TJPR - 0006996-04.2017.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILENA COSTANTINO BESS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/01/2025 15:17

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/08/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
19/08/2024 13:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2023
19/08/2024 13:39

Juntada de COMPROVANTE
14/08/2023 14:24

MANDADO DEVOLVIDO
07/07/2023 12:46

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2023 12:46

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
04/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:25

Expedição de Mandado
24/04/2023 20:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021
24/04/2023 20:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2021
26/04/2021 13:38

Recebidos os autos
26/04/2021 13:38

Juntada de CIÊNCIA
26/04/2021 01:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 10:45

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/04/2021 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Processo: 0006996-04.2017.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/07/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MILENA COSTANTINO BESS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MILENA CONSTANTINO BESS pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306 da Lei n. º 9.503/97.

Por fim, o Ministério Público requereu a prorrogação da condição de comparecimento mensal em Juízo por 1 mês (evento 99).

DECIDO.

Na audiência de evento 57, foi oferecida a denunciada a suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições de i) proibição de se ausentar da comarca, por prazo superior a 15 dias, sem autorização judicial; ii) comparecimento mensal em juízo para justificar atividades (de 18/05/2018 à 18/05/2020); iii) não praticar outro crime na vigência da suspensão; iv) pagamento de prestação pecuniária no importe de 2 (dois) salários mínimos; e vi) perda do valor pago à título de fiança. É assente na Jurisprudência que, mesmo que ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos previsto no dispositivo mencionado (artigo 89, §5º da Lei 9.099/95), o benefício poderá ser revogado para, em seguida, transcorrer normalmente a Ação Penal. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

STJ. 3ª Seção.

REsp 1.498.034-RS, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015 (recurso repetitivo) (Info 574). (destaquei) Destaco, ainda, que dispõe o artigo 89, da Lei 9.099/1995, que descumprimento injustificado de alguma das medidas poderá ensejar consequências diversas: revogação obrigatória, em caso de cometimento de novo crime e/ou não reparação do o dano (art. 89, §3°), e, revogação facultativa, nos casos de cometimento de contravenção penal e/ou descumprimento de qualquer outra medida imposta (art. 89, §4°).

Assim, o descumprimento de comparecimento em Juízo, por certo, trata-se de revogação facultativa.

In casu, verifica-se o descumprimento parcial da condição de comparecimento mensal (ii), tendo em vista que não compareceu e nem justificou a ausência por uma única vez (em dezembro de 2019).

Dessa forma, em que pese o requerimento do Ministério Público pleiteando a prorrogação, por se tratar de revogação facultativa, bem como do cumprimento substancial das medidas impostas, o que por certo alcançou a finalidade do instituto (caráter pedagógico, socializante e intimidador) e, uma vez que o inadimplemento foi insignificante, o período de prova já transcorrido, as obrigações cumpridas atingem o fim que se pretendia com a suspensão, não havendo que se falar em prejuízo pelo não cumprimento em sua totalidade.

Ademais, em razão das medidas de enfrentamento ao covid-19, os comparecimentos presenciais aos Fóruns de Justiça estão suspensos, o que impossibilita o cumprimento imediato da condição pela denunciada.

Nesse sentido, a Jurisprudência, em alguns casos, aplica, ao processo penal, a teoria civilista do adimplemento substancial, pois, sob a ótica do princípio da proporcionalidade-razoabilidade, diante do insignificante descumprimento pelo réu de condições que lhe foram impostas, seria desarrazoado a revogação do benefício.

Nesse sentido colaciono os seguintes arestos, reconhecendo a extinção da punibilidade em casos análogos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

PRAZO EXPIRADO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA A DESPEITO DO DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES (...).

PRINCÍPIO DE JUSTIÇA SUBSTANCIAL.

