TJPR - 0029612-03.2020.8.16.0182
1ª instância - Central de Garantias Especializada de Curitiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 15:08
Arquivado Definitivamente
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18/06/2025 15:08
EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO
-
18/06/2025 15:06
Juntada de COMPROVANTE
-
07/05/2025 15:35
Recebidos os autos
-
07/05/2025 15:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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05/05/2025 18:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/05/2025 18:22
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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04/04/2025 18:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
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04/03/2025 02:30
Juntada de Certidão
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31/01/2025 02:43
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 15:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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14/11/2024 15:13
Expedição de Certidão GERAL
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15/10/2024 14:54
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
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04/10/2024 13:07
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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03/10/2024 19:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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05/09/2024 18:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/07/2024 16:37
Recebidos os autos
-
19/07/2024 16:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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19/07/2024 12:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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19/07/2024 12:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2024 12:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
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18/06/2024 14:28
Recebidos os autos
-
18/06/2024 14:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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10/06/2024 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2024 15:24
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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27/05/2024 00:11
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 09:55
Recebidos os autos
-
24/04/2024 09:55
Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
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16/04/2024 11:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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11/04/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 00:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2024 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 01:57
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 19:37
Recebidos os autos
-
27/03/2024 19:37
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
19/03/2024 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/03/2024 14:40
Recebidos os autos
-
19/03/2024 14:40
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 13:57
EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL
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07/04/2021 14:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/04/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
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07/04/2021 14:41
Alterado o assunto processual
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07/04/2021 14:26
Recebidos os autos
-
07/04/2021 14:26
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0029612-03.2020.8.16.0182 Acolho integralmente o parecer ministerial retro, o qual adoto como razão de decidir.
Em face da adequação da conduta ao delito de tráfico de entorpecentes, e considerando que a pena máxima abstratamente cominada ao tipo excede o limite imposto no artigo 61 da Lei 9099/95, que determina a competência do Juizado Especial, declaro incompetente este Juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os presentes autos à Justiça Criminal Ordinária, via Cartório Distribuidor, com nossas homenagens de estilo.
Diligências necessárias.
Curitiba, 16 de março de 2021. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES Juiz de Direito -
06/04/2021 12:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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16/03/2021 19:39
DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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16/03/2021 01:04
Conclusos para decisão
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21/02/2021 15:38
Recebidos os autos
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21/02/2021 15:38
Juntada de PARECER
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18/12/2020 00:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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07/12/2020 08:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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16/11/2020 08:19
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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26/10/2020 10:50
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
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05/10/2020 10:44
Recebidos os autos
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05/10/2020 10:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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04/10/2020 09:00
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
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02/10/2020 18:01
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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02/10/2020 18:01
Recebidos os autos
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02/10/2020 18:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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02/10/2020 18:01
Distribuído por sorteio
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02/10/2020 18:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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