes traçadas em Portaria expedida por este Juízo, deve o Sr.

    Oficial de Justiça providenciar a intimação da(s) parte(s) e testemunha(s) (caso possível através de sistema eletrônico com competente certificação quando de tal modalidade), oportunidade em que deverá requisitar a apresentação de dados telefônicos (número de celular com acesso à internet e aplicativo whatsapp) e/ou e-mail.

    Deverá a serventia providenciar o necessário à instrução das partes de forma a compor o ato de forma eletrônica, inclusive com encaminhamento antecipado de orientações e lync de acesso à plataforma eletrônica de audiências.

    Caso apurado que qualquer dos integrantes não dispõe de acesso ao ato eletrônico (ou que deverá ser certificado caso tal situação não seja expressamente consignada no feito), e havendo autorização por parte dos Órgãos de Cúpula do Tribunal de Justiça, autorizo o comparecimento para oitiva em Juízo (oportunidade em que o ato será realizado na modalidade semipresencial).

    Por fim, tendo sido inviabilizado o comparecimento das partes ao fórum, tornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de redesignação do ato de instrução.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente.  Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 15:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/04/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 14:05

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 11:52

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 12:15

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2021 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/02/2021 08:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/02/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 14:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 12:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/02/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 12:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/01/2021 17:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/01/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 13:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/01/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 23:17

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 23:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/01/2021 16:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/12/2020 16:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/11/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2020 05:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/10/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 11:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/08/2020 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2020 12:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/07/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 15:13

    APENSADO AO PROCESSO 0000865-75.2020.8.16.0042

  • 30/06/2020 15:12

    APENSADO AO PROCESSO 0000864-90.2020.8.16.0042

  • 29/06/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 14:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/06/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/06/2020 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2020 08:22

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 08:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 21:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/06/2020 21:18

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 28/06/2020 21:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2020 21:04

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/06/2020 18:10

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2020 18:04

    Recebidos os autos

  • 28/06/2020 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2020 14:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2020 10:03

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2020 09:51

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2020 09:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/06/2020 01:42

    Juntada de INICIAL

  • 28/06/2020 01:42

    Recebidos os autos

  • 28/06/2020 01:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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