TJPR - 0001166-47.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANESSA TOREZIN RIBEIRO

CPF *24.***.*70-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 07/09/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA

  • 28/08/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 11:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/07/2023 11:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/07/2023 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 10:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:15

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 08/05/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 15:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/03/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 13/02/2023 16:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2022 19:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 18:52

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 23/05/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 07/04/2022 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/12/2021 13:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/09/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 16/08/2021 17:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA TOREZIN RIBEIRO

  • 10/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2021 17:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001166-47.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$1.414,97 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   VANESSA TOREZIN RIBEIRO 1.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70. 2.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 06/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 18:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 17:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 17:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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