TJPR - 0001165-62.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANESSA DRAPCYNSKI

CPF *76.***.*64-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 18:22

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 01/04/2025 14:17

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 15:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/12/2024 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 14/11/2024 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DRAPCYNSKI

  • 23/09/2024 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/09/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 29/08/2024 02:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/08/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/08/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 13:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/07/2024 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/07/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 14:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/06/2024 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/06/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2024 20:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 17:03

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2024 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 17:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 11/12/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 07/12/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/12/2023 09:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 01/12/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 24/11/2023 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/07/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/07/2023 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/06/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 14:17

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 18/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 08/05/2023 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DRAPCYNSKI

  • 16/02/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/01/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2023 16:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/01/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 19:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 10:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/08/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DRAPCYNSKI

  • 31/01/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/12/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2021 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 23/09/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:48

    Homologada a Transação

  • 16/08/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 09:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/07/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2021 17:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001165-62.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$1.560,91 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   VANESSA DRAPCYNSKI 1.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70. 2.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 06/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 18:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 17:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 17:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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