TJPR - 0000684-64.2019.8.16.0089

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVALDO CRISTIANO MOYSES DE PONTES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2025 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 13:54

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/02/2025 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2025 19:53

    Recebidos os autos

  • 19/01/2025 19:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2025 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2025 18:34

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 10/01/2025 18:33

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 07/10/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2024 10:41

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 14:46

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 27/05/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2024 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 28/03/2024 15:26

    Juntada de CUSTAS

  • 25/03/2024 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2024 18:27

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 12:42

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/01/2024 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/01/2024 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/01/2024 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/01/2024 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2023

  • 18/01/2024 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 18/01/2024 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 28/10/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/07/2023 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2023 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:11

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2023 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2023 19:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 13:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/05/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:51

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2023 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 18:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/02/2023 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2023 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2023 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 13:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2022 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2022 15:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/10/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2022 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 18:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/09/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/05/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/03/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/03/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2022 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2022 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2022 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2022 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 17:03

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 17:02

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 17:00

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 13:27

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-64.2019.8.16.0089   Processo:   0000684-64.2019.8.16.0089 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   24/02/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOSE AMARILDO DE MORAES Réu(s):   EDVALDO CRISTIANO MOYSES DE PONTES DESPACHO 1.

    Tendo em vista o teor da certidão de mov. 281.1, revejo o posicionamento anterior.

    Por conseguinte, designe-se audiência de instrução e julgamento em continuação para a oitiva das testemunhas faltantes, a ser realizada, preferencialmente, de forma virtual (salvo óbice a ser comprovado nos autos), nos moldes do regime de trabalho disciplinado pelos Decretos nº 400/2020 e 401/2020. 1.2.

    Considerando que as testemunhas residem em Comarca diversa (Ibaiti/PR), realize-se o ato, se possível, por videoconferência. Caso contrário, expeça-se Carta Precatória ou mandado regionalizado para mencionada finalidade. 2.

    Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como ofício/mandado.

    Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/05/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000684-64.2019.8.16.0089   Processo:   0000684-64.2019.8.16.0089 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   24/02/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOSE AMARILDO DE MORAES Réu(s):   EDVALDO CRISTIANO MOYSES DE PONTES DECISÃO 1.

    O Ministério Público requereu a admissão de prova emprestada, referente à oitiva do adolescente Gabriel dos Santos, realizada nos autos nº 0000612-25.2019.8.16.0171, referente aos mesmos fatos (mov. 270.1).

    Devidamente intimada a se manifestar, a Defesa do acusado não se opôs ao pedido retro (mov. 277.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Tem-se que, de acordo com a doutrina, “Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo sob a forma documental.” (DIDIER JR.

    Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael.

    Curso de Direito Processual Civil.

    Vol. 2.

    Salvador: Juspodivm, 2013, p. 52).

    O Código de Processo Civil traz, em seu artigo 372, a possibilidade de o Magistrado permitir o empréstimo, dispondo, in verbis, que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório".

    Outrossim, a jurisprudência do E.

    Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a prova emprestada é elemento legítimo à formação da convicção do magistrado, desde que assegurado o contraditório.

    Veja-se:   PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    USO DE PROVA EMPRESTADA.

    POSSIBILIDADE DESDE QUE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO.

    SÚMULA 83/STJ.

    JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    DIREITO DE PROPRIEDADE E DOCUMENTOS NOVOS.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    No que tange à alegação da possibilidade de uso de prova emprestada o Tribunal a quo assim decidiu (fls. 400-401, e-STJ): "É cediço que a prova emprestada é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o Magistrado na formação de sua convicção.

    Trata-se de elemento probatório legítimo, inexistindo qualquer prejuízo que possa resultar no deslinde do processo.

    Ao contrário, uma vez assegurado o contraditório, a prova emprestada assume a mesma força das demais". 2.

    Essa conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

    Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.

    Precedentes: AgInt no AREsp 972.929/SP, Rel.

    Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/05/2019, AgRg no AREsp 302.741/CE, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013. 3.

    No mais, assim decidiu o Tribunal de origem, baseando-se em documentos e provas juntados aos autos: "A sistemática processual permite a apresentação de documentos de prova em outras fases e, até mesmo, na via recursal, desde que se tratem de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados.