INSUBSISTÊNCIA RECURSAL AO FIM DE CASSAR O BENEFÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO. "Embora não se negue o entendimento jurisprudencial dominante no sentido da possibilidade da revogação do benefício da suspensão condicional do processo após o término do período de prova, no caso em espécie, dado a suas peculiaridades, a negativa da revogação por parte do magistrado é medida de política criminal, uma vez que a ré atendeu a quase totalidade das condições que lhe foram impostas, compareceu a juízo por espaço temporal superior ao inicialmente estabelecido, pagou as cestas básicas, deixando, no entanto de reparar o dano, possivelmente por presumida impossibilidade material". (TAPR - Terceira C.Criminal (extinto TA) - EOSE - 251089-4 - Goioerê - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 22.04.2004) APELAÇÃO-CRIME.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

SUSPENSÃOCONDICIONALDOPROCESSO.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (...).

A revogação do benefício ocorreu pelo não comparecimento do acusado em juízo.

Todavia, tendo em vista que o réu adimpliu substancialmente as condições estabelecidas, inclusive com o pagamento integral da prestação pecuniária e, em acréscimo, cumprimento de parte da prestação de serviços à comunidade, impõe-se seja declarada a extinção da punibilidade. (...).

EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE. (Apelação Crime, Nº *00.***.*16-02, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 22-03-2017) Diante disso, tendo a ré comprovado o substancial cumprimento das condições impostas e decorrido o prazo de suspensão condicional do processo, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré MILENA CONSTANTINO BESS com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.

Proceda-se o cadastramento do valor recolhido a título de fiança (evento 1.13) e transferência à conta única vinculada ao Tribunal de Justiça, efetivando-se a perda dela, uma das condições da suspensão condicional do processo.

Registre-se.

Intimem-se.

Promovam-se as baixas e anotações necessárias e arquivem-se.

Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito
15/04/2021 19:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
15/04/2021 12:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/04/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 12:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2021 19:34

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
09/04/2021 20:28

Conclusos para decisão
06/04/2021 10:34

Recebidos os autos
06/04/2021 10:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/03/2021 02:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2021 18:34

OUTRAS DECISÕES
10/03/2021 12:21

Conclusos para decisão
21/07/2020 12:41

PROCESSO SUSPENSO
21/07/2020 12:40

Juntada de RELATÓRIO
21/07/2020 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/02/2020 14:38

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
20/01/2020 12:34

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
20/11/2019 12:41

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
30/10/2019 14:04

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/09/2019 17:41

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
19/08/2019 17:17

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/07/2019 16:36

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/06/2019 17:25

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
17/05/2019 13:11

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
17/04/2019 13:49

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
20/03/2019 17:00

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
27/02/2019 10:05

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 13:11

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
01/02/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 14:39

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
18/12/2018 15:10

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
11/12/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 16:31

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
06/11/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 12:15

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
23/10/2018 12:14

PROCESSO SUSPENSO
03/10/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 13:28

Juntada de INFORMAÇÃO
19/09/2018 13:28

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
06/09/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 16:50

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
31/07/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 13:29

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
04/07/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 16:44

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
29/05/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 14:12

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
23/05/2018 14:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
19/05/2018 01:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 18:05

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
18/05/2018 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/05/2018 18:00

MANDADO DEVOLVIDO
25/04/2018 18:47

Recebidos os autos
25/04/2018 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 18:07

Expedição de Mandado
25/04/2018 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 18:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
25/04/2018 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2018 17:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/04/2018 17:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
15/12/2017 13:49

Recebidos os autos
15/12/2017 13:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/12/2017 16:50

Recebidos os autos
14/12/2017 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 14:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2017 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2017 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2017 13:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/12/2017 13:54

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/12/2017 13:54

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
14/12/2017 13:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
08/12/2017 11:18

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/10/2017 12:38

Conclusos para decisão
17/10/2017 17:44

Recebidos os autos
17/10/2017 17:44

Juntada de DENÚNCIA
22/08/2017 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2017 12:12

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
21/08/2017 10:57

Juntada de Certidão
21/08/2017 10:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
26/07/2017 14:17

Recebidos os autos
26/07/2017 14:17

Juntada de CIÊNCIA
26/07/2017 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 16:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2017 16:06

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
21/07/2017 14:35

Conclusos para decisão
21/07/2017 14:35

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
20/07/2017 13:50

Recebidos os autos
20/07/2017 13:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/07/2017 13:12

Recebidos os autos
20/07/2017 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2017 13:12

Distribuído por sorteio
20/07/2017 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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