    O caso dos autos não se enquadra no referido conceito, uma vez que o documento já existia ao tempo da propositura da ação.(...) Da análise dos registros imobiliários, tem-se que, até o ano de 2000, não consta qualquer referência de existência de prolongamento da Avenida José Thomaz D' Ávila Nabuco.

    Somente após esse ano, passaram os registros a mencionar referida via pública como confrontante dos imóveis, quando a Norcon apresentou à Emurb proposta de desmembramento, inserindo via pública dentro dos terrenos desmembrados, sem qualquer indicativo ou respaldo para o referido prolongamento.(...) A Empresa Municipal de Obras e Urbanização/EMURB emitiu decisão nos autos do processo administrativo nº 5371/2013, concluindo"(...) pela não existência de via pública qualificada como prolongamento da Avenida José Thomaz Dávila Nabuco por entre os imóveis de matrículas 35.272, 35.273, 35.274 e 31.989". 4.

    Consigna-se que iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte a quo, para acolher a tese da recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 5.

    Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1772762 SE 2018/0231895-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) – Grifo não constante do original. 3.

    Isso posto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a utilização da prova testemunhal produzida nos autos nº 0000612-25.2019.8.16.0171, consistente na oitiva do adolescente Gabriel dos Santos (já acostada ao mov. 175.3 dos presentes autos), com fulcro no artigo 372 do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, tendo em vista que foi observado o contraditório e que a prova emprestada é necessária à formação de convencimento para o julgamento do mérito desta lide. 4.

    Dando continuidade ao feito, certifique a Secretaria quanto a eventuais oitivas de testemunhas pendentes / Cartas Precatórias sem cumprimento. 4.1.

    Tendo sido inquiridas todas as testemunhas arroladas pelas partes, intimem-se o Ministério Público e a Defesa para fins do artigo 402 do Código de Processo Penal. 4.2.

    Caso contrário, aguarde-se o devido cumprimento/reposta às Cartas Precatórias. 5.

    Int.

    Demais diligências necessárias.

    Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 06/05/2021 16:57

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 13:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 18:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/01/2021 17:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 21:03

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 21:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2021 21:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2020 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2020 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/09/2020 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 17:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2020 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 07:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 16:29

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2020 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/06/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2020 08:31

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:48

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2020 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/03/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 08:56

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/03/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 18:41

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 17:58

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 18/03/2020 17:56

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/03/2020 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2020 15:14

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2020 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/02/2020 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/02/2020 15:09

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 14:35

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/02/2020 16:14

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 01/02/2020 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 17:13

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2020 16:23

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 16:17

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2020 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/01/2020 15:18

    APENSADO AO PROCESSO 0000076-77.2020.8.16.0171

  • 24/01/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/01/2020 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2019 19:39

    Juntada de LAUDO

  • 18/12/2019 19:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2019 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:43

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:19

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2019 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/11/2019 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/11/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 15:20

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/11/2019 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 13:05

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 13:04

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 09:11

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 14:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2019 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2019 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 17/10/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 15:10

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 15:09

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 08/10/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 13:06

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/09/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 15:17

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 20/09/2019 13:36

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 15:35

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2019 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2019 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/09/2019 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2019 09:14

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 14:52

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 23/08/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 19:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/08/2019 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 15/08/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 14:53

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 14:09

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 16:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2019 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/07/2019 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 16:29

    APENSADO AO PROCESSO 0001014-09.2019.8.16.0171

  • 14/06/2019 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/06/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 22:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 10/06/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 17:24

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2019 12:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/06/2019 09:48

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 18:41

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2019 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2019 16:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2019 13:31

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 12:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/05/2019 13:25

    Despacho

  • 08/05/2019 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 12:54

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 13:54

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2019 16:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/04/2019 16:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/04/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 03/04/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/04/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 03/04/2019 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/04/2019 16:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/04/2019 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2019 16:14

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 12:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2019 12:30

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/03/2019 18:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 18:01

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 19:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/03/2019 19:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/03/2019 18:01

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 18:01

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 14/03/2019 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2019 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 18:02

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 14:52

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 14:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/03/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 14:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/03/2019 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2019 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2019 16:35

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/03/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/03/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2019 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2019 12:44

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 27/02/2019 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 12:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2019 11:59

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 26/02/2019 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 13:35

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 13:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/02/2019 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2019 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/02/2019 15:11

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2019 15:10

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 25/02/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 13:05

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 25/02/2019 11:34

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2019 11:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/02/2019 11:23

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 11:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/02/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